EX-PREFEITO DA CIDADE DE CEL. JOÃO PESSOA PACHICA, É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A sentença que condenou o ex-prefeito da cidade de Cel. João Pessoa Francisco Alves da Costa popularmente conhecido por Pachica, dentre outras condenações, A PERDA DOS DIREITO POLÍTICOS, publicada no DJE em 31/10/2018, transitou em julgado em 19/02/2019 sem interposição de recurso.

O ex-prefeito inconformado recorreu da sentença INTEMPESTIVAMENTE, sob o argumento de que a intimação da ciência deveria ser pessoal, o que não é cabível no rito da LIA.

O Magistrado da Comarca de São Miguel RN, Dr. Emanuel Telino Monteiro, ratificou no dia 21/01/2020, a decisão anteriormente proferida, mantendo o réu nas sanções anteriormente proferidas, dentre elas, a PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.

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TJ RN