O Plenário da
Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (27), o projeto de lei
que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o registro de
atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo).
O substitutivo
do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também permite a regularização da posse de
armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou
negativa de antecedentes criminais.
Essa
regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da
publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de
identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma,
dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e
ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
O texto também
diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o
porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e
aumenta as penas para alguns crimes com armas.
Perícia do INSS
Para analisar o
projeto sobre armas, o Plenário precisa votar antes o Projeto de Lei 2999/19, do Executivo, que permite ao governo
antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem
em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de
benefício.
Os deputados
devem deliberar sobre o substitutivo do Senado, que limita o pagamento de uma
perícia por processo judicial a partir de 2020 e cria o Serviço Integrado de
Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e
judiciais de benefícios do INSS.
O texto dos
senadores trata ainda de outros assuntos, como valor base mínimo para decisões
de causas trabalhistas; critérios de distância da sede a partir da qual causas
previdenciárias poderão ser julgadas na Justiça estadual em vez da federal;
competências do Conselho de Recursos da Previdência Social; e compartilhamento
de dados entre o Fisco federal e os estaduais, que constava do projeto de lei
de conversão da Medida Provisória 881/19.
Agência
Câmara
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