O
plenário do Senado aprovou hoje (25) a Medida Provisória (MP) 763/2016,
que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida
pela lei. Como não houve mudanças no texto já aprovado na Câmara, a MP
será promulgada, sem necessidade de sanção presidencial
O relator na comissão mista, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO),
destacou a importância de o Senado consagrar a continuidade dos saques
do FGTS, que, segundo ele, já beneficiou mais de 15 milhões de
trabalhadores e deve injetar, até o final do calendário de saques, mais
de R$ 40 bilhões na economia.
“O dinheiro do saldo do FGTS dos trabalhadores já movimentou o mercado
varejista, gerando muitos milhares de empregos”, afirmou o senador.
A proposta dá a todo trabalhador que pediu demissão, ou teve o contrato
de trabalho encerrado com justa causa até 31 de dezembro de 2015, o
direito ao saque das contas inativas de FGTS. Até o último dia 16, a
Caixa Econômica Federal pagou R$ 24,4 bilhões aos beneficiários nascidos
entre janeiro e agosto.
O valor pago até então equivale a 84,3% do total previsto (R$ 29 bilhões) para as etapas já liberadas.
Com a iniciativa, o Poder Executivo pretende esvaziar o apelo de ações
na Justiça que pleiteiam a correção da conta vinculada de cada
trabalhador pelo índice da poupança, que paga 6% ao ano.
Agência Brasil
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