SAÚDE: Cresce número de casos de Aids no RN, aponta Ministério da Saúde

Apesar das campanhas de prevenção, o número de portadores do vírus HIV tem crescido no Rio Grande do Norte. De acordo com o Ministério da Saúde, o Rio Grande do Norte é o estado brasileiro em que mais houve aumento no número de mortes provocadas pelas Aids. Entre os anos de 2002 e 2012 houve um aumento de 177% no número de óbitos provocados pelo vírus no RN, o que corresponde a mais de 950 casos.

Em Mossoró, no Oeste do estado, 570 pessoas convivem com a Aids e quem adquire a doença comumente tem vergonha de assumir para a sociedade.

Na cidade, são 335 homens e 235 mulheres portadores do vírus. Conceição Paz convive há dez anos com a doença, e alerta para a importância da prevenção. “As pessoas têm que ter a consciência de usar o preservativo, se apoderar dessas informações e fazer o possível para não contrair essa doença. É uma doença devastadora, que está matando”, disse. 

O infectologista Alfredo Passaláqua atenta para a necessidade de se realizar o tratamento corretamente.

“Quem não faz o tratamento correto, adoece e morre como se nem estivesse tomando a medicação”, afirmou o médico.

Veja matéria exibida no Bom Dia RN desta terça AQUI

Servidores do ITEP e da Polícia Civil fazem paralisação de 48 horas

Os servidores do Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP) e os policiais civis do Rio Grande do Norte decidiram paralisar suas atividades por 48 horas, nesta quarta-feira (26) e quinta-feira (27). A decisão, tomada em assembleia geral na noite desta terça-feira (25), é uma resposta à falta de compromisso do Governo do Estado para com o Estatuto do ITEP, a nomeação dos concursados da Polícia Civil, realização de novo curso de formação e demais itens que não foram cumpridos.

Desde o início de março, as categorias já haviam agendado a votação da paralisação para este dia 25, data que tinha sido dada pelo Governo Rosalba Ciarlini para envio do Estatuto do ITEP para a Assembleia Legislativa. Na manhã desta terça-feira, inclusive, a Diretoria do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública chegou a se reunir com o novo secretário de segurança, general Eliéser Girão Monteiro.

“Apesar disso, como já era previsto, nada nos foi apresentado. O Estatuto do ITEP, por mais absurdo que pareça, não se sabe nem onde está. Em relação a pauta da Polícia Civil, o general demonstrou ainda não ter conhecimento sobre o pleito dos policiais”, informou Djair Oliveira, presidente do SINPOL-RN.

Diante desse quadro, as categorias deliberaram pela paralisação de 48 horas, contando a partir das 8h desta quarta-feira. “Os servidores do ITEP e policiais civis vão se reunir na sede do SINPOL-RN, na Cidade Alta, e decidirão para onde seguir em mobilização. Ao longo de todo dia, serão realizadas ações para mostrar à sociedade e ao Governo Rosalba a indignação dessas categorias”, completa Djair Oliveira.

O presidente do SINPOL-RN afirma ainda: “convocamos todos os servidores e policiais a participar de mais essa luta em prol de melhoria para as duas instituições e, principalmente, para a sociedade potiguar, devido ao estado de caos na segurança pública e momento de guerra em que vive nosso Estado”.

Fonte: Assessoria / Sinpol-RN

Flamengo e Cabofriense iniciam disputa por vaga na final do Carioca

Flamengo e Cabofriense voltam a duelar três após de se enfrentarem pelo Campeonato Carioca. O confronto desta quarta-feira (26) vale como jogo de ida da semifinal do estadual, às 22h00 no Maracanã. O time rubro-negro terminou a fase de classificação na primeira colocação, enquanto o de Cabo Frio é a grande surpresa.

Além do favoritismo habitual, o Flamengo joga por dois empates para chegar à final. Depois desta quarta haverá um novo duelo no próximo sábado. No último final de semana os flamenguistas venceram por 5 a 3 mesmo preservando alguns titulares.

Já para esse primeiro confronto das semis, o técnico Jayme de Almeida mandará a campo o que tem de melhor, mesmo com alguns problemas, como o lateral-esquerdo André Santos que continua entregue ao departamento médico. O mesmo acontece com o volante Paraguaio Cáceres e o meia Elano.

