Justiça determina corte em salário de José Agripino Maia

A Justiça Federal determinou no dia 14 o corte de R$ 30.471 nos ganhos do senador José Agripino Maia (DEM-RN). O juiz Janilson Bezerra de Siqueira, da 4.ª Vara Federal, no Rio Grande do Norte, entendeu que o congressista recebe a quantia irregularmente, acima do teto salarial para o serviço público, previsto na Constituição, atualmente de R$ 33.763.

O valor corresponde à pensão recebida por Maia como ex-governador do Estado e se soma ao que é pago a ele pelo Senado, que já é equivalente ao limite constitucional.

Segundo a decisão, Maia terá de escolher sobre qual das fontes de renda será feito o desconto. Caso não faça a opção, o Senado terá de subtrair da remuneração que paga ao senador o valor extra. O magistrado não deferiu, no entanto, pedido do Ministério Público Federal, autor da ação, para que o senador devolvesse os recursos que já ganhou indevidamente.

 

A pensão de ex-governador é recebida por Maia desde 1986. Com ela, a remuneração do senador passou a ser mais de 90% superior ao teto.

 

O limite salarial, previsto na Constituição de 1988, foi regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso, por meio da Emenda Constitucional 19. Desde aquela data, as remunerações dos servidores públicos não podem ultrapassar o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33.763.

 

‘Exótica’. O procurador da República Kleber Martins, um dos autores da ação contra Maia, diz que, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.

 

Ele alega que “ainda mais grave” é o fato de a pensão ser paga sem ter havido nenhuma contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado, seja o aporte de contribuições previdenciárias”.

 

Uma comissão instaurada este mês na Casa visa a aprovar um projeto de lei para acabar com os salários exorbitantes no serviço público nos três poderes. Na mira estão subsídios de diversas fontes acumulados e todos os penduricalhos que servem para inflar contracheques. Os congressistas também pretendem reavaliar os reajustes sobre o teto, que criam um efeito cascata nas remunerações de todo o funcionalismo nas esferas municipal, estadual e federal. A previsão é que a proposta seja votada em dezembro pelo plenário, que inclui Maia.

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) também analisa o caso do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), ex-ministro da Previdência, que turbina o subsídio de congressista com o recebimento de uma aposentadoria de deputado estadual do Rio Grande do Norte (R$ 20.257). Somados, os valores alcançam R$ 54.020 brutos.

 

Uma auditoria do TCU sobre a situação do senador diz ser “forçoso concluir” que a totalidade paga a ele ultrapassa o limite constitucional. Num relatório ao qual o Estado teve acesso, os técnicos sustentam que, com base no entendimento da Corte, a forma de devolução cabível nesse caso seria o corte da aposentadoria. O processo deve ser julgado semana que vem.

 

Defesa. Maia informou, por meio de sua assessoria, que vai recorrer da decisão judicial. Ele explicou que a legislação brasileira não é explícita sobre a obtenção de remunerações de duas fontes distintas, uma federal e outra estadual, como no caso dele. Garibaldi sustenta que a Advocacia-Geral da União (AGU), ao dar um parecer sobre caso semelhante ao seu, entendeu que não há irregularidade.

 

Segundo ele, a acumulação seria possível se os valores provêm de “regimes diferentes”, o estadual e o federal. Ele não deu detalhes sobre o documento.(AE)

JUSTIÇA FEDERAL JOSÉ AGRIPINO MAIA SALÁRIO TETO SENADOR DEM.

