SENADO APROVA EM 1º TURNO PEC SOBRE PEQUENOS MUNICÍPIOS

O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 57/2016. A PEC apresenta o conceito de pequeno município e confere a essas cidades um tratamento diferenciado, com obrigações fiscais e tributárias menores. A matéria foi aprovada por unanimidade, 68 votos a favor, nenhum contra.

Todos os líderes orientaram seus partidos pela aprovação da matéria. Apenas o PSL havia votado contra, mas, após o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), votar favorável à PEC, o líder do PSL, Major Olímpio (SP), mudou sua posição.

“Essa é uma matéria que dialoga com os interesses do governo, que deseja o desenvolvimento da economia, dos pequenos negócios. É uma matéria afeta aos pequenos municípios. É definir, por lei complementar, o que seria município de pequeno porte”, disse Bezerra.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) também defendeu a proposta. “Consideramos essa proposta de emenda muito importante para o Brasil. Altera dispositivos importante para agilizar princípios da administração pública, para agilizar o ambiente empreendedor no país”.

A PEC precisa passar por uma nova votação no plenário do Senado, desta vez em segundo turno. Não há data prevista para que o tema entre novamente em pauta.

Agência Brasil

CONFUSÃO: Decreto quem amplia porte de arma para 19 categorias já é contestado no STF

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita porte de armas de fogo para uma série de 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural – e não apenas para um grupo restrito, como foi anunciado anteriormente -, é questionado por juristas e se tornou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal argumento é de que, em vez de regulamentar o porte, a regra ataca diretamente o Estatuto do Desarmamento, lei federal de 2003 que foi aprovada pelo Congresso.

Ao anunciar o Decreto 9.785, na terça-feira, Bolsonaro afirmou que seriam incluídos atiradores esportivos, caçadores e colecionadores (CACs), além de praças das Forças Armadas – o que daria cerca de 255 mil pessoas. O texto final, entretanto, que só foi publicado nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial da União, contempla diversas outras categorias – e cerca de 19,1 milhões de pessoas poderão ter acesso facilitado ao porte, segundo estimativa do Instituto Sou da Paz. O texto também permite que crianças e adolescentes pratiquem tiro desportivo sem aval judicial.

Entre os incluídos estão advogados, agentes penitenciários, conselheiros tutelares e jornalistas que atuam em cobertura policial. Nesta quarta, Bolsonaro voltou a defender essa política em evento no Rio. “Tudo o que podia ser concedido por decreto, nós o fizemos.” Veja aqui a íntegra do decreto.

Para o jurista Wálter Maierovitch, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e pesquisador de Segurança Pública, porém, seria ilegal estabelecer no decreto quais profissões têm direito ao porte. “Ao relacionar as profissões, a obrigação de demonstrar a efetiva necessidade da arma (critério estabelecido no Estatuto do Desarmamento) fica afastada”, afirma. O outro ponto ilegal, segundo ele, seria a presunção de veracidade na hora de declarar necessidade de ter arma. “No Direito brasileiro, só atos da administração (pública) têm presunção de veracidade. Aumentando isso, (o presidente) passa do poder regulador dele.”

“Esse decreto não regulamenta, ele cria regras novas”, critica o professor Cláudio Pereira de Souza Neto, da Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Direito Processual Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o professor Cláudio Langroiva também afirma que Bolsonaro não poderia se valer de decreto para tratar de temas tão abrangentes, como venda de armas e munição. Segundo ele, nos pontos em que o decreto contraria o Estatuto, a lei deve prevalecer.

“Esse tipo de ação é infeliz porque toma um papel do Legislativo”, diz Langroiva. “Essas incompatibilidades, infelizmente, muito provavelmente acabarão decididas no Judiciário.”

Apoiador do governo, o senador Major Olímpio (PSL-SP) discordou. “O porte de arma continua sendo regrado pelo Estatuto do Desarmamento. Eu vi como um avanço (a retirada da justificativa de necessidade).”

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) defendeu, em nota, a revogação do trecho que permite aos profissionais de imprensa portarem arma. Já o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de São Paulo (Aprosoja), Gustavo Chavaglia, disse que o decreto vai ajudar os produtores rurais a se defenderem de roubos e furtos.

ESTADÃO CONTEÚDO

MOSSORÓ REGISTRA O 61° HOMICÍDIO O DE 2019: MULHER É ASSASSINADA A TIROS QUANDO CHEGAVA EM CASA NO ABOLIÇÃO III

Mossoró registra o Segundo Homicídio do dia e o nono do mês de maio. O crime aconteceu por volta das 20h00min desta quarta feira 08 de maio de 2019.

A vítima uma mulher identificada apenas como Mirly foi morta a tiros de o pistola em frente a sua residência no bairro Bela Vista região do Abolição III.

Informações são de que a vítima chegava em casa no seu carro em companhia do filho e quando desceu do veículo,um carro possívelmente um Corolla se aproximou e os ocupantes mandaram que o filho dela corresse e passaram a atirar contra a vítima que morreu na hora.

