Penas pecuniárias: comarca de São Miguel vai destinar R$ 134 mil para projetos; inscrições até 17/3

O juiz Emanuel Telino Monteiro, titular da Vara Única de São Miguel, publicou edital para destinação de recursos de penas pecuniárias, que são multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão. O montante do edital é de R$ 134 mil e será destinado a instituições públicas e privadas, com finalidade social, em diversas áreas de atuação, que tenham seus projetos aprovados. As inscrições podem ser feitas até o dia 17 de março.

Veja AQUI o edital completo.

Os recursos contemplarão um projeto de R$ 50 mil, dois projetos de R$ 20 mil e mais quatro projetos de R$ 11 mil. 

Os projetos apresentados devem seguir o roteiro técnico constante no edital. Eles serão analisados e avaliados pelo juízo responsável, sendo uma responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos.

A inscrição de projetos deverá ser feita no horário das 8h às 15h, na Secretaria Judiciária da Comarca de São Miguel, que funciona na Rua Miguel Peixoto de Souza, Centro.

Saiba mais
Os recursos são oriundos de multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão, as chamadas penas pecuniárias, cujo dinheiro é revertido para projetos sociais. São crimes de menor potencial ofensivo, como desacato, lesão corporal, delitos de ameaça, dentre outros.

O apoio financeiro das penas pecuniárias é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos e cada entidade, legalmente constituída, que tenha finalidade social e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação poderá se inscrever.

TJRN