Por 55 votos a 22, Senado dá aval ao impeachment e afasta Dilma da Presidência

O Senado aceitou, no início da manhã desta quinta-feira (12), o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Ela deixa a Presidência um ano e quatro meses depois de assumir seu segundo mandato. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) assume interinamente assim que Dilma for comunicada oficialmente sobre o afastamento. Ela terá de assinar um documento e, a partir daí, será obrigada a deixar o Planalto. A sessão durou 20 horas e meia.

Dilma pode ficar afastada por até 180 dias, mas o processo no Senado pode ser mais rápido. Se for considerada culpada, sai do cargo definitivamente e perde os direitos políticos por oito anos (não pode se candidatar a nenhum cargo). Temer será o presidente até o fim de 2018. Se for inocentada, volta à Presidência.

Para que o processo que resulta no afastamento da presidente fosse instaurado, eram necessários ao menos 41 votos (maioria simples) favoráveis.

Os senadores discursaram por quase 20 horas. A primeira a falar, Ana Amélia (PP-RS), começou às 11h20 da quarta-feira. O último, Raimundo Lira (PMDB-PB), terminou às 5h45 da quinta-feira. Depois de encerrado o debate, o relator da comissão do impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG) falou por 15 minutos, seguido pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, que falou pela defesa de Dilma.

Esta é a segunda vez em 24 anos que um presidente da República é afastado temporariamente para julgamento após uma decisão do Senado. Em outubro de 1992, o Senado abriu o julgamento do então presidente Fernando Collor de Mello, na época filiado ao PRN.

Collor renunciou antes de ser julgado. Mesmo assim, teve seus direitos políticos cassados pelo Senado por oito anos.  Em 2014, o STF (Supremo Tribunal Federal) o absolveu por falta de provas.

Sem cartazes, votação no Senado foi tranquila

O clima no Senado foi de mais tranquilidade em relação ao dia em que a Câmara votou a admissibilidade do impeachment. Durante as longas horas de sessão, o aspecto era de um dia normal do Senado, sem faixas no plenário, ao contrário da Câmara, onde havia cartazes com os dizeres "tchau, querida" e deputados usando cachecóis com inscrições contra ou a favor do impeachment.

Enquanto os oradores subiam à tribuna para falar, o plenário, distraído, mantinha conversas amistosas entre os senadores. O barulho do bate-papo levou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a pedir silêncio mais de uma vez.

Apesar da segurança reforçada e da repetição do muro no gramado do Congresso Nacional para conter protestos, o número de manifestantes foi bem menor que no dia 17 de abril, quando a Câmara aprovou o impeachment. Do lado de fora, a Polícia Militar do Distrito Federal jogou bombas de gás em manifestantes contrários ao impeachment. Foram pelo menos dois confrontos em momentos distintos e dezenas de pessoas passaram mal. Dois manifestantes tiveram de ser atendidos em ambulâncias no local.

A SSP-DF (Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal) estimou em 4.000 o número de manifestantes contrários ao impeachment e em 1.000 o de favoráveis ao afastamento de Dilma. Os grupos começaram a se dispersar por volta das 22h40.

Dentro do Senado, a circulação nos corredores foi restrita e assessores e jornalistas precisaram de credenciamento especial para assistir à sessão.

Mas a tensão entre governo e oposição que marcou os debates na Câmara não se repetiu. Não houve vaias ou gritos de guerra no plenário, que em alguns momentos chegou a ficar esvaziado enquanto senadores discursavam.

Enquanto na Câmara os deputados tiveram 30 segundos para anunciar seu voto, no Senado foram 15 minutos de discurso. Ainda assim, foram ínfimas as citações a Deus, aos familiares e à respectiva terra natal dos senadores, diferentemente do ocorrido entre os deputados.

Enquanto senadores da oposição reforçaram o discurso de que Dilma de fato cometeu crimes de responsabilidade que aprofundaram a crise econômica, parlamentares contrários ao impeachment voltaram à acusação de que a deposição da presidente seria um "golpe de Estado" pois os fatos narrados pela acusação não configuram crimes puníveis com o impeachment.

Primeira a discursar na sessão, Ana Amélia (PP-RS) também foi a primeira a anunciar voto favorável ao impeachment. "São graves, portanto, os fatos imputados contra a Senhora Presidente da República", disse. "O que isso provoca? A sociedade já poderia responder: 11 milhões de desempregados, a taxa básica de juros está em quase 15%, a inflação está em 9,28%", afirmou a senadora.

Presidente do PSDB, principal partido de oposição, o senador Aécio Neves (MG), derrotado por Dilma nas eleiições de 2014, disse que o vice-presidente Michel Temer "não tem que se preocupar com a popularidade", ao tomar medidas que possam não agradar a população.

