Ação no supremo questiona decreto das armas de fogo de Bolsonaro

O PSB ajuizou no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119 contra dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, do governo Bolsonaro, ‘para que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade’.

As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: ADI 6119.

A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que acionou o artigo 10, parágrafo 1.º, da Lei 9.869/1999, o qual determina que a medida cautelar em ADI será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal (seis membros).

Fachin solicitou informações à Presidência da República no prazo de cinco dias, e após à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

A lei estabelece que, além de declarar a efetiva necessidade, é preciso atender os seguintes requisitos para adquirir arma de fogo:certidões negativas de antecedentes criminais; não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; ocupação lícita e residência certa; e capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma.

Já o decreto permite a posse de arma para residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, ‘consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes em 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018’.

Para o partido, a interpretação segundo a qual a posse de armas pode ser generalizada, pela circunstância de o Brasil, em todo o território nacional, apresentar graves índices de violência, é ‘gravemente incoerente’, pois, conforme dados científicos, ‘generalizar a posse de armas de fogo aumenta a violência, não o contrário’.

A sigla alega que não há um único estado nem capital brasileira em que, em 2016, a taxa de homicídios tenha sido inferior à de dez homicídios por cem mil habitantes.

“O parâmetro adotado pelo decreto produz a generalização da posse de armas de fogo em todo o território nacional, e desonera os particulares de apresentarem razões profissionais ou pessoais que comprovem a sua necessidade de possuir arma de fogo”, sustenta o PSB na ação.

De acordo com o partido, as pesquisas realizadas no país, inclusive o Atlas da Violência 2018, são ‘unânimes em apontar que grande parte dos homicídios praticados no Brasil se dão por meio do emprego de arma de fogo’ e ressaltam que a ampliação do acesso às armas de fogo resulta em aumento da violência e, sobretudo, da letalidade associada à criminalidade urbana.

Pedidos

O partido requer medida liminar para suspender a aplicação do artigo 12, parágrafo 7.º, inciso VI, do Decreto 5.123/2004, incluído pelo Decreto 9.685/2019.

No mérito, pede que se confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da ‘efetiva necessidade’, presente no artigo 4.º, caput, da Lei 10.826/2003, para estabelecer a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade.

Por arrastamento, requer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 12, parágrafo 7.º, inciso VI, do Decreto 5.123/2004.

Estadão Conteúdo

Importação de maconha medicinal cresce no Brasil e atrai investidores

O recente crescimento do mercado de maconha medicinal no Brasil colocou o país no radar de investidores estrangeiros. Bateu em 70% o avanço das autorizações dadas pela Anvisa para importar o produto em 2018, na comparação com 2017.

No ano passado, foram 2.371 novos pedidos e 1.242 revalidações solicitadas. Só no primeiro trimestre, a agência permitiu que 885 brasileiros passassem a importar canabidiol. A autorização precisa ser refeita anualmente.

Na última semana, o mercado brasileiro chegou a ser citado no Marijuana Business Daily, publicação seguida de perto por investidores.

O número de renovações de licença é mais baixo do que os pedidos de liberações: foram 429 de janeiro a março de 2019. Para Caio Abreu, diretor da Entourage, empresa do setor, o alto custo do tratamento com maconha medicinal é um dos motivos para a baixa renovação.

Com a dificuldade de bancar o tratamento, parte significativa dos pacientes usa doses mais baixas do que deveriam para estender a duração dos frascos de canabidiol. Há também quem acabe obtendo a medicação por vias ilegais, afirma Abreu.

Folhapress

Em mensagem de Páscoa, Papa pede paz condena “violência cruel” de ataques no Sri Lanka

O papa Francisco presidiu neste domingo (21) a missa de Páscoa, a mais importante do ano para os cristãos, na Praça São Pedro, no Vaticano.

O líder católico também proferiu a tradicional mensagem “Urbi et Orbi” (“À cidade de Roma e ao mundo”, na tradução do latim), na qual orou pelo fim das guerras no mundo, pela paz no Oriente Médio e na África, pela “construção de pontes, e não muros”, pelo fim das corridas armamentistas e pela caridade aos sem-teto e imigrantes.

O Papa fez um apelo para o fim da violência na Líbia, na Síria e no Iêmen, países que atualmente enfrentam guerras internas e confrontos. “Que Deus seja esperança para o amado povo sírio, vítima de um conflito que perdura”, disse o Papa. “Uma oração particular à população do Iêmen, especialmente às crianças, atingidas pela fome e pela guerra. Que as armas também parem de ensanguentar a Líbia”, afirmou Francisco.

