Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel instaurou inquérito civil para apurar o problema da falta de água nos municípios da comarca

O Promotor de Justiça em exercício na Comarca de São Miguel, Frederico Augusto Pires Zelaya, instaurou inquérito civil público de Nº 004/2013, com o objetivo de apurar o problema da falta de água enfrentado pelos habitantes dos quatro municípios que integram a Comarca de São Miguel (São Miguel, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano e Venha-Ver) em face do desabastecimento e da precariedade de seus mananciais, visando à adoção das medidas legais cabíveis para a resolução do caso.

Conforme a Portaria Nº 006/2013 que foi publicada nesta sexta-feira (03) no Diário Oficial do Estado, foi encaminhado oficio a Gerência Regional da CAERN requisitando da mesma que apresente no prazo de 15 (quinze) dias, estudo de viabilidade técnica para implementação de medida paliativa para atendimento das necessidades urgentes da população local, bem como sejam encaminhadas cópias dos contratos de concessão dos quatro municípios que integram a Comarca de São Miguel.

Também foi oficiado o Secretário Estadual de Recursos Hídricos, requisitando-se informações, no prazo de 15 dias, acerca da existência de anteprojetos, projetos/planejamento estrutural e/ou realização de obras estruturantes, tal como sistema de adutoras, no propósito de aumentar definitivamente a produção de água destinada aos mananciais que abastecem os quatro municípios da Comarca de São Miguel.

Ainda foram oficiados os prefeitos municipais de São Miguel, Venha-Ver, Doutor Severiano e Cel. João Pessoa, requisitando-se dos mesmos informações, no prazo de 15 dias, sobre quais providências, sejam elas de caráter emergencial (paliativo) e/ou definitivo, estão sendo tomadas por parte dos aludidos Municípios, para solucionar o problema da falta de água nos mananciais que abastecem as referidas localidades.

Postado por São Miguel News