Governo recorre de decisão para sacar recursos do fundo previdenciário do RN

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com um recurso na Justiça para que o Instituto Previdenciário do Rio Grande do Norte (Ipern) seja autorizado a sacar recursos aplicados pelo Fundo Previdenciário Funfirn). Decisões da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e do Tribunal de Contas do Estado proíbem o governo de usar os cerca de R$ 300 milhões, que estão aplicados, para pagar salários de aposentados e pensionistas do estado.

A decisão da Justiça Estadual atendeu a um pedido feito pelo Ministério Público ainda no ano passado e reforçado no início deste ano, depois que o governo conseguiu a aprovação de um projeto de Lei na Assembleia Legislativa, com esse objetivo.

“Os embargos objetivam esclarecer que os resgates dos recursos do Funfirn não gerarão qualquer prejuízo aos cofres públicos, uma vez que não há previsão de multa, taxa de saída, ou qualquer outra penalidade para o resgate antecipado das aplicações. Os valores serão atualizados com os respectivos rendimentos até a data da efetiva liquidação”, informou a PGE.

Na sua decisão, a juiza Patrícia Gondim ponderou que a lei complementar 620/2018 autoriza o saque ao Funfirn como forma de empréstimo ao Estado causará desequilíbrio financeiro e atuarial, além de “deságio” provocado pelo resgate das aplicações antes de seus respectivos vencimentos.

A alegação da Procuradoria Geral do Estado é que os valores serão atualizados com os respectivos rendimentos e serão ressarcidos até 2040, conforme previsto pela lei.

*G1 RN