Mesmo sancionada há mais de um ano, lei antifumo não entrou em vigor em todo o País

A Lei Nacional Antifumo foi sancionada em 14 de dezembro de 2011, pela presidente Dilma Rouseff. A Lei que tem mais de um ano, ainda não entrou em vigor em todo o País, pois falta regulamentar os locais onde não se pode fumar. Sem isso não pode haver fiscalização.

Entidades médicas, entre elas a Sociedade Brasileira de Pneumologia, cobram a regulamentação. O governo precisa definir exatamente em qual espaço é possível fumar e qual a multa para a empresa, shopping ou bar que permitir o cigarro. O Ministério da Saúde informou que ainda está trabalhando na regulamentação da lei, e argumentou que há 18 órgãos públicos envolvidos na discussão.

Enquanto na prática a lei não está em vigor, onde há legislações específicas, elas é que valem. Caso de alguns Municípios e Estados como São Paulo, que tem uma lei desde 2009. No primeiro ano, metade dos fumantes tinha diminuído o consumo de cigarros, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) encomendada pelo governo paulista.

Em Curitiba (PR), agentes da Secretaria Municipal de Saúde fazem ações educativas nos bares e locais onde é grande o número de fumantes. E, segundo a Secretaria, depois das ações, a cidade caiu de segundo para quinto lugar em número de fumantes em relação às capitais do país. Brasília não tem legislação própria sobre fumo em lugares fechados.

Em Municípios do Paraná, Goiás, Amazonas, Rondônia, Roraima e Paraíba, as leis antifumo estaduais já funcionam com a extinção dos fumódromos. No Rio Grande do Sul, a legislação é mais branda e ainda permite estes espaços em locais fechados, desde que fisicamente delimitados e equipados para garantir a exaustão do ar desta área para o ambiente externo.

CNM 

*Blog do Sargento Andrade