Governo envia ao Congresso Nacional projeto que prevê repasse de Auxílio Financeiro aos Municípios

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na sexta-feira, dia 9 de fevereiro, o projeto de lei que trata do repasse de Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) no valor de R$ 2 bilhões. O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida Provisória 815/2017, que autoriza a União a transferir aos Entes que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no exercício de 2018, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais.

O texto do projeto aponta que fica aberto crédito especial em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social. O projeto de lei estabelece, ainda, que os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação de dotações orçamentárias.

O envio ocorreu no dia em que o presidente da República, Michel Temer, ligou ao presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, comunicando que o governo tinha acabado de assinar a matéria. Na oportunidade, o líder municipalista destacou que a ligação foi um sinal de disposição ao diálogo e de respeito ao respaldo institucional conquistado pela CNM em sua atuação em Brasília.

O AFM foi anunciado em novembro, durante a campanha “Não deixem os Municípios Afundarem” – mobilização que reuniu mais de 2,5 mil gestores em Brasília. A Confederação destaca que os gestores municipais devem permanecer unidos e mobilizados para que a tramitação do projeto ocorra de maneira célere.

Veja aqui o projeto de lei

CNM