A polícia informou que a vítima foi atingida de tiros de pistola e escopeta calibre 12.

FIM DA LINHA

Com um a menos, Fla segura empate com o Peñarol e vai às oitavas

Mesmo tendo desperdiçado ao menos oito grandes chances de marcar um gol, o Flamengo empatou, nesta quarta-feira, com o Peñarol, por 0 a 0, e se classificou para as oitavas de final da Copa Libertadores, em Montevidéu, numa partida que se tornou dramática para o time da Gávea após a expulsão de Pará durante o segundo tempo.

O time da Gávea terminou em primeiro lugar no Grupo D com os mesmos dez pontos da LDU, que fez 4 a 0 no boliviano San Jose nesta quarta, e do próprio Peñarol. O desempate foi no saldo de gols, com a equipe carioca somando seis gols, contra quatro dos equatorianos e dois dos uruguaios.

BAND ESPORTES

Mega-Sena sorteia nesta quarta prêmio acumulado de R$ 170 milhões

A Mega-Sena vai sortear nesta quarta-feira (8) o prêmio acumulado de R$ 170 milhões; o maior deste ano.

As seis dezenas do concurso 2.149 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília) no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

Segundo a Caixa, o prêmio, que está acumulado pela 13ª vez consecutiva, é o terceiro maior da história da Mega-Sena, sem considerar a Mega da Virada. Caso aplicado na poupança, o valor renderia mais de R$ 631 por mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de amanhã, dia do sorteio, em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

Agência Brasil

Veículo de transporte da passageiros da Zona Rural para cidade de Patu pega fogo

Um veículo tipo Veraneio que transporta passageiros entre Zona Rural de Catolé do Rocha-PB e Patu-RN pegou fogo na noite dessa segunda feira à margem da PB-325.

O veículo que faz linha para a cidade de Patu-RN teve pane elétrica, o que certamente tenha motivado o incêndio. O Corpo de Bombeiros de Catolé do Rocha foi acionado.

Não há notícia de feridos.

Jair Sampaio

Bolsonaro flexibiliza porte de arma a caçador, atirador e colecionador

O presidente Jair Bolsonaro assinou na tarde desta terça-feira, 7, um decreto que flexibiliza o porte de armas para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas, grupo denominado CAC.

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a íntegra do texto, mas o presidente adiantou que ele prevê medidas como a permissão para que os CACs possam ir com as armas municiadas a estandes e clubes de tiro, o aumento de cinquenta para 1.000 no limite de cartuchos de calibre restrito que podem ser comprados por eles a cada ano e o porte de arma a praças das Forças Armadas.

O ponto relacionado ao transporte de armamento montado e com munição a atiradores esportivos já havia sido facilitado por uma portaria do Exército, assinada em março de 2017.

Em pronunciamento por volta das 18h50, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, afirmou que o decreto também prevê que o morador de imóveis rurais “estará livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta e iminente”; que os CACs podem comprar até 5.000 munições de calibre permitido por ano; que o prazo de validade para o certificado de registro de arma de fogo passa a ser de 10 anos, assim como de todos os documentos relativos a porte e posse de armas; e a abertura do mercado para importação de armas e munições.

Após assinar o decreto no Planalto, em cerimônia acompanhada por ministros e parlamentares, Bolsonaro declarou que o governo foi “no limite da lei”. “Deixo bem claro que fomos no limite da lei, não inventamos nada nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu oportunidade para nós, nós fomos no limite”, afirmou o presidente, que ressaltou que a caça não está sendo “liberada” no país.

Jair Bolsonaro disse ainda que o decreto “não é um projeto de segurança pública”, mas “algo mais importante”. “É o direito individual daquele que porventura queira ter arma de fogo ou buscar a posse da arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos”, pontuou.

“Apesar de eu falar agora que não é uma política de segurança pública, eu sempre disse nas minhas andanças pelo Brasil ao longo dos últimos quatro anos, isso é pessoal meu, que a segurança pública começa dentro de casa”, declarou o presidente. Estavam ao lado dele na cerimônia o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, cujas pastas participaram da análise do decreto.

Bolsonaro também acenou ao Legislativo durante a cerimônia, que teve presença maciça de membros da bancada da bala. Parlamentar por 28 anos, ele disse que ainda está “cheirando a deputado” e que “acredita” no Congresso. “Nós, Legislativo e Executivo, juntos, mudaremos o futuro do Brasil e eu acredito em vocês. Eu acabei de sair de lá, tô cheirando a deputado ainda, 28 anos lá dentro, está encalacrado no meu paletó o cheiro de deputado. Então o nós é nós mesmos, pô, nada quase mudou de lá pra cá”, afirmou.

Dirigindo-se aos deputados e senadores presentes, o presidente observou que o decreto assinado hoje atende não só aos eleitores deles, mas “à vontade pessoal” de cada um destes parlamentares. Bolsonaro se colocou à disposição deles para ouvir reclamações sobre decretos de governos anteriores e analisar a revogação destas medidas.

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