Em discurso durante a sessão do Senado, Aécio defendeu que Temer faça um ajuste fiscal e "enfrente questões" como a previdenciária, a "modernização da legislação trabalhista" e uma reforma política que limite o número de partidos. Ao encerrar, o tucano afirmou que o Senado inicia nesta quinta-feira um "futuro melhor para o país".

O primeiro senador a defender o mandato de Dilma, Telmário Mota (PDT-RR) defendeu que os movimentos contrários ao impeachment continuem a realizar manifestações, mesmo após o afastamento da presidente. "Vamos voltar às ruas. Não vamos deixar o povo brasileiro ser enganado". Mota falou ainda em "golpe branco" contra a presidente, "por não usar armas de fogo, mas a caneta, os conchavos, os oportunismos, as traições", disse.

Próximos passos

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais aliados e provável ministro no governo Temer, afirmou que Dilma deve ser notificada da decisão do Senado às 10h desta quinta-feira (12), e Temer, às 11h. Após ambos serem notificados, Temer assume interinamente a Presidência da República.

Segundo Jucá, os novos ministros do governo Temer devem assumir os cargos já na tarde desta quinta-feira. "Não há vazio de poder", afirmou o senador, que é cotado para assumir o ministério do Planejamento.

Com o processo de impeachment aberto, terá início a discussão e análise da denúncia contra Dilma. Haverá apresentações da acusação e da defesa. Nesta fase, a ação tramita sob o comando do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski.

O processo culminará com o julgamento final dos senadores, em votação nominal e aberta no plenário. Dilma será afastada definitivamente da Presidência se dois terços do Senado (54 dos 81 senadores) decidirem que ela cometeu crime. Nesse caso, o vice-presidente, Michel Temer (PMDB), governará até o fim deste mandato.

Ministros devem pedir demissão; Dilma promete resistir

Em ato programado para reformar a acusação de que o impeachment é um "golpe", os ministros do governo Dilma Rousseff anunciaram um pedido de demissão conjunto, logo após a aprovação da decisão do Senado.

À exceção dos ministros Alexandre Tombini (presidente do Banco Central) e Ricardo Leyser (interino dos Esportes), todo o primeiro escalão do governo Dilma deve entregar os cargos. Tombini e Leyser serão mantidos para evitar sobressaltos na economia e na organização da Olimpíada do Rio.

Mesmo afastada, Dilma pretende se defender no Senado para retomar a Presidência. Sua defesa deve ser feita por José Eduardo Cardozo, atual advogado-geral da União, mas que deve perder o cargo com a posse de Temer.

Cardozo, aliás, foi o responsável pelo recurso encaminhado à Câmara que gerou a anulação das sessões que definiram o avanço do impeachment na Casa. Essa anulação foi decidida pelo presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA). A decisão, porém, foi considerada intempestiva (fora de hora) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que deu continuidade à tramitação do impeachment.

Da votação da Câmara à votação no Senado, Temer, por sua vez, intensificou discussões para montagem de seu governo. Seu partido, o PMDB, já havia decidido deixar o governo de Dilma dias antes da votação dos deputados. Integrantes da legenda, então, passaram a negociar postos já antevendo um governo interino.

Outros partidos, como o PP e o PSD, também já desembarcaram do governo Dilma e negociam participação no governo Temer. O PSDB, partido de oposição, deve aderir ao governo interino e assumir ao menos um ministério.

Acusação e defesa

Dilma é acusada de cometer crime de responsabilidade, previsto na Lei do Impeachment (lei 1.079/1950), ao autorizar supostas manobras contábeis chamadas de pedaladas fiscais. Elas se caracterizam pela prática do Tesouro Nacional de atrasar intencionalmente o repasse de dinheiro para bancos (públicos e privados) e autarquias (por exemplo, o INSS) a fim de melhorar artificialmente as contas federais.

Segundo os autores originais do pedido de impeachment da presidente, os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e a advogada Janaina Paschoal, as "pedaladas fiscais" teriam sido praticadas em 2014 e reeditadas em 2015, já no segundo mandato de Dilma.

Os juristas também apontam crime de responsabilidade da presidente na edição de seis decretos autorizando despesas extras num total de cerca de R$ 2,5 bilhões, em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, sem a autorização do Congresso.

A defesa da presidente nega a existência de crime e, por isso, diz que o impeachment é um golpe. Segundo a defesa, o atraso no repasse de dinheiro a bancos, por exemplo, é prática comum em esferas do Poder Executivo e não é grave a ponto de interromper o mandato de um presidente eleito democraticamente.

O governo argumenta também que as contas relativas a 2015 ainda não foram nem sequer avaliadas pelos órgãos de controle e, portanto, não pode haver crime antecipado.