Prováveis escalações:

CABOFRIENSE: Luis Cetin, Rodrigo Dias, Luizão, Victor Silva e Leandro; Jardel, Tijolo, Silvano e Eberson; Bruno Veiga e Fabrício Carvalho. Técnico: Alexandre Barroso.

FLAMENGO: Felipe, Leonardo Moura, Wallace, Samir e João Paulo; Amaral, Muralha, Gabriel e Everton; Paulinho (Luiz Antonio) e Hernane. Técnico: Jayme de Almeida Compartilhe Compartilhe Compartilhe.

Robson Roque

Divulgados os gabaritos das provas do concurso público da Prefeitura de Doutor Severiano

A Fundação Vale do Piauí – FUNVAPI – empresa responsável pela realização do concurso público da Prefeitura Municipal de Doutor Severiano publicou em sua página na internet o gabarito das provas objetivas que foram aplicadas no ultimo domingo (23).

O certame visa à seleção de candidatos para o provimento de 33 vagas imediatas no quadro permanente de servidores do município e formação de 73 vagas para o cadastro de reserva (5% do total das vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência).

Conforme o edital o resultado das provas objetivas serão divulgadas no dia 07 de abril de 2014. O resultado final do Concurso depois de realizadas todas as etapas será divulgado pela Prefeitura Municipal de Doutor Severiano até o dia 09 de maio de 2014.

O concurso público da Prefeitura Municipal de Doutor Severiano está ofertando vagas para Professor PA, Professor de Ciências, Professor de Língua Inglesa, Professor de Língua Espanhola, Professor de Geografia, Professor de Matemática, Professor de Educação Física, Professor de Historia, Psicopedagogo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Técnico em Informática, Zelador de Quadras de Esporte, Medico do Programa Saúde da Família, Enfermeiro do Programa Saúde da Família, Técnico ou Auxiliar em Enfermagem do Programa Saúde da Família, Auxiliar de Saúde Bucal do Programa Saúde da Família, Técnico de Saúde Bucal do Programa Saúde da Família, Dentista do Programa Saúde da Família, Nutricionista, Fisioterapeuta, Educador Físico, Psicólogo, Assistente Social, Farmacêutico, Técnico de Laboratório, Técnico em Vigilância Sanitária, Fiscal de Obras, Técnico Agrícola, Controlador Interno, Auditor de Tributos e Fonoaudiólogo.

VEJA AQUI OS GABARITOS

Ministro destaca avanço da previdência complementar

Durante a abertura do VII Consad de Gestão Pública, realizado ontem no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), o ministro Garibaldi Alves Filho informou que sete estados já criaram fundos de previdência complementar para seus servidores públicos: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Pernambuco e Rondônia. 

O ministro da Previdência Social complementou que mais de 10 outros estados e municípios estão discutindo a criação de fundações de previdência complementar para seu funcionalismo público. No Rio Grande do Norte, Goiás, Paraná, Santa Catarina e Bahia, por exemplo, os debates já iniciaram. 

“Nesse ritmo atual, logo assistiremos a reformas previdenciárias de estados e municípios ocorrendo pelo país afora. Hoje as folhas de pessoal, que incluem o pagamento de aposentados e pensionistas, se constituem em um verdadeiro pesadelo para os estados e municípios. No governo federal nós conseguimos dar um passo decisivo para acabar com o déficit da previdência no setor público aprovando a Lei 12.618 de 2012, que criou o regime de previdência complementar do servidor público”, afirmou Garibaldi Alves Filho. 

Segundo o ministro da Previdência Social, a criação da previdência complementar e a instituição do mesmo limite do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social permitirão que em vinte ou trinta anos o Brasil possa extinguir o déficit atualmente existente nas contas da previdência pública. “Hoje eu já posso dizer com segurança que a previdência brasileira tem futuro”, comemorou. Para Garibaldi, seria inadmissível o governo federal continuar retirando do seu orçamento mais dinheiro para cobrir as aposentadorias e pensões de 1,1 milhão de servidores públicos do que para o pagamento de mais de 31 milhões de benefícios do regime geral. 

