Projeto de Lei cria normas para o Conselho Tutelar

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 006/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal que cria normas relacionadas ao tempo de mandato, a eleição e remuneração do Conselho Tutelar.

Entre as modificações feitas pelo projeto está à ampliação do tempo de mandato dos Conselheiros que passa a ser de 04 anos com direito a uma recondução ao cargo.

Com relação à eleição dos membros do Conselho fica estabelecido que a eleição para escolha dos membros ocorrerá a cada 04 anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com a posse ocorrendo no dia 10 de janeiro ano subsequente ao processo de escolha.

O projeto define ainda que os Conselheiros Tutelares em pleno exercício da função, além da remuneração mensal, terá assegurada a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.

Câmera Municipal de São Miguel