Trâmites do processo

O pedido de impeachment que tramita no Congresso é baseado na denúncia de que "houve uma maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação (e também aos investidores internacionais) a sensação de que o Brasil estaria economicamente saudável", como escrevem seus autores.

O proceso foi acolhido no dia 2 de dezembro do ano passado pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ato foi recebido pelo governo como ato de revanche de Cunha, em reação à abertura de processo de cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara.

No último dia 5, o mandato de Cunha acabou suspenso por decisão do STF antes de uma decisão do conselho.

O rito do impeachment (norma que a tramitação deve obrigatoriamente seguir no Congresso) foi motivo de embate entre Legislativo e Judiciário, com a decisão sendo regulamentada pelo STF.

A denúncia que chegou nesta quarta ao plenário do Senado já obedece às etapas determinadas pelo STF. Ela foi aprovada em comissão especial da Câmara por 38 votos a favor e 27 contra, pelo plenário da Casa por 367 a 137, e na comissão especial do Senado por 15 a cinco.

Fonte: UOL

Governo do RN anuncia nome do novo secretário de Segurança Pública

O Governo do Estado anunciou, nesta quarta-feira (11), o nome do general Ronaldo Pierre Cavalcanti Lundgren como novo secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Após especulações da saída de Kalina Leite, a confirmação oficial veio nesta tarde. 

O general do Exército Brasileiro, é natural de Recife, e está na reserva desde o ano passado. No entanto, seu currículo é extenso. Ele possui graduação pela Academia Militar das Agulhas Negras (1981); é Mestre em Estudos Estratégicos pelo US Army War College (2002) e Doutor em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (1997).

Exerceu o cargo de instrutor nas escolas de graduação e de pós-graduação de oficiais do Exército Brasileiro. Foi Observador Militar da ONU, em Angola (1994); Comandante do 22º Batalhão de Infantaria, em Palmas, no estado de Tocantins (2004/2005); Assessor Militar na Junta Interamericana de Defesa (JID), em Washington, nos Estados Unidos (2007/2008); comandante do Batalhão Brasileiro no Haiti (2010); comandante da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, em Cristalino, no estado de Goiás (2011/2012).

Além disso, de acordo com o currículo, tem experiência nas áreas de defesa, estratégia, segurança e logística. Participou do planejamento e da condução de operações de segurança em eventos importantes, como a Copa das Confederações da FIFA 2013, da Jornada Mundial da Juventude no Rio de Janeiro em 2013; da Operação de Pacificação do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (2014 e 2015); da Copa do Mundo da FIFA em 2014.


Elaborou o planejamento e condução do Programa de Distribuição de Água para populações carentes dos Estados de Pernambuco e Alagoas, em 1998 e 1999.

*Portal BO

NESTA QUINTA-FEIRA PALESTRA COM O PROFESSOR ALDAIR NETO

O Super Queiroz e os alunos de administração FACEP - Turma São Miguel, realiza nesta quinta feira (12) a palestra de divulgação do Livro Redação em Três Tempos do Professor Aldair Neto onde fará 

Na ocasião, Aldair vai falar sobre seu livro que é destinado aqueles que farão seleção para o ENEM, IFRN e concursos públicos.

A palestra acontecerá no Gilney, a partir das 19h, e você é convidado especial. Quem estuda tem mais chances de alcançar seus objetivos. Participem!

 

Acidente com vítima fatal na BR-405, na altura do Sítio São Dimas Zona Rural de Apodi.

Um grave acidente vitimou fatalmente a pessoa de Luiz Dionísio Torres, de 76 anos, natural de Itaú; O sinistro foi registrado na BR-405, na altura do Sítio São Dimas, Zona Rural de Apodi.

 

Segundo informações repassadas aos policiais que atenderam a ocorrência, informaram que a vítima trafegava em uma motocicleta de cor vermelha, quando teria sido colhido por um veículo do tipo Hilux de cor branca, que trafegava no mesmo sentido. Um caminhão que trafegava no sentido contrário, também se envolveu no acidente. A vítima que morava na comunidade de Malhada, zona rural de Severiano Melo, teve o corpo esmagado e morreu no local.

Segundo o motorista do caminhão que ficou no local aguardando a chegada da policia, informou que a Hilux tentava uma ultrapassagem quando fechou a vítima em sua moto. O motorista da Hilux fugiu sem prestar socorro.

Uma equipe da policia militar da cidade de Severiano Melo, isolou o local do acidente até a chegada do ITEP, que removeu o corpo para a sede do órgão em Mossoró. 