 

Diário do Poder

A COPA BLOG SÃO MIGUEL EM ALTA DE FUTSAL SUB-18 TEVE INICIO NESTE SÁBADO 26 EM SÃO MIGUEL/RN

Mais uma vez o blog São Miguel em Alta esta organizando uma competição esportiva visando descobrir novos talentos e motivar esses jovem atletas, na tarde e noite deste sábado teve inicio em grande estilo com quatro jogos e no Primeiro jogo UNIMARF - Serrinha dos Pintos/RN e IFRN - Pau Dos Ferros/RN empataram em 04 X04, no segundo RED BULL - Pereiro/CE perde o clássico cearense com o SÓ CANELAS - Pereiro/CE pelo placar de 03 a 0, o terceiro jogo MACACA - São Miguel/RN vence o C.C.F - Dr. Severiano/RN por 03 a 02, e para fecha a noite de sábado teve o clássico micaelense envolvendo o CRAQUES DO ALTO – São Miguel/RN e RIBEIRÃO – São Miguel/RN, uma partida bem disputada mais o Craques levou a melhor e venceu o Ribeirão por 03 a 01.

Na manhã deste domingo três jogos movimentou a Copa Blog São Miguel em Alta, o Império FC - Cel. João Pessoa/RN perde de goleada para a equipe do RED BULL - Pereiro/CE por 06 a 01. No outro jogo RIBEIRÃO - São Miguel/RN vence por 04 a 01 o time C.C.F - Dr. Severiano/RN, e o último jogo da manhã um clássico local envolvendo entre CRAQUES DO ALTO - São Miguel/ e MACACA - São Miguel/RN uma partida duríssima e disputadíssima por incrível que pareça a Macaca venceu a forte a equipe do Craques dos Alto por 05 a 04.  

Realização do BLOG SÃO MIGUEL EM ALTA e apoio da Madeireira Dias, Mercadinho São Matheus, Emerson Policial, Vereador ZÉ Edmilson e José Nelto um olhar para o futuro, Serigrafia Titans.  

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RIBEIRÃO SE SAGRA CAMPEÃO DA COPA IGOR RIBEIRO DE FUTSAL EM SÃO MIGUEL/RN

Na noite da ultima sexta feira 25 grande festa esportiva em homenagem ao eterno guerreiro camisa 8, a 2 anos partiu para o a eternidade, mas seu legado permanece vivo entre os micaelense, Igor Ribeiro um jogador que deu seu máximo ao esporte da amada terra do Arcanjo Miguel, merecida homenagem proporcionada pelos os jogadores, torcedores e a família Ribeiro ao saudoso Igor.

Um grande jogo entre CEERE de Icó e Ribeirão de São Miguel que decidiram o titulo da 1º Copa Igor Ribeiro de Futsal, uma partida bem disputado do inicio ao fim entre as duas equipes mostraram um futsal alegre bem disputado dentro de quadra, a equipe micaelense começou o jogo perdendo mais o talento e a união do time não se abalou e pressionou bastante e em uma cobrança de falta Sabará empata o jogo para o time Alve verde.

 Na volta do intervalo o Ribeirão foi pra cima do CEERE que não aguentou a pressão do time micaelense e os gols foram acontecendo e o placar do jogo CEERE 01 e 4 Ribeirão campeão da Copa Igor Ribeiro em grande estilo.

 A comissão organizadora da Copa Igor Ribeiro de Futsal agradece a todas as equipes que participarão do evento esportivo e aos torcedores que vinheram abrilhantar ao evento torcendo pelo seu time de forma leal, a todos muito obrigado  pelo sucesso da Copa.

Cobertura dos Blogs São Miguel em Alta, o Esporte em Foco, Esporte em Prática e Vieirense em Foco juntos em defesa do esporte amador.

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Redação: Blog São Miguel em Alta

Tribunal de Contas do RN determina que Prefeitura de Pau dos Ferros suspenda convocação de aprovados em concurso

A conselheira Maria Adélia Sales determinou que a Prefeitura de Pau dos Ferros suspenda a convocação de servidores públicos aprovados em concurso até o fim do mandato do atual prefeito, Fabrício Torquato.

A decisão é fruto da constatação de que a Prefeitura de Pau dos Ferros expediu 79 atos de admissão durante o mês de novembro. Contudo é proibido qualquer ato que implique aumento com despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato. Todos os atos de admissão, portanto, não terão efeito até o final do mandato de prefeito em vigor.

