O projeto que cria o voto distrital misto abre a pauta de
votações na sessão de hoje (21) do Senado. De autoria do senador Eunício
Oliveira (PMDB-CE), a proposta (PLS 345/2017) tramita em regime de
urgência e junto com mais dois projetos.
O projeto institui o
sistema distrital misto para as eleições dos deputados federais,
estaduais, distritais (DF) e vereadores. De acordo com o texto, estados e
municípios serão divididos em distritos e os eleitores terão direito a
dois votos: um para o candidato específico do seu distrito eleitoral e
outro para um partido de sua escolha.
Dessa forma, parte das
vagas em disputa será preenchida por representantes distritais (sistema
majoritário) e a outra a partir das listas de candidatos ordenadas pelos
partidos. Nesse último caso, o que decidirá os vencedores é a votação
proporcional de cada partido.
Saúde
Outro
item da pauta é o projeto que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o
dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de
tabaco. Conforme a proposta (PLS 147/2015), do senador Otto Alencar
(PSD-BA), os recursos cobrirão os gastos com ações e serviços públicos
de saúde.
O projeto vincula ao FNS a arrecadação de quatro
tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE),
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Renda de
Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Maternidade
Os
senadores também devem votar o projeto que permite a prorrogação dos
prazos de vigência das bolsas de estudo nos casos de maternidade ou de
adoção. Proposta pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a matéria foi
aprovada em setembro na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
O
projeto, que tem relatório favorável da senadora Marta Suplicy
(PMDB-SP), possibilita a ampliação de prazo de bolsas de estudo ou
pesquisa, concedidas por agências de fomento, que tenham duração mínima
de 12 meses. A validade poderá ser estendida por até 120 dias.
O
benefício poderá ser dado depois de comprovado o afastamento temporário
da bolsista em virtude do parto, bem como a quem obtenha a guarda
judicial para fins de adoção.
Aviação
Também
consta da pauta de votações o projeto que fixa o limite de 12% para a
alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
sobre o combustível de aviação, utilizado em operações dentro do país de
transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos
especializados.
O combustível é o item que tem maior mais
influência no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas.
Atualmente, essa alíquota varia de 12% a 25%, dependendo do estado onde
ocorre o abastecimento.
O projeto original, do senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), estabelece a alíquota máxima de 18% na cobrança
pelos estados do ICMS sobre o querosene de aviação. Com as mudanças do
relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), o teto fica em 12% e a palavra
"querosene" foi substituída por "combustível" de aviação.
A
alteração, sugerida pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), beneficia as
empresas de transporte aéreo regular e não regular que utilizam gasolina
de aviação.
Jogos
A legalização dos
jogos de azar e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião
marcada para amanhã (22), a partir das 10h. O projeto, do senador Ciro
Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos online ou presenciais em todo o território nacional.
A
proposta original foi alterada pelo relator, senador Benedito de Lira
(PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, que foi apresentado
aos integrantes da comissão na reunião do dia 8 deste mês. O processo de
discussão e votação foi adiado para atender a um pedido de vista
coletiva.
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