Aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016

 Acompanhando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Plenário da Câmara Municipal de São Miguel aprovou na integra o Projeto de Lei Nº 038/2015 de 20 de junho de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimento do Município, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016.

Foto: Vereador José Passo Coelho, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, fazendo a leitura do parecer

Câmara Municipal de São Miguel