PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL EMITE NOTA SOBRE A PARALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESTUDANTIL TÉCNICO E UNIVERSITÁRIOS PARA PAU DOS FERROS

A Prefeitura Municipal lamenta o contratempo gerado pela  medida, mas informa que a mesma se fez impreterivelmente necessária frente à dificuldade da administração em custear o abastecimento dos veículos para atendimento ao excessivo número de viagens e passageiros transportados atualmente – muitos dos quais não estão aptos a usufruírem do transporte – fato que contribuiu para o colapso revelado, elevando a quantidade de deslocamentos da frota ao município vizinho e, consequentemente, onerando o serviço de transporte.

A convocação dos estudantes técnicos e universitários para a atualização do Cadastro de Usuários do transporte busca justamente regularizar a quantidade diária de viagens realizadas e passageiros transportados para que, após procedidos os ajustes necessários, a administração municipal volte a criar condições para o custeio e manutenção do serviço – visando oferecer um transporte mais adequado, satisfatório e regular.

É válido ressaltar que a oferta de transporte para estudantes de nível médio e superior não cabe, por lei, ao Executivo Municipal, recaindo sim sobre a Prefeitura, constitucionalmente, o custeio do transporte escolar apenas para alunos do nível fundamental – o que vem sendo assegurado pela gestão.

Ainda assim, ciente da realidade dos municípios brasileiros e atenta às dificuldades da maioria dos estudantes em prover o seu transporte particular, a Prefeitura de São Miguel não se furta ao compromisso firmado para a prestação do serviço e atendimento aos nossos estudantes técnicos e universitários - mas desde que em conformidade com o alcance financeiro do Executivo Municipal e em obediência aos critérios estabelecidos para usufruto do transporte.