Câmara aprova o Projeto de Lei que institui o RPPS do município de São Miguel

Depois de um amplo debate e vários meses de tramitação, a Câmara Municipal de São Miguel aprovou na noite da última quinta-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo nº007/2014 que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São Miguel. O projeto aprovado por 7 votos a 1, ainda disciplina o Fundo Financeiro de Previdência de São Miguel (FUNPREV DE SÃO MIGUEL) e cria a Estrutura Básica do Instituto de Previdência do Município de São Miguel (IPSAM). Com o resultado da votação, foi mantido o posicionamento da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da câmara que opinou favoravelmente aprovação do projeto. O único parlamentar a votar contra a aprovação do projeto foi José Passo Coelho (PMN). Já o vereador Célio Gonçalves de Queiroz (PSB) por motivos superiores não pode comparecer a votação. Veja o projeto na íntegra acessando o Diário Oficial do Município no seguinte link: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1475504 Câmara de São Miguel