Ministério Público do RN investiga contratações sem concurso público na Prefeitura de São Miguel.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio de seu Representante legal em exercício na Promotoria de Justiça de São Miguel/RN, Promotor Frederico Augusto Pires Zelaya, resolveu investigar os atos administrativos do atual Prefeito de São Miguel, Dario Vieira de Almeida (PP).

Em virtude disso, de acordo com informações disponíveis para consulta no site do Departamento Estadual de Imprensa (DEI-RN), resolveu instaurar Inquérito Civil Público com o objetivo de "apurar a existência de contratações irregulares, sem concurso público, no âmbito da Prefeitura Municipal, visando à adoção das medidas legais cabíveis, conforme seja o caso".

Ainda segundo as informações, o Prefeito, Dario Vieira, terá um prazo de 15 (quinze) dias para: Enviar à Promotoria Pública o organograma de todos os cargos, funções e empregos públicos do Município de São Miguel/RN; Relação de todos os servidores públicos municipais, especificando, além da unidade de lotação a que pertencem, se é concursado ou não, quais são os vencimentos, o cargo que ocupa e onde está exercendo suas atividades; Relação das pessoas, não concursadas, contratadas pela Prefeitura, em caráter temporário e emergencial, especificando o cargo que ocupada, unidade de lotação, onde exerce suas atividades e salário que percebe; Cópia da Lei Municipal que dispõe sobre a contratação temporária pelo Poder Público e Cópia da Lei Orgânica do Município.

Como se vê, os gestores que não ficarem atentos aos requisitos da lei para a contratação de funcionários públicos poderão sofrer com sérios problemas judiciais. Inclusive, podendo chegar até ao ajuizamento de uma Acão Civil Pública por improbidade administrativa, caso existam comprovações para as, supostas, irregularidades.

Digo mais, seria muito bom se todos os Defensores do Patrimônio Público de todas as comarcas seguissem o exemplo do Promotor de São Miguel, Frederico Augusto Pires Zelaya. 

Se assim fosse, casos semelhantes não aconteceriam com tanta frequência em alguns municípios da região.

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*Politica Pauferrense