Vereadora cobra a elaboração de Projeto de Lei alterando o PCCR do Magistério Municipal

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou, na última quinta-feira (20), o Requerimento nº 052/2014 de autoria da Vereadora Presidente da Câmara Municipal, Sandra Regina da Silva Oliveira (PSC) na qual solicita ao Poder Executivo Municipal esforços no sentido de que seja confeccionado com a devida urgência, um Projeto de Lei alterando a redação da Lei N.º 668 de 09 de fevereiro de 2009 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração (PCCR) do Magistério Público Municipal.

Entre as mudanças sugeridas pela parlamentar está a inclusão no Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Municipal na classe Professor de Nível IV, onde se prestigiará professores Mestres, quais sejam professores com formação em nível de pós-graduação stricto sensu (Mestrado).

Pela proposta com a devida alteração, os profissionais com formação em nível de pós-graduação stricto sensu, quando do término do curso, terão direito ao aumento da sua remuneração a título de mudança de nível, e não mais como simples gratificação, como ocorre atualmente.

A vereadora sugere ainda que com a alteração, a mudança de nível supramencionada remunerada seja no valor de 40% do salário base e não mais no valor de 20% do salário base como ocorre atualmente a título de gratificação.

Em sua justificativa, a vereadora ressaltou que “o presente requerimento tem a finalidade de agilizar a confecção do projeto de lei já mencionado para garantir adequação, bem como cumprimento integral da legislação vigente, haja vista tais adequações já estarem esculpidas em legislação federal”.

Para a parlamentar os professores, como agentes de mudanças e formadores das novas gerações, são essenciais para a sociedade e para o desenvolvimento de um país, mas infelizmente nem sempre são respeitados na integralidade dos seus direitos e valorizados pela sociedade e/ou pelo Poder Público, contudo mesmo assim o professor sente orgulho da sua profissão.”.

A vereadora acrescentou que os benefícios garantidos legalmente no âmbito federal, porém não acatados ainda, no âmbito municipal são motivos de muita insatisfação para a classe docente municipal. “Agregada a tal fato vem ainda a insatisfação gerada pela grande quantidade de alunos por sala, e isto é um problema comum a todas as modalidades de ensino”, frisou.

Sandra destacou ainda em sua justificativa que com este requerimento, possibilitaremos a população, através da educação, chances para que eles próprios mudem seu quadro social e desta feita esta administração cumpra com parte significante do seu compromisso perante a sociedade micaelense.

Câmara Municipal de São Miguel