Câmara Municipal promoveu audiência para debate do Projeto que busca a implantação do RPPS do município de São Miguel

A Câmara Municipal de São Miguel promoveu na manhã da ultima quinta-feira (22) uma audiência pública para debate com a população a cerca do Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 007/201 que busca a implantação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do município de São Miguel.

Durante a audiência o Advogado e Especialista em Direito Constitucional e Tributário, Dr. Melquíades Peixoto Soares Neto, destacou pontos importantes do Projeto. O advogado que atendeu solicitação dos servidores públicos municipais elaborou um parecer a cerca do projeto onde o mesmo apresentou quatro importantes modificações e diversas sugestões à redação do projeto.

Funcionários públicos municipais associados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel (SINDSERVIS) que estiveram presentes no auditório da Câmara Municipal usaram da palavra para fazer alguns questionamentos e esclarecer dúvidas sobre o Regime Próprio de Previdência.

Tramitação - O Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 007/201 que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do município de São Migue atualmente se encontra na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual emitirá parecer sobre os aspectos constitucional, legal e regimental do projeto. Em seguida o Projeto retorna para apreciação e votação do Plenário.

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