Senadores ainda buscam mais recursos para os municípios

O aumento de um ponto percentual no repasse de recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – aprovado na quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – está longe de representar o fim da luta pela recomposição das finanças municipais.

A proposta com a mudança (PEC 39/2013), que ainda será submetida ao Plenário do Senado, eleva o percentual do IR e do IPI destinado aos municípios dos atuais 23,5% para 24,5%.

Inicialmente, o senador Armando Monteiro havia endossado o texto original da senadora Ana Amélia (PP-RS), apoiado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que previa aumento de dois pontos percentuais no repasse para o FPM - o que elevaria o repasse total para 25,5%.

Por meio de substitutivo, Armando apenas incluiu uma regra de transição, que faria o aumento de maneira escalonada, na proporção de 0,5 ponto percentual por ano. A intenção era conciliar o aumento progressivo do aporte financeiro aos municípios e a manutenção dos compromissos com a responsabilidade fiscal e o gerenciamento eficiente da política macroeconômica.

No entanto, o governo resolveu encaminhar, por meio de emenda do senador Humberto Costa (PT-PE), um aumento menor do repasse: um ponto percentual, diluído em dois anos, ou seja, 0,5 ponto percentual por ano.

- Eu fiz o relatório propondo dois pontos percentuais, mas entendo que, dada a realidade do quadro fiscal, o governo entendeu que só deveria assumir esse compromisso no horizonte de dois anos. A solução gradualista, antes de causar prejuízo aos entes municipais, se me afigura como uma forma realista, porque não há como desconhecer que essa medida implicará um impacto fiscal na conta da União. Nós estamos falando de R$ 7,5 bilhões, segundo estimativas – comentou Armando.

O senador espera que, mais para a frente, seja possível apresentar uma nova proposta legislativa para se alcançar os dois pontos percentuais sugeridos originalmente na PEC 39/2013. Na sua avaliação, esse seria “o ponto desejável para recomposição das finanças municipais”.

Outra frente

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) também aposta em outra frente para aliviar as finanças municipais. Ele é autor do PLS 215/2014, que institui contribuição previdenciária sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) – e não sobre a folha de salários – para os municípios com até 80 mil habitantes. A matéria aguarda indicação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e terá votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo explicou Jucá, durante a votação da PEC 39, a contribuição proposta corresponderia a 1% da média mensal da RCL. A medida foi inspirada nas desonerações das folhas de pagamentos concedidas pelo governo a empresas privadas de diversos setores da economia.

“Ao se aliviar os encargos tributários dos municípios de menor porte, estar-se-á liberando recursos que poderão ser aplicados na expansão e melhoria da prestação de serviços públicos”, considerou Jucá na justificação do PLS 215/2014. Ele fez questão de frisar que o novo regime de cálculo e recolhimento das contribuições previdenciárias por ele defendido seria opcional.

Agência Senado