A Prefeitura de Pau dos Ferros terá 10 dias para comprovar o cumprimento da decisão. Cada possível ato de desobediência teve a multa fixada em R$ 5 mil.

Fonte:Política na pauta

CNJ suspende transferência de R$ 100 milhões do TJRN para o governo

 

A liberação de R$ 100 milhões que Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pretende fazer para o governo estadual está suspensa por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É que a conselheira Daldice Maria de Almeida acatou liminar da Associação dos Magistrados do RN e decidiu que é ilegal a proposta do presidente do TJRN Cláudio Santos visando transferir recursos do Poder Judiciário potiguar para o Executivo.

Segundo a AMARN, o Judiciário do Rio Grande do Norte vem sofrendo com a falta de investimentos e, consequentemente, perde na qualidade da prestação jurisdicional à população. Além disso, a Associação dos Magistrados relatou a destinação, no início deste mês, de R$ 20 milhões ao Executivo na forma de empréstimo para a construção de presídio, sem sequer existir projeto para a obra.
 

Na decisão, a conselheira determinou que fica sustado, cautelarmente, qualquer ato de transferência, empréstimo ou doação de recursos do Poder Judiciário estadual ao Poder Executivo até o julgamento do mérito deste procedimento. 

 
“A AMARN recebeu o resultado com tranquilidade, pois como juízes devemos defender a legalidade das ações dos gestores, principalmente dentro do Judiciário.

 

A falta de investimentos na prestação do serviço judiciário não gera qualquer economia ao Poder Público, mas, ao contrário, penaliza a população, pois exaspera ainda mais os problemas sociais já enfrentados”, disse o presidente da AMARN juiz Cleofas Coelho de Araújo Júnior. 

 
O presidente disse ainda que a AMARN sempre procurou agir em harmonia com os poderes. ”Não há radicalismo na medida, pois se pode observar aspectos formais para colaborar com o Executivo dentro da harmonia entre os poderes, mas não se pode admitir uma ilegalidade, reconhecida na decisão, no final de uma gestão que deixou de investir no próprio Judiciário, buscando o interesse pessoal”, conclui Cleofas Coelho.

Fonte: G1

Bandeira tarifária volta a ficar verde em dezembro, sem custo extra de energia

A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz em dezembro será a verde, o que significa que não haverá cobranças extras para o consumidor. 

 

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que determinou a volta da bandeira para o patamar verde foi a condição hidrológica mais favorável, o que permitiu o desligamento das usinas térmicas mais caras.

No mês passado, a bandeira adotada foi a amarela, por causa da falta de chuvas, o que fez com que fossem acionadas termelétricas com custo mais alto, para garantir o suprimento de energia para o país. O sistema de bandeiras tarifárias foi criado como forma de recompor os gastos extras com a utilização de energia de usinas termelétricas, que é mais cara do que a energia de hidrelétricas.

Fonte: J.Belmon

Temer diz que vetará anistia ao caixa dois se ela for aprovada na Câmara

O presidente Michel Temer afirmou nesta sexta (25) a interlocutores com quem se reuniu, em São Paulo, que vetará a anistia ao caixa dois eleitoral, caso ela seja votada pela Câmara dos Deputados.

A possibilidade de aprovação despertou críticas de vários setores. O juiz Sergio Moro e a advogada Janaina Paschoal foram alguns dos que protestaram. Manifestações contra o pacote já estão sendo marcadas.

A votação da proposta em plenário, que ocorreria nesta quinta (24), foi adiada. A alteração na legislação é um tema de grande interesse dos políticos alvos da Operação Lava Jato.

A anistia seria inserida no pacote de medidas contra a corrupção apresentado pelo Ministério Público em março e aprovado em comissão especial da Câmara na quarta (23).

Após a polêmica e a falta de consenso, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou uma nova tentativa de votação para terça-feira (29).

Fonte: Folha de São Paulo