Aprovado porte de arma para agente penitenciário fora de serviço

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

Atualmente, essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias.

Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto aprovado pela CCJ.

A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara.

Apesar de se declarar defensor do Estatuto do Desarmamento, Humberto Costa considerou necessária a medida pelo risco sofrido por essas categorias fora do ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita que essa permissão vá favorecer o envolvimento irregular desses profissionais em atividades de segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa eventual transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais rigorosa.

Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora, Ana Rita, se absteve de votar, e o senador, Eduardo Suplicy (PT-SP), votou contra.

Agência Senado

Além da vitória nas urnas, o Prefeito eleito de São Miguel, Dario Vieira, obteve mais uma conquista na Justiça

O prefeito eleito do município de São Miguel, região do Alto Oeste potiguar, médico Dario Vieira, obteve, na última sexta-feira, 23, mais uma vitória na sua trajetória política durante o ano de 2012. Desta feita, perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que concedeu “efeito suspensivo à decisão que determinou a sustação de todos os efeitos oriundos da condenação de TCE/RN, que gerou a inscrição do nome do agravado em lista de 05/07/2012, emitida à Justiça Eleitoral, referente ao processo nº 6871/2000”.

Dario vieira passou por uma ‘via crucis’ quando, de forma equivocada, injusta e, possivelmente, atendendo a interesses escusos, seu nome figurou como “ficha suja” perante aquela Corte de Contas quando, na verdade, estava mais limpo do que água de côco. Isto foi provado agora e a justiça foi feita na Terra do Arcanjo.

Doutor Dario, depois da extensa maratona para conseguir viabilizar sua candidatura ao cargo máximo do município serrano, após reiterados pedidos de impugnação do registro da sua postulação pelo grupo oposicionista, liderado pelo deputado estadual, Raimundo Fernandes, que migrou por várias instâncias, enfim,  no dia 04 de outubro, portanto, 72 horas antes das eleições, ele teve seu registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Como "quem anda ao lado do povo, não se perde nos caminhos do futuro”, segundo o senador, José Agripino, Dario Vieira, que recebeu o apoio, incondicional, do chefe do executivo micaelense, Galeno Torquato, cuja gestão é bem avaliada pela população da Serra do Camará, venceu, de goleada, a sua opositora, Nirinha Fernandes, com 1.878 sufrágios de maioria, correspondentes a 57,17% dos votos válidos.

Assim sendo, a partir de 01 de janeiro de 2013, pela terceira vez, Dario Vieira, que vai herdar uma prefeitura organizada, em todos os aspectos, das mãos do prefeito empreendedor, Galeno Torquato, fruto do seu “Trabalho de Verdade”, vai, também, continuar ‘Fazendo o Que São Miguel Precisa!’

Veja AQUI.

Prestações de contas finais referentes ao 2° turno das Eleições 2012 já estão disponíveis

Já estão disponíveis no Portal do TSE as prestações de contas finais de campanha dos candidatos que concorreram no segundo turno das eleições municipais de 2012. As informações podem ser acessadas no caminho “Eleições > Eleições 2012 > Prestação de contas > Prestação de contas – Eleições 2012 > Prestação de contas de campanha”.

Ao todo, 100 candidatos concorreram no segundo turno das eleições para prefeito, no dia 28 de outubro. Eles tiveram até esta terça-feira (27) para apresentar à Justiça Eleitoral suas prestações de contas finais de campanha. O mesmo prazo vigorou para comitês financeiros e partidos. Nas contas finais de campanha dos candidatos que concorreram no segundo turno, o interessado pode consultar doadores, fornecedores, valores doados e despesas pagas, entre outras informações.

Caso o candidato não tenha apresentado as contas eleitorais, não poderá obter a certidão de quitação eleitoral e, em consequência, ficará impedido de obter o registro de candidatura para a próxima eleição por não estar quite com a Justiça Eleitoral.

*Assecom do TSE

Sesap divulga boletim epidemiológico DSTs/AIDS e hepatites virais

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), através do Programa Estadual DST, AIDS e Hepatites Virais, divulgaram nesta quarta feira (28), o Boletim Epidemiológico 2012, cuja  análise epidemiológica é  relativa aos casos de Hepatites Virais, Aids em Adultos e Crianças, Gestantes infectadas pelo HIV e Crianças Expostas, Sífilis na Gestação, e Sífilis Congênita até dezembro de 2011.

As informações epidemiológicas são de importância para a criação de respostas efetivas à epidemia, contribuindo para a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS) , podendo, portando, ser utilizadas para este fim pelos diferentes setores: públicos, privados e sociedade civil.

