A
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a
favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que
autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo
de atividade.
Os principais pontos do projeto são os seguintes:
A
terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por
exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e
professores (atividade-fim).
A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
Após o
término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar
novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.
A
oposição apresentou seis destaques (proposições para modificar pontos do
texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção
presidencial.
Dentre
os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de deputados
governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por
exemplo, houve 56 votos contrários. Na bancada do PSDB, 11 votaram
contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7
do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base
aliada do governo (veja como votou cada deputado).
Enviada
ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta
já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu
alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise
final dos deputados.
Em
2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a
gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi
enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.
Atualmente,
não há legislação específica para regular a terceirização. O
entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em
atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio.
Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as
atividades principais das empresas).
Embora
o texto não use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada
por Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.
Dessa
forma, uma escola, por exemplo, poderá contratar de forma terceirizada
tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores
(atividade-fim).
O
projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a
empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o
texto estabelece que a "empresa-mãe", que contrata a terceirizada,
responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar
direitos devidos pela empresa que o contratou.
A
empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir
seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido
ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.
A contratante, por sua vez, deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências.
O
projeto também ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho
temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por mais
três meses.
Pelo
texto aprovado, após o término do contrato, o trabalhador só poderá
prestar novamente esse tipo de serviço à mesma empresa após esperar um
prazo de três meses.
Deputados
O
relator da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), defendeu a
aprovação do projeto. Segundo ele, foi retirado do texto o trecho que
concederia anistia aos débitos, penalidades e multas anteriores à lei.
Para o
deputado, a proposta é positiva para o trabalhador. “Me apontem um item
do texto que retire direitos do trabalhador. Não existe”, disse.
Durante
a sessão, partidos de oposição tentaram obstruir a tramitação,
apresentando requerimentos, por exemplo, para que as votações fossem
nominais e a análise do texto, adiada.
“Não é
garantir direito do trabalhador terceirizado. É terceirizar toda e
qualquer atividade do mundo do trabalho, precarizando as relações de
trabalho e precarizando direitos”, afirmou o líder do PSOL, Glauber
Braga (RJ).
A favor
A
Confederação Nacional da Indústria (CNI) é uma das entidades
empresariais que defendem a proposta. A instituição afirma que a
separação entre atividade-meio e atividade-fim é aplicada apenas no
Brasil e traz insegurança jurídica.
“A
dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do que é uma
coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil e
outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria
empresa”, afirmou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do
Trabalho da CNI.
Contra
A
proposta é criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (Anamatra), que vê a liberação da terceirização irrestrita
como inconstitucional.
Para a
entidade, o texto apresenta inconsistências ao criar uma norma legal
dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja.
Outro
problema apontado pela Anamatra é que o texto exclui a responsabilidade
do tomador de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita,
"quebrando a proteção decorrente do pacto social".
Fonte: G1