Encanto/RN: suposta ilegalidade por parte da prefeitura está sendo apurada

Suposta ilegalidade por parte da Prefeitura Municipal de Encanto/RN, consubstanciada pela cobrança indevida para obtenção de edital de Pregão Eletrônico n. 013/2014 do município de Encanto/RN, por e-mail, sem custo de impressão, está sendo alvo de investigação do Ministério Público Estadual, conforme foi veiculado em portaria que determinou a instauração de inquérito civil, publicada no Diário Oficial do RN de hoje.

De acordo com a citada portaria, a noticia do fato foi levada ao conhecimento do Ministério Público através da Comercial Alliance Service.

Na mesma portaria o Representante do Ministério Público determina que oficie-se à prefeitura requisitando-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste informações e apresente os documentos respectivos sobre os fatos em apuração.

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