Hepatites Virais - Na análise epidemiológica foram constatados que  entre os anos de 2005 a 2011, o Rio Grande do Norte teve 3017 casos notificados em hepatites virais, sendo 2362 casos confirmados em Hepatite A, 271 confirmados em Hepatite B e 384 em Hepatite C. A hepatite A é a hepatite que possui maior número de casos, ela é causada por meio de água e alimentos contaminados. As crianças menores de 14 anos de idade são as mais acometidas, cerca de 79%. A hepatite B é transmitida principalmente, por via sexual, com predominância na faixa etária de 20 a 49%. A hepatite C possui um alto índice de cronificação no estado, cerca de 93% dos casos, onde 42% estão concentrados na faixa etária de 50 a 59 anos.

AIDS - No Boletim também estão colocados o resultado do trabalho de vigilância epidemiológica da Aids, tornando-se como referência a notificação dos casos confirmados de HIV. Conforme o boletim de 2000 a 2011 foram diagnosticados 3122 casos de AIDS em adultos no Rio Grande do Norte.  Destes casos, 67% corresponderam ao sexo masculino e 33% ao sexo feminino, o que revela uma razão média de 02 casos em homens para 01 em mulheres.

Na distribuição por faixa etária, os adultos da faixa 25 a 49 anos concentram 74% dos casos Já  os jovens de 13 a 24 anos representam 9% dos casos. No Brasil, esta concentração  na faixa de 40 a 49 anos  é equivalente a 24,8%. De 2000 a 2011, 826 pessoas morreram  por causa da  Aids no Rio Grande do Norte, sendo 69% homens e 31% mulheres.

São Miguel – Conforme o Boletim divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública o município de São Miguel entre os anos de 2005 a 2011 teve 20 casos notificados de hepatites virais, sendo 18 casos confirmados de Hepatite A, 1 caso confirmado de Hepatite B e 1 caso de Hepatite C. Com relação ao número de casos de AIDS em adultos o boletim aponta que no período entre 2000 e 2012 foram diagnosticados no município de São Miguel 12 novos casos, dos quais 2 foram diagnosticados no ano de 2011.

CLIQUE AQUI para ver o Boletim Epidemiológico 2012 completo

 
São Miguel News

CONFIRMADO: Felipão é o novo técnico da Seleção Brasileira

O anúncio oficial do presidente da CBF, José Maria Marín, será amanhã. Porém, como antecipou o jornal Estado de S. Paulo na manhã desta quarta-feira, o novo técnico da Seleção Brasileira é Luiz Felipe Scolari.

Restavam apenas alguns detalhes para a definição do nome de Felipão. O principal deles é a chegada de um diretor técnico de peso após o pedido de demissão de Andrés Sanches, antigo diretor de seleções, cargo agora extinto. Os nomes mais cotados para assumir a nova função são os do tetracampeão Carlos Alberto Parreira e de José Carlos Brunoro, com passagens pelo comando de Palmeiras e Corinthians, entre outros clubes.

Retorno após dez anos

A chegada de Felipão marca seu retorno ao comando da Amarelinha após dez anos. Sua última partida foi a final da Copa do Mundo de 2002, no Estádio de Yokohama, no Japão, quando o Brasil sagrou-se pentacampeão mundial, em 2 a 0 sobre a Alemanha. 

À época o treinador também assumiu a Seleção no meio do processo de preparação para o Mundial. Diferente de hoje, contudo, na ocasião o país ainda precisava garantir sua classificação para o torneio, feito só alcançado na última partida das Eliminatórias, em 3 a 0 contra a Venezuela.

Em 24 partidas no comando do time canarinho, Felipão venceu 18 - sendo sete delas na Copa -, empatou uma e perdeu cinco, totalizando um aproveitamento de 76,3%.

Fracos trabalhos recentes

Após a vitória na terra do sol nascente, porém, o desempenho de Scolari ficou aquém do status conquistado com o penta. O treinador foi comandar a Seleção portuguesa, onde ficou até 2008. Comandando os lusos, Felipão foi vice da Eurocopa de 2004, disputada em solo português e quarto colocado da Copa de 2006.

Contratado pelo poderoso Chelsea depois da eliminação nas quartas de final da Euro 2008, o gaúcho não se entendeu com as estrelas do time, como o meia Frank Lampard e o atacante Didier Drogba, e acabou caindo antes do encerramento da temporada. Em seguida, comandou o Bunyodkor, do Uzbequistão, onde venceu um campeonato nacional.

De volta ao Brasil em junho de 2010, o técnico assumiu o Palmeiras, onde já havia trabalhado. Grande crítico da qualidade do elenco palmeirense atritou-se com alguns jogadores e, apesar da Copa do Brasil erguida na metade de 2012, foi demitido em setembro, sendo considerado hoje um dos responsáveis pelo rebaixamento da equipe no Campeonato Brasileiro.

Histórico

Se a carreira de Felipão entrou em baixa depois do penta e principalmente desde sua saída de Portugal, seu nome foi alçado ao posto de melhor técnico do Brasil pelos excelentes trabalhos com os times do Grêmio e do Palmeiras na década de 1990.

Treinador desde 1982, quando comandou o CSA-AL, seu último clube como jogador, na conquista do Campeonato Alagoano, Scolari apareceu no cenário de treinadores ao vencer a Copa do Brasil de 1991 com o Criciúma.

