O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, celebrou Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) para garantir o cumprimento de normas sanitárias e de bem-estar
animal na realização de eventos no Parque de Vaquejada Francisco Ferreira da
Silva. O termo foi firmado com o administrador do Sítio Ponta D'água, onde está
localizado o parque.
A primeira cláusula
do TAC diz respeito ao atestado de sanidade dos cavalos, que deve ser exigido
no ato de inscrição dos participantes na vaquejada. O compromissário assumiu a
obrigação de contratar um profissional habilitado em medicina veterinária para
a garantia da boa condição física e sanitária dos animais – e também para que
sejam cumpridas as normas sanitárias para a prevenção de transmissão de
doenças, bem como para prestar pronta assistência nas situações de lesões
ocorridas durante as competições.
Para firmar o TAC,
o promotor de Justiça Antônio Cláudio Linhares de Araújo levou em consideração
a nota técnica conjunta nº 01/2011 de alerta epidemiológico a respeito da
ocorrência da
patologia conhecida como mormo infeccioso, emitida pela Secretaria de Estado da
Saúde do Rio Grande do Norte. A proximidade de Apodi com o Estado do Ceará, que
também está sob o mesmo alerta epidemiológico, também causou preocupação ao
Ministério Público Potiguar. O mormo infeccioso é uma doença que afeta equídeos
(cavalos, burros, jumentos) e que pode ser transmissível ao ser humano.
O termo de
ajustamento de conduta foi firmado após audiência realizada na última
quinta-feira (13), na Promotoria de Justiça da Comarca. Pelo descumprimento das
obrigações assumidas, foi estipulada uma multa pecuniária de R$ 500 para cada
animal participante que estiver em desconformidade com o estabelecido na
cláusula primeira. E para o caso de não ser contratado um veterinário (cláusula
segunda), o pagamento da multa deverá ser de R$ 5 mil. Os valores provenientes
destas multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Preservação do Meio
Ambiente (Fepema).
*MPRN
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