PGJ investiga pagamento de pensão a ex-governadores do RN

Inquérito civil instaurado visa apurar fatos narrados em representação das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público sobre ato do governador Robinson Faria, que aumentou com efeitos retroativos valor das pensões pagas aos ex-Governadores Lavoisier Maia e José Agripino

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, instaurou o inquérito civil nº 002/2016 para dar início à apuração de ato do governador do Estado Robinson Faria, que elevou de aproximadamente R$ 11 mil para mais de R$ 33 mil o valor do pagamento de pensões concedidas aos ex-governadores Lavoisier Maia e José Agripino.

O inquérito civil visa apurar também os efeitos retroativos do ato do governador que elevou consideravelmente o valor até então pago, e segundo teor da representação encaminhada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, inova na ordem jurídica de forma irregular.

 
A portaria nº 029/2016-CJUD/PGJ instaurou o inquérito civil, para apurar representação proveniente das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público que aponta que, em tese, os atos do governador contrariam normas orçamentárias e administrativas, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.

O Inquérito Civil determina a notificação do Governador Robinson Faria para que preste informações por escrito no prazo de dez dias sobre o teor da representação.
Confira aqui a íntegra da portaria nº 029/2016-CJUD/PGJ.

MP/RN