Em 1993, o técnico foi para o Grêmio, por onde passara em 1987. No comando da grande equipe tricolor de Jardel e Paulo Nunes, erguer a Copa Libertadores da América de 1995 e o Brasileirão do ano seguinte.

No Palmeiras entre 1997 e 2000, repetiu o título da Libertadores, em 1999. Também conquistou uma Copa Mercosul e o Torneio Rio-São Paulo de 2000. Após rápida passagem pelo Cruzeiro, chegou à Seleção.

Ribeirão participará da 1ª Copa Arena Sports de Futsal na cidade de Patú

A equipe do Ribeirão mais uma vez representará o município de São Miguel em uma competição de futsal a nível interestadual. Desta vez o time verde e branco de São Miguel que recebe apoio do Grupo Três Corações participará da 1ª Copa Arena Sports de Futsal que será realizada na cidade de Patu-RN.

No grupo D da competição, o Ribeirão terá pela frente da primeira fase as equipes do Patu Esporte Clube e a Panificadora da cidade de Apodi. E a estreia do time micaelense acontecerá logo nesta sexta-feira (30) as 20hrs diante da equipe dona da casa, o Patu Esporte Clube. O confronto acontece no Módulo Poliesportivo Miguel Câmara Rocha. 

A 1ª Copa Arena Sports de Futsal será realizada entre os dias 29 de novembro e 08 de dezembro. O evento contará com a participação de 12 equipes dos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba que disputarão uma premiação total de R$ 4.000, além de troféus e medalhas. A realização da competição é da Loja Arena Sports e Rádio Educadora Patuense com apoio da Prefeitura do município de Patu.

Deputado Getúlio Rego é condenado a pagar R$ 12 Mil de indenização por danos morais ao Ex-prefeito, Nilton Figueiredo.

 

A Dra. Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais (Autos n.º 0003288-13.2008.8.20.0108) formulado por Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo (Ex-prefeito), em desfavor de Getúlio Nunes Rego (Deputado Estadual) condenando-o ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

A referida ação indenizatória foi ajuizada por Nilton Figueiredo contra o Deputado Getúlio Rego pelo fato do parlamentar ter imputado-lhe, ilicitamente, diversos fatos desabonadores, denegrindo a sua imagem perante a sociedade pau-ferrense em pleno comício público realizado no dia 14 de agosto de 2008.

Na época, Nilton Figueiredo disputava o comando da Prefeitura de Pau dos Ferros contra o atual prefeito, Leonardo Rego (filho de Getúlio). Quem presenciou o triste episódio ouviu em alto e bom som quando o parlamentar referiu-se, pejorativamente, ao Ex-prefeito como "Fernandinho beira-mar", gerando elementos suficientes para o ajuizamento da ação.

A decisão em primeira instância ainda cabe recurso, mas serve de alerta para aqueles políticos que costumam usar a língua não como um órgão criado por Deus para "processar" alimentos e sim como arma diabólica para denegrir a imagem dos cidadãos de bem.

Veja abaixo o trecho final da sentença proferida pela Dra. Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros:

Diante do exposto, com fundamento no inciso I, do art. 269, do Código de Processo Civil, arts. 12, 186 e 927 do Código Civil, e na argumentação acima exposta, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo, em desfavor de Getúlio Nunes Rego, ambos qualificados nos autos, condenando a parte promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido a partir desta data (RESP 862346 STJ), incidindo atualização pelo índice INPC/IBGE e juros moratórios de acordo com o art. 406 do Código Civil, a partir da citação.

Condeno ainda a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 13% do valor da condenação, com fulcro no § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, considerando que a demanda não se apresentou de grande complexidade técnica ou fática, mas houve a produção de provas em audiência.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Pau dos Ferros, 25 de outubro de 2012.

Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira
Juíza de Direito

Para visualizar no site do Tribunal de Justiça, Clique AQUI.

politicapauferrense 

Índice de faltosos no Vestibular 2013 da UFRN foi superior a 14%

O processo seletivo Vestibular 2013 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi encerrado com o índice de 14,39% de faltosos. De um total de 28.614 candidatos inscritos, 4.119 não compareceram aos locais de prova. Dessa forma, 24.495 estão agora concorrendo efetivamente as 3.015 vagas dos 84 cursos ofertados pela UFRN.

Além de Natal, as provas também foram realizadas em Caicó, Currais Novos, Santa Cruz e Mossoró. Segundo, a diretora da Comissão Permanente de Concursos (COMPERVE), professora Magda Pinheiro, o Vestibular 2013 ocorreu com tranquilidade e não houve grandes ocorrências.

De acordo com Magda Pinheiro, a COMPERVE ainda não há uma data definida para a divulgação do resultado do Vestibular 2013 da UFRN. A partir do próximo ano a única forma de seleção para a UFRN, será através do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM-SiSU).