 

Fonte:Portal Itau News

Homem é preso por tráfico de Drogas em festa de emancipação política de Dr. Severiano/RN

Os PM’s do Destacamento Policial de Dr. Severiano/RN com apoio do efetivo da guarnição da Operação Madrugada Segura, durante policiamento na festa alusiva as comemorações aos 54 anos de emancipação política da cidade de Dr Severiano, prenderam em flagrante de delito, Raimundo Pinheiro Lira, 60 anos, por tráfico de drogas.

O senhor foi conduzido a 4ª DRPC para as providencias cabíveis. 

“Tenho certeza que, isto vai diminuir o tráfico de drogas no município” disse o sargento Alves, comandante do policiamento no município.

O Sargento Alves finalizou informando que foram quatro noites de festas, todas transcorrendo com tranquilidade, aproveitando o momento para agradecer a todos Policiais envolvidos na segurança do evento, bem como o apoio do comandante e subcomandante do 7º BPM e ao Dr. Inácio Rodrigues, Delegado Regional de Pau dos Ferros/RN.

 

Nosso Paraná

Pela primeira vez em 39 anos, novela da Globo terminará numa segunda-feira

Devido ao sucesso e ao receio de terminar "Totalmente Demais" em meio ao feriado de Corpus Christi, na última semana de maio, a Globo deu mais um capítulo para a novela, que agora chegará ao fim em uma segunda-feira, no dia 30. A informação partiu da colunista Patrícia Kogut.

Procurada, a Central Globo de Comunicação confirmou a mudança.

É muito raro um folhetim da emissora terminar na segunda-feira. A última vez que isso ocorreu foi há 39 anos, quando "Estúpido Cupido" se encerrou em 28 de fevereiro de 1977.

O primeiro dia útil da semana costuma ser quando há o maior índice de televisores ligados no horário nobre.

"Haja Coração", portanto, começará a ser exibida no dia seguinte, 31 de maio.

Grande sucesso dos últimos anos, "Totalmente Demais" já bateu 35 pontos de média no Ibope da Grande São Paulo, coisa que não acontecia desde 2012 com "Cheias de Charme".

Nesta terça (10), por exemplo, a trama deu 32 pontos, mais que "Velho Chico" e "Êta Mundo Bom", que empataram em 29 pontos.

Os autores tem tentado burlar os vazamentos de desfechos, fazendo os atores gravarem em cima da hora. Todos os capítulos já foram entregues, e a grande pergunta da trama é com quem Eliza (Marina Ruy Barbosa) ficará: Jonatas (Felipe Simas) ou Arthur (Fábio Assunção)?
Fonte: Na Telinha

TSE está sem recursos suficientes para eleições municipais de outubro

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) está sem recursos suficientes para realizar as eleições municipais de outubro. De R$ 750 milhões que estavam previstos no orçamento, 35% foram cortados pelo Congresso Nacional, num total de R$ 256,6 milhões.

PIRES
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que assume na quinta (12) a presidência do TSE, a situação é grave e precisa ser resolvida “com urgência”. Ou o pleito estará ameaçado.

SEM VOZ
Ele afirma que a equipe do TSE está sem interlocução no governo, já que boa parte dos dirigentes de órgãos do Executivo, com o impeachment, já está deixando seus cargos.

CONTA BANCÁRIA
Os parlamentares fizeram cortes também no orçamento ordinário da corte eleitoral, de R$ 234 milhões, suspendendo contratações e verbas previstas para investimentos. Na época em que reduziram as verbas do tribunal, eles triplicaram os recursos do fundo partidário, que saltou para cerca de R$ 800 milhões.

Mônica Bergamo

PGJ investiga pagamento de pensão a ex-governadores do RN

Inquérito civil instaurado visa apurar fatos narrados em representação das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público sobre ato do governador Robinson Faria, que aumentou com efeitos retroativos valor das pensões pagas aos ex-Governadores Lavoisier Maia e José Agripino

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, instaurou o inquérito civil nº 002/2016 para dar início à apuração de ato do governador do Estado Robinson Faria, que elevou de aproximadamente R$ 11 mil para mais de R$ 33 mil o valor do pagamento de pensões concedidas aos ex-governadores Lavoisier Maia e José Agripino.

O inquérito civil visa apurar também os efeitos retroativos do ato do governador que elevou consideravelmente o valor até então pago, e segundo teor da representação encaminhada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, inova na ordem jurídica de forma irregular.

 
A portaria nº 029/2016-CJUD/PGJ instaurou o inquérito civil, para apurar representação proveniente das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público que aponta que, em tese, os atos do governador contrariam normas orçamentárias e administrativas, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.

O Inquérito Civil determina a notificação do Governador Robinson Faria para que preste informações por escrito no prazo de dez dias sobre o teor da representação.
Confira aqui a íntegra da portaria nº 029/2016-CJUD/PGJ.

MP/RN