Comitê de Direitos Humanos da ONU recomenda que o Estado brasileiro assegure direitos políticos de Lula

O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu, em caráter liminar, o pedido da defesa do ex-presidente Lula para que ele possa disputar as eleições presidenciais deste ano até que todos os recursos sejam julgados pela Justiça brasileira.

Em nota divulgada nesta sexta-feira, a organização recomenda ao Estado brasileiro que "tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos como candidato das eleições presidenciais de 2018". O Comitê ressalta, porém, que a decisão não significa que a organização reconheça a existência de uma violação aos direitos do ex-presidente. 

Já a Delegação Permanente do Brasil em missão na ONU em Genebra informou, também por nota, que não teve qualquer aviso ou pedido de informação prévios sobre a deliberação. Segundo a diplomacia brasileira, "as conclusões do comitê (da ONU) têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante". O texto afirma ainda que o teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciario brasileiro. O comitê é formado por especialistas que atuam de forma independente na ONU.

Os advogados de Lula e o PT já estão utilizando a deliberação para reforçar os pedidos para que Lula possa ser candidato. Durante coletiva de imprensa em Teresina (PI), o candidato a vice-presidente na chapa do PT, Fernando Haddad, comemorou a decisão. Para ele, o Brasil não pode deixar de seguir a orientação do comitê porque é signatário da convenção internacional que reconhece as Nações Unidas como uma instituição.
— Hoje é um dia histórico para a democracia brasileira. As Nações Unidas emitem um parecer dizendo que Lula tem direito a ser candidato — afirmou.

A nota do comitê da ONU diz que a medida é "urgente para preservar os direitos de Lula, aguardando a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano". O texto inclui, ainda, um pedido para que Lula tenha "acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político".

O Comitê também solicita que o Estado brasileiro não impeça Lula de concorrer nas eleições "até que todos os recursos pendentes de revisão sejam completados em um procedimento justo".

Já o texto da delegação brasileira afirma que o comitê é "integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal".

O texto conclui que: "O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário".

Presentes em uma coletiva de imprensa convocada pelos advogados de Lula, Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso, e Celso Amorim, ex-ministro das Relações Exteriores nos governos Lula e da Defesa no governo Dilma, disseram entender que a recomendação da ONU deve ser cumprida pelo governo brasileiro. 

Segundo eles, o colegiado usa o termo "request", que pode ser traduzido como "requeremos". 

Na última quarta-feira, a procuradora-geral da República e chefe do Ministério Público Eleitoral, Raquel Dodge, pediu ao Superior Tribunal Eleitoral que rejeite a candidatura de Lula e afirmou que, por não ser elegível, ele não pode receber o mesmo tratamento dos demais candidatos. Procurada, a Procuradoria Geral da República informou que não vai se manifestar sobre o assunto no momento.

PARTICIPAÇÃO EM DEBATE NEGADA
Na quinta-feira, o ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Banhos negou pedido do PT para que o ex-presidente participe do debate da "RedeTV!" entre os candidatos à Presidência da República, previsto para ocorrer nesta sexta-feira. Condenado na Lava-Jato, Lula está preso em Curitiba. Em razão da condenação, ele também poderá ser barrado pela Lei da Ficha Limpa, mas, por enquanto, seu registro de candidatura ainda não foi analisado.

Em janeiro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, condenou Lula a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá (SP). Em abril, ele começou a cumprir pena em Curitiba.

O Globo