STJ autoriza continuidade das obras de transposição do São Francisco

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, suspendeu uma decisão da segunda instância da Justiça Federal que impedia a continuidade das obras no último trecho do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco.

As obras do trecho estão 97% concluídas, segundo o site do Ministério do Desenvolvimento Regional. Em fevereiro, o ministro titular da pasta, Gustavo Canuto, disse em reunião com o governador do Ceará, Camilo Santana, que as águas alcançariam o trecho final no estado até o segundo semestre deste ano.

A decisão de 2016 do desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que interrompia as obras remanescentes para a conclusão do Eixo Norte, já havia sido derrubada em 2017 pela então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

Em novembro do ano passado, porém, o atual presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, tornou sem efeito a suspensão da decisão, por entender que caberia ao STJ, e não ao Supremo, deliberar sobre o assunto. Desde então, uma situação de insegurança jurídica passou vigorar sobre a execução das obras.

Ao recorrer ao STJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou haver risco de prejuízo milionário aos cofres públicos em caso de desmobilização da mão de obra, uma vez que já havia ocorrido o “início da execução do contrato, o qual vem atendendo aos marcos estabelecidos no cronograma” do governo.

A AGU afirmou que “caso a União seja obrigada por força de medida judicial a paralisar a obra, o planejamento do Governo Federal para a resolução do racionamento hídrico será afetado, prejudicando os cerca de 4,5 milhões de habitantes da região metropolitana de Fortaleza”.

Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, considerou “a importância das obras do eixo norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, sob o prisma regional e nacional, para a mitigação de situações adversas experimentadas no Nordeste brasileiro”.

O ministro acrescentou que a interrupção das obras, a seu entender, “além dos elevados custos sociais e econômicos, afronta o interesse público e enseja grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas”.

Fonte: Agencia Brasil

Governo do RN terá que realizar correção monetária em salários atrasados

Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) ressaltou, mais uma vez, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual já definiu que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária, em caso de atraso, não afrontam a Constituição Federal. A informação foi publicada no site do TJRN nesta quinta-feira, 25.

A decisão esclareceu que a norma constitucional, no âmbito estadual, especificamente em seu artigo 28, não usa nomenclatura impositiva de pagamento como "deverão ser pagos" ou "obrigatoriamente, serão pagos", no último dia do mês trabalhado; “ou seja, o enunciado dá a abertura, sim, à possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco, principalmente porque menciona a correção monetária em caso do pagamento dos proventos ocorrerem com atraso”, define o voto da desembargadora Judite Nunes, relatora do recurso.

O julgamento no Pleno destacou, desta forma, que está comprovado “o direito líquido e certo”, não em relação ao pagamento dos vencimentos da categoria representada até o último dia do mês, já que a data limite prevista na Constituição Estadual é apenas sugestiva, mas sim no tocante à correção monetária dos valores quando pagos após o prazo estatuído no artigo 28, da Constituição do Estado Potiguar, cuja legalidade ficou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, através da Verbete n° 682.

“Não posso na função de Magistrada transcender a legislação em vigor, criando norma impositiva, utilizando-se do argumento de mera interpretação favorável, cabe ao legislador, este sim, através de emenda constitucional, modificar o disposto no artigo 28, da Constituição Potiguar”, ressalta a relatora.

O julgamento se relaciona ao Mandado de Segurança, movido pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte – SINMED, diante dos reiterados atrasos praticados pelo Governo, das remunerações dos médicos ativos e inativos, vinculados ao serviço público estadual.

Narrou o sindicato que os seus representantes são ocupantes do cargo de médico, e que, sob tal condição, vinham trabalhando sem o correspondente pagamento de proventos e remunerações na data constitucionalmente prevista, sendo flagrante o desrespeito – por parte do Ente público – do artigo 28, da Constituição Estadual.

De Fato

Deputado Galeno vota a favor de Projeto de Lei que concede perdão de dívidas de IPVA

O deputado estadual Galeno Torquato (PSD) votou a favor ao Projeto de Lei do Governo do Estado que permite o perdão das dívidas de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) anteriores a 2018 e taxas do Detran vencidas desde 2014, para proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas. Segundo o parlamentar, a medida vai beneficiar milhares de potiguares, sobretudo, os mais necessitados.

