A Prefeitura de São Miguel, por meio do Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis), está oferecendo parcelamentos e descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas com o município.
Pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017, até mesmo aqueles objeto de parcelamento rescindidos ou em vigor, devem procurar o Departamento Municipal de Tributação (Rua Deputado Hesíquio Fernandes) até o dia 5 de dezembro para adesão ao programa fiscal.
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