Na mensagem, o Papa também pediu novamente paz no Oriente Médio, continente que ele definiu como “dilacerado por divisões e tensões”. “Que a luz da Páscoa ilumine todos os governantes e os povos do Oriente Médio, começando pelos israelenses e palestinos”, comentou, falando também do seu “desejo de reconciliação” no Sudão do Sul, em Burkina Faso, Mali, Níger, Nigéria e Camarões. “Meus pensamentos vão também ao Sudão do Sul, que está atravessando um momento de incerteza política e onde desejo que todas as instâncias possam encontrar voz, e que alguém possa consentir que o país encontre a liberdade, o desenvolvimento e o bem-estar que tanto aspira há um longo tempo”, ressaltou.

Francisco ainda fez um apelo geral para a construção de “pontes”, e “não muros”, nas sociedades, além de pedir solidariedade a imigrantes, sem-teto e pessoas que passam fome pelo mundo.

“Diante de tanto sofrimento na nossa época, que o Senhor da vida não tenha frieza e indiferença. Faça de nós construtores de pontes, não de muros. Ele, doando sua paz, faça cessar o rugido das armas, tanto nos contextos de guerra quanto das nossas cidades, e inspire os líderes das nações para colocarem fim à corrida armamentista e à preocupante difusão das armas, principalmente nos países economicamente mais avançados”, disse o Papa. Referindo-se à América do Sul, Francisco citou a crise na Venezuela, onde, segundo ele, “tantas pessoas estão privadas das condições mínimas para conduzir uma vida digna e segura devido a uma crise que perdura e se aprofunda”. “Que o Senhor dê aos que são responsáveis pela política a capacidade de colocar fim às injustiças sociais, aos abusos e as violências”, pediu.

Diante do massacre cometido hoje no Sri Lanka, com uma série de ao menos oito atentados contra igrejas e hotéis que deixaram mais de 200 mortos, Francisco enviou uma mensagem especial ao país. “Recebi com tristeza e dor a notícia dos graves atentados que, justamente hoje, dia de Páscoa, levaram luto e dor a algumas igrejas e locais sagrados no Sri Lanka. Desejo manifestar a minha afetuosa proximidade à comunidade cristã, atingida enquanto rezava, e a todas as vítimas desta cruel violência”, afirmou. Sob um forte esquema de segurança, milhares de fieis enfrentaram longas filas para assistir às celebrações de Páscoa conduzidas pelo argentino Jorge Mario Bergoglio. De acordo com a Santa Sé, mais de 70 mil pessoas compareceram neste domingo ao Vaticano.

Ansa

Em crise, Estados recorrem ao STF e conseguem fôlego de R$ 12 bilhões nos caixas

Em crise financeira, Estados conseguiram desde o ano passado decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF) com potencial de dar um fôlego de R$ 12 bilhões aos seus caixas. Levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’ aponta que os ministros ficaram do lado dos governadores em 78 de 99 ações apresentadas à Corte.´

Nesses processos, os Estados pediram ao STF, por exemplo, que a União não bloqueasse o repasse de recursos como contrapartida ao calote que deram em prestações de empréstimos com garantia do Tesouro.

Também solicitaram a retirada do nome dos Estados de cadastro de inadimplentes, o que impede governadores de contratar novos empréstimos. Além disso, pedem que não sejam punidos pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e continuem sendo favorecidos pela renegociação da dívida com a União.

O Estado apurou que há um temor na administração federal de que, com essas decisões, o sistema de garantia acabe entrando em colapso, porque, se a situação atual se perpetuar, a União não conseguirá mais entrar como garantidora de operações financeiras dos Estados. As decisões judiciais, na avaliação de integrantes do governo, enfraquecem a aplicação da LRF e estimulam um comportamento irresponsável dos Estados com as contas públicas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu criar um grupo de trabalho em janeiro para monitorar as ações movidas por Estados e municípios. Chamada de Coordenação-Geral de Assuntos Federativos, a equipe está vinculada à Secretaria-Geral de Contencioso da AGU.

“A judicialização da LRF na liberação de gastos e créditos em desacordo com os limites da lei ocasiona uma quebra de isonomia entre os entes federados, um aumento da dívida, impactando o orçamento estatal, sendo um risco na implementação de políticas públicas”, diz o secretário adjunto da Secretaria-Geral da Contencioso da AGU, Adriano Paiva.

Conflito. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Telmo Lemos Filho, o STF acaba funcionando como um mediador no conflito federativo, já que, diante da crise, os agentes políticos não conseguem realizar esse papel. “E é muito por causa da crise. Ela chegou aos Estados, mas também no caixa da União. A questão é que a União tem mais mecanismos para se financiar e mais arsenal para superar isso, diferente dos Estados”, disse Lemos Filho, que defende a posição do STF.

Só Minas Gerais obteve, apenas neste ano, cinco decisões favoráveis que proibiram a União de bloquear R$ 1,3 bilhão de repasses ao Estado, em geral por conta de atrasos em pagamentos de empréstimos nos quais o governo federal é o garantidor.

Além desses casos, conflitos que envolvem problemas na renegociação de dívida de Estados com União, causados por descumprimento da LRF, também entram na mira das ações.

Estadão Conteúdo