Galeno destaca que a matéria era um apelo dos colegas parlamentares diante das necessidades financeiras que atingiram o cidadão comum. O deputado computa ainda que, das 530 mil motocicletas registradas, mais de 280 mil (52%) estão irregulares por falta de pagamento de impostos e taxas.

“Essa iniciativa vai beneficiar o cidadão dos municípios menores, vai beneficiar o cidadão da zona rural, vai beneficiar, sobretudo, aqueles que mais precisam”, pontuou Galeno.

O deputado reforça ainda que o projeto dá ao Governo a possibilidade de ter, em 2019, uma arrecadação que não entraria em caixa se não houvesse essa medida.

Requisitos
Os proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas e com débitos tributários até 2018, só vão poder usufruir da remissão de dívidas se pagaram o IPVA 2019 e recolher taxas ao Detran, além de todo o atrasado do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Da assessoria

Prefeitura de São Miguel entrega tablets para 35 agentes de saúde

O uso da tecnologia em benefício do cidadão já é uma realidade em São Miguel. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde, realizou, nesta quarta-feira (24), a entrega de 35 tablets a 35 agentes de saúde que atuam no município. Além dos equipamentos, foram entregues 45 balanças infantis, 43 kits contendo livro ata, caderno, lápis grafites, caneta, borracha, régua e apontador.

Segundo o prefeito José Gaudêncio, os aparelhos darão mais agilidade ao serviço do agente, além de fornecer ao sistema de saúde um diagnóstico mais completo da realidade dos usuários. Presente ao evento, a secretária de Saúde, Márcia Holanda, destacou que a medida vai beneficiar diretamente os mais de 26 mil micaelenses. Ela comenta ainda que a iniciativa valoriza o trabalho dos colaboradores e está de acordo com a política de modernização do sistema de saúde municipal.

Foragido de Alcaçuz foi preso por equipes do 4º DPRE e PM em Portalegre/RN

Foi preso minutos atrás, na cidade de Portalegre, um foragido da cidade serrana de Portalegre, no Oeste potiguar. Erick Ferreira da Silva, cumpria pena no pavilhão 5 daquele estabelecimento prisional. O mesmo encontrava-se na comunidade rural de Baixa Grande, e foi localizado nas primeiras horas de hoje, em uma ação de policiais do 4º Distrito Rodoviário Policial do Estado, sediado em Portalegre, que tem o comandado do Major Brilhante, que contou com a participação de quatro integrantes daquele DRPE, além do efetivo daquela cidade, que tem o comandando do Sargento Gilton e do efetivo de Viçosa, que tem o comando do Sargento Herculano.

Esta ação faz parte da Operação Tiradentes, que tem como objetivo cumprir mandatos de prisão em todo o estado do Rio Grande do Norte.

O monitoramento da localização do apenado, assim como a estratégia para chegar a voz de prisão, deu-se por meio do major brilhante, que incansável, não mede esforços para fazer cumprir a lei e o direito. 

Erick Ferreira estava ausente do presídio, onde cumpria o regime semiaberto, desde 18 de março último.

O apenado será reconduzido ao presídio, com prisão provisória em regime fechado. Participará de audiência de justificativa e após o egrégio juiz de direito decidirá a manutenção do regime mais rígido ou a flexibilidade para a continuidade do regime semiaberto, diante da explanação do apenado na citada audiência. 

RN Política em dia

Porta-voz: governo sabe que enfrentará ainda fortes resistências à reforma

O porta-voz da Presidência da República, general Rêgo Barros, afirmou nesta terça-feira, 23, que o governo Jair Bolsonaro espera mais resistências à aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência no Congresso. A base de Bolsonaro tenta votar nesta terça um parecer favorável à PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

“O presidente acredita que a votação da admissibilidade da PEC da Nova Previdência na CCJ é mais um passo na difícil trajetória de mudar o País”, afirmou. “O governo sabe que enfrentará ainda fortes resistências corporativas e políticas, mas essa pauta transcende a questão de governo. Estamos convencidos de que eventuais sacrifícios serão transformados em benefícios duradouros para gerações que venham a suceder-nos.”

Em declaração à imprensa, o porta-voz afirmou que o presidente agradeceu aos envolvidos na elaboração da reforma, no governo e no Congresso. O trabalho da equipe econômica foi classificado como “exímio” por Rêgo Barros.

Segundo o general, Bolsonaro não vai realizar pronunciamento em cadeia nacional de televisão.

Estadão Conteúdo