Lei Ordinária que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do poder público com imóvel particular é aprovada pela CMSM

Aprovado a unanimidade pela Câmara Municipal de São Miguel, a Projeto de Lei Nº 026/2014/PMSM/GP, de 31 de Outubro de 2014, autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do poder público com imóvel particular. A permuta visa a retirada de um prédio de propriedade privada, preservando assim a área ambiental à margem da Lagoa pública.

Conforme a proposta o imóvel pertencente ao Patrimônio do Município de São Miguel que passará a ser de propriedade particular tem área de 400,00m2 com os seguintes confinantes: ao Norte com a Rua Francisco Augusto de Carvalho; ao Sul com Jadismar; ao Leste com a área Institucional; ao Oeste, com Josa, localizado no Loteamento Raimundo Bezerra nobre, Manoel Vieira, São Miguel/RN.

Já o imóvel de propriedade particular que passará a ser do patrimônio público, tem as seguintes medições e limites: ao Norte, medindo 81,49 metros e limitando-se com José Wilton Dias do Rêgo, ao Sul, medindo 106,30 metros e limitando-se com José Fernandes Sobrinho, ao Leste; medindo 7,56 metros e limitando-se com a rua Núcleo Sabino Leite, ao Oeste; Medindo 30,00 metros e limitando-se com o bebedouro da Lagoa Pública.

Câmara Municipal de São Miguel