Os regimes próprios de estados e municípios estão criando fundos para complementar a aposentadoria de servidores que recebem salários com valor acima do teto do INSS. Estimativas do Ministério da Previdência apontam que 1,3 milhão de funcionários públicos da União, estados e municípios são potenciais participantes desses fundos de previdência complementar. “Esses regimes que o Brasil e os estados implantaram ou estão implantando já é praticado pelos principais países do mundo” destacou Garibaldi Alves Filho. 

O VII Congresso CONSAD (Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração) será realizado até amanhã. Nesta edição o tema principal é a gestão sustentável. Os cerca de dois mil participantes incluem gestores e acadêmicos da Austrália e dos Estados Unidos. Eles vieram compartilhar experiências e debater os principais desafios da administração pública do século XXI. 

NÚMEROS

10 Estados discutem a criação do sistema de previdência complementar. 

Tribuna do Norte

Paraná-RN é apontada em Pesquisa no nível considerado baixo para o consumo de crack.

Foi divulgado recentemente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) um estudo que identificou a presença do crack em 127 dos 167 municípios potiguares pesquisados. 

Segundo a CNM, 28 cidades norteriograndenses mostram nível considerado alto ligados a droga. Entre os principais municípios do estado nesta situação estão Mossoró, Santa Cruz, São José do Mipibú, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Ceará-Mirim. 

A pesquisa ainda traz que 57 municípios figuram com nível médio, entre eles, Baraúna, Assu, Areia Branca, Caicó, Currais Novos e Parnamirim. O estudo mostra que 42 municípios aparecem com índice baixo de problemas relacionados à circulação da droga. 

De acordo com a pesquisa da CNM, 42 cidades não responderam à pesquisa, entre elas Carnaubais. Interessante na pesquisa é que a capital do estado Natal não figura em nenhum dos três níveis disponibilizados. Porém, vários municípios que compõem a região metropolitana têm algum risco com a droga. 

A seguir os três níveis apresentados pelo pela pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com as respectivas cidades. 

  

Nível Alto 

Mossoró – Venha Ver – Riacho de Santana – Caraúbas – Triunfo Potiguar – Tibau – Jardim de Piranhas – Ipanguaçú – Alto do Rodrigues – Parelhas – Jardim do Seridó – Cruzeta – Carnaúbas dos Dantas – Guamaré – São Tomé – Santa Cruz – Caiçara do Norte – Serra Caiada – Bom Jesus – São Pedro – Poço Branco – Lagoa de Pedra – Pedro Velho – Goianinha – São José do Mipibú – São Gonçalo do Amarante – Ceará-Mirim – Macaíba - 

Nível Médio 

Marcelino Vieira – Alexandria – Francisco Dantas – Frutuoso Gomes – Lucrécia – Umarizal – PortoAlegre – Apodi – Governador Dix-Sept Rosado – Baraúna – Areia Branca – Serra do Mel – Assú – Upanema – Campo Grande – Janduís – Messias Targino – Jucurutu – Caicó – São João do Sabugi – Ouro Branco – Equador – Santana do Seridó – Currais Novo – Cerro Corá – Angicos – Itajá – Antônio Bezerra – Lajes – Santa Cruz – Galinhos – Parazinho – João Câmara – São Paulo do Potengi – Tangará – Monte das Gameleiras – Lagoa D’anta – Santo Antônio – Serrinha – Monte Alegre – Vera Cruz – Touros – São Miguel do Gostoso – Maxaranguape – Parnamirim – Nísia Floresta – Tibau do Sul – Baía Formosa – Canguaretama – Brejinho – Lagoa Salgada – Lajes Pintada – Itajá – Espírito Santo 

Nível Baixo

Coronel João Pessoa – Paraná – Tenente Ananias – Doutor Severiano – São Miguel – Rafael Fernandes – Alexandria – Martins – Porto do Mangue – São Fernando – Florânia – Currais Novos – Fernando Pedroza – Codó – Jandaíra – Pureza – Pedra Grande – Taipu – Maxaranguape – Jardim de Angicos – Bento Fernandes – Ielmo Marinho – Barcelona – Japi – Sítio Novo – Boa Saúde – Riachuelo. 

*Jornal de fato

Seca prolongada no RN leva 95% municípios a situação de emergência

O Rio Grande do Norte tem 95% dos municípios em situação de emergência por causa da seca que atinge o estado. Em novo decreto publicado na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE), a governadora Rosalba Ciarlini aumentou para 159 o número de cidades que apresentam um quadro de gravidade no abastecimento de água. O último decreto, que colocou 150 municípios em situação de emergência, foi publicado no dia 19 de setembro do ano passado e expirou no último dia 20 de março.

Para decretar situação de emergência, o Estado se baseou ainda em relatórios da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) e Companhia de Águas e Esgotos (Caern), além da previsão de chuvas da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Emparn) e um parecer técnico da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil. Os oito municípios que não estão em estado de emergência são Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Macau, Goianinha, Maxaranguape e Rio do Fogo. (A lista das cidades em emergência pode ser vista no fim do texto).

De acordo com o decreto, os principais reservatórios localizados no estado se encontram com armazenamento em torno de 25% a 30% de sua capacidade máxima. A previsão da Emparn é de chuvas com variação entre normal ou abaixo da normalidade para os meses de março, abril e maio deste ano. O órgão informa que das precipitações previstas 45% devem ocorrer dentro da normalidade, 30% abaixo da normalidade e 25% acima da normalidade.

A publicação acrescenta que a zona rural dos municípios permanece afetada com a falta de água para a produção agrícola e pecuária, bem como para o consumo humano e animal. As chuvas, de acordo com o Estado, foram insuficientes para a formação de estoques de água potável nos reservatórios usados pela população.

Veja lista de cidades em estado de emergência

Acari, Arez, Assu, Afonso Bezerra, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Alto dos Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Baraúna, Baia Formosa, Barcelona, Bento Fernandes, Bodó, Brejinho, Boa Saúde, Bom Jesus, Caiçara do Norte, Canguaretama, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo Redondo, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Cerro-Corá, Ceará Mirim, Coronel Ezequiel, Campo Grande, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos, Doutor Severiano, Encanto, Equador, Espírito Santo, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Florânia, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Galinhos, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Ipueira, Itajá, Itaú, Jaçanã, Jandaíra, Janduís, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Jundiá, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Lagoa D´Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lajes Pintadas, Lajes, Lucrécia, Luís Gomes, Macaíba, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Monte das Gameleiras, Monte Alegre, Montanhas, Mossoró, Nova Cruz, Nísia Floresta, Olho D’Água do Borges, Ouro Branco, Passagem, Paraná, Paraú, Parazinho, Parelhas, Passa e Fica, Patu, Pau dos Ferros, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pedro Velho, Pendências, Pilões, Poço Branco, Portalegre, Porto do Mangue, Pureza, Serra Caiada, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Riachuelo, Rodolfo Fernandes, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santana do Matos, Santana do Seridó, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São Fernando, São Francisco do Oeste, São João do Sabugi, São José do Campestre, São José do Seridó, São Miguel do Gostoso, São Miguel, São Paulo do Potengi, São José do Mipibu, São Pedro, São Rafael, São Tomé, São Vicente, Senador Elói de Souza, Senador Georgino Avelino, Serra Negra do Norte, Serra de São Bento, Serra do Mel, Serrinha dos Pintos, Serrinha, Severiano Melo, Sítio Novo, Taboleiro Grande, Taipu, Tangará, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz, Tibau, Timbaúba dos Batistas, Tibau do Sul, Touros, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Várzea, Venha Ver, Vila Flor, Viçosa e Vera Cruz.

Fonte: G1 RN

Câmara aprova Marco Civil da Internet

Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou hoje (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.

O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, deverá ir para sanção presidencial.

“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida", disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava "amadurecido" para ir à votação.

Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.

Agora, os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.

Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)

Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados datacenters.

A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.

“Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugestão da oposição e retirou do texto a obrigatoriedade de datacenters no território brasileiro”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.

Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade. “O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.

Após diversas negociações, o governo conseguiu com que os partidos contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido que votou contra o projeto. O PMDB que era contra a proposta, mudou de opinião e defendeu a aprovação. "Continuo com uma parte do receio de que a internet chegou onde chegou por falta de regulação", disse o líder do partido na Casa, Eduardo Cunha (RJ), que justificou a mudança de postura como fruto de negociações do governo e da alteração de pontos considerados polêmicos no texto.  "O PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto", completou.

A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma vitória pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). "Eu acho que é uma vitória porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu posso dizer sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e determinação em buscar através de um diálogo independente de quem quer que seja, isso é uma grande vitória", disse Chinaglia.

Agência Brasil