São Miguel: entidades podem se inscrever para receber recursos de penas pecuniárias

O juiz Felipe Machado Barros está convocando as entidades públicas e/ou privadas com finalidade social sediadas na comarca de São Miguel a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção dos recursos financeiros arrecadados com a aplicação de penas pecuniárias.

As inscrições deverão ser efetuadas das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, na secretaria da Vara Única da comarca de São Miguel, localizado no Fórum local, à rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro. O telefone de contato é o 3353-3176.

Dentre as condições para participação, o magistrado elenca: ser entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos, regularmente constituída há pelo menos um ano; ser sediada na comarca de São Miguel; prestem serviços de relevância social; apresentem projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas; e não tenham vínculo político partidário.

Os documentos necessários são aqueles relativos à constituição da entidade, como o estatuto social, CNPJ atualizado, última ata de reunião, RG e CPF do(a) diretor(a) da entidade e comprovante de residência da entidade e do(a) diretor(a); bem como apresentação de projeto que demonstre a finalidade social da entidade, relativo a educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependentes de drogas, ressocialização de apenados, etc.

TJ/RN