Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal

O Prefeito Municipal de São Miguel institui através do Decreto nº 019 de 30 de dezembro de 2015 o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal.

O Código de Ética é um instrumento orientador do padrão de comportamento ético profissional, indispensável à conformação da conduta do agente público, tendo em vista que sua atividade deve estar comprometida com o bem comum. 

Refere-se à formalização do conjunto de princípios e normas de conduta e comportamento ético indispensável para assegurar a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública.