MP entra com nova ação de improbidade

Em menos de uma semana, o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte entrou com a segunda ação de improbidade administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues. Dessa vez eles são denunciados pela ilegalidade na aplicação de recursos do orçamento para a educação.

O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, que assina o processo observou que o Executivo não está cumprindo o mínimo de 25% da destinação do orçamento geral para educação. A principal acusação é o fato de que as despesas com servidores inativos da educação estavam sendo contabilizados dentro do cálculo de investimentos do setor, quando, no entendimento do Ministério Público, a despesa é da previdência básica. 

Obery Rodrigues, secretário de Planejamento e Finanças, não recebeu a notificação

A ação de improbidade administrativa, tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública, que tem como juiz titular Geraldo Antonio Motta.

No processo o Ministério Público apresenta como provas principais o relatórios anuais do Tribunal de Contas do Estado referentes aos períodos de 2011 e 2012, nos quais é constatado que o Estado descumpriu, nesse biênio, o dever constitucional de aplicar o mínimo de 25% de suas receitas em ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

“A governadora Rosalba Ciarlini Rosado, e o Secretário do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, mesmo cientes da gravidade do caso, omitiram-se, intencionalmente, no dever de agir para assegurar o percentual mínimo de 25% das receitas com a educação, recusando-se a adotar, ao longo de três anos de mandato, medidas políticas, administrativas e orçamentárias para a cessação do problema noticiado”, escreveu o procurador geral de Justiça na denúncia.

Na ação de 27 páginas, o procurador pede como testemunhas para serem ouvidas no processo a secretária estadual de Educação, Betânia Ramalho;  a inspetora de Controle Externo do TCE, Marise Magaly Queiroz, e o inspetor de controle externo também do TCE, Severiano Duarte Júnior.

Recomendações

Para o procurador geral de Justiça, o suposto crime de improbidade administrativa da governadora se configura “ao computar artificialmente despesas com previdênciabásica nas ações destinadas Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)”.

Na ação, Rinaldo Reis chama atenção para o comportamento do secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues. “Ao deixar de incorporar as recomendações do TCE às propostas orçamentárias do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, omitindo-se em ato inerente ao seu ofício, o Secretário Francisco Obery Rodrigues Júnior, incorreu no ato de improbidade administrativa”, analisou.

Rinaldo Reis lembrou ainda que ata de reunião extraordinária sobre o monitoramento de despesas, ocorrida no dia 14 de maio de 2013, já trouxe o reconhecimento do secretário Obery Rodrigues de que as despesas com inativos não podem ser incluídas na folha da Secretaria de Educação.

“A Diretoria de Controle Externo do TCE/RN, analisando os exercícios financeiros de 2011e 2012, apontou que o percentual de 25% das receitas resultante de impostos e transferências, que deveria ser aplicado pelo Estado do Rio Grande do Norte na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), foi alcançado com a inclusão, indevida, de despesa com inativos”, escreveu o procurador na petição. 

A ação de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público contra governadora foi formulada pelo deputado estadual Fernando Mineiro em representação ao Ministério Público. Em agosto do ano passado o parlamentar denunciou possível prática de ato configurador de improbidade administrativa, investigado no âmbito do Inquérito Civil nº 003/2013-PGJ. 

Procurados pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE, a governadora Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento Obery Rodrigues afirmaram, através da Assessoria de Imprensa, que não foram notificados e não sabem o teor das acusações do Ministério Público.

TRIBUNA DO NORTE