FORAGIDO DA JUSTIÇA CEARENSE É PREÇO NO MUNICÍPIO DE VENHA VER

Francisco Alves Dantas, 42 anos, foragido da Justiça cearense, foi preso após ser baleado por PM's das cidades de São Miguel, Coronel João Pessoa e Venha Ver/RN, o fato ocorreu por volta das 15h30min no Sítio Barrinha, zona rural do município, após o foragido esboçar reação contra os policiais, foi atingido por um disparo de arma de fogo no ombro, o mesmo foi socorrido para uma unidade de saúde (nome preservado) e se encontra sob observação médica e escolta policial.

Informações: Nosso Paraná 

OFICINA DE TEATRO PARA ADOLESCENTES‏ COM IDADE ENTRE 12 E 17 ANOS

A Prefeitura de São Miguel, em Parceria coma SEDUC, abre inscrições para o Módulo I da Oficina de Montagem de Teatro, com os Monitores Cristiano Nunes e Edicarlos Oliveira. O projeto é da SEDUC, supervisionado pelo Departamento de Cultura, assiste os adolescentes com idade entre 12 e 17 anos.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas na Prefeitura com o Articulador do Selo UNICEF, José Barbosa, ou com os Monitores Edicarlos Oliveira e Cristiano Nunes. As vagas e as inscrições terminam quando as mesmas forem preenchidas. A oficina terá início no próximo dia 22 de novembro.

Os encontros acontecerão na Escola Elisiário Dias, das 08h00 às 10h30, na Escola Elisiário Dias. A proposta desta oficina, oferecida pela Prefeitura, através da SEDUC, é contribuir com os estudos sobre o fazer teatral e sobre o trabalho do ator na cidade de São Miguel, tendo como objetivo a realização de um exercício cênico a ser apresentado publicamente.

Os alunos contarão com uma preparação física e vocal voltada para a construção do personagem ao mesmo tempo em que compreendem algumas maneiras de se abordar um processo de criação integrado: a escolha de um tema, de uma linguagem de encenação, o trabalho de transposição do texto escrito para cena, concepção de figurinos, cenário e iluminação, a partir das condições pré-estabelecidas para a montagem de um espetáculo.

Com isto, pretende-se ampliar o repertório técnico e poético dos adolescentes alunos-atores estimulando-os à prática teatral coletiva e ao exercício independente deste coletivo em processos de criação.

Lei Ordinária que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do poder público com imóvel particular é aprovada pela CMSM

Aprovado a unanimidade pela Câmara Municipal de São Miguel, a Projeto de Lei Nº 026/2014/PMSM/GP, de 31 de Outubro de 2014, autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do poder público com imóvel particular. A permuta visa a retirada de um prédio de propriedade privada, preservando assim a área ambiental à margem da Lagoa pública.

Conforme a proposta o imóvel pertencente ao Patrimônio do Município de São Miguel que passará a ser de propriedade particular tem área de 400,00m2 com os seguintes confinantes: ao Norte com a Rua Francisco Augusto de Carvalho; ao Sul com Jadismar; ao Leste com a área Institucional; ao Oeste, com Josa, localizado no Loteamento Raimundo Bezerra nobre, Manoel Vieira, São Miguel/RN.

Já o imóvel de propriedade particular que passará a ser do patrimônio público, tem as seguintes medições e limites: ao Norte, medindo 81,49 metros e limitando-se com José Wilton Dias do Rêgo, ao Sul, medindo 106,30 metros e limitando-se com José Fernandes Sobrinho, ao Leste; medindo 7,56 metros e limitando-se com a rua Núcleo Sabino Leite, ao Oeste; Medindo 30,00 metros e limitando-se com o bebedouro da Lagoa Pública.

Câmