Um
levantamento feito pela Agência Câmara aponta que 77,8% dos deputados
da comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal são
favoráveis à diminuição da idade para que um jovem seja responsabilizado
penalmente como um adulto. Os outros 22,2% são contrários à mudança na
legislação atual. A comissão tem 27 titulares e igual número de
suplentes (o levantamento não foi feito entre estes).
Entre os 21
deputados que concordam com a redução, 51,8% defendem apenas para
crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido
de morte), estupro e sequestro. Outros 25,9% propõem que a redução
alcance qualquer crime cometido.
Além disso, dos favoráveis à
redução, 17 (63%) concordam com a idade de 16 anos para que um jovem
responda pelo crime como adulto. Três deputados ouvidos defendem que não
haja idade-limite, cabendo ao juiz definir se o adolescente irá
responder ou não como adulto. E um propõe a idade de 10 anos.
A
redução da maioridade para 16 anos está prevista na proposta (PEC
171/93) que será analisada pela comissão – existem outras 37 que
tramitam apensadas, que propõem idades variadas.
Em comum,
obviamente, todas têm como objetivo alterar a Constituição Federal, que
atualmente determina que os jovens menores de 18 anos são “inimputáveis”
(ou seja, não são culpáveis, como adultos, por atos criminosos).
O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), que
regulamentou a responsabilidade penal de menores de 18 anos, determina
que os adolescentes de 12 a 17 anos podem responder por atos
infracionais (crimes ou contravenções), como roubo e homicídio. Neste
caso, aplicam-se medidas socioeducativas, que podem ir de advertência à
internação por até três anos para os crimes mais graves, como homicídio.
A
Agência Câmara procurou ouvir também os parlamentares sobre o tempo de
internação para adolescentes infratores. O levantamento com os
integrantes da comissão apontou que 77,8% advogam que o tempo máximo de
internação deve ser superior aos atuais três anos.
Ao serem
questionados sobre para quantos anos deveria ir a internação, oito
deputados defenderam que ela seja proporcional ao crime, e seis que o
prazo seja de até oito anos. As demais respostas foram variadas.
A
comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal foi
criada no final de março pelo presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha, e instalada na semana passada, com a eleição do deputado
André Moura (PSC-SE) como presidente.
O relator deverá ser
indicado nesta semana, quando também será definido o roteiro de trabalho
do colegiado. Nove deputados disputam a relatoria, cuja indicação é
primazia do presidente, mas geralmente é resultado de negociações
políticas.
Fonte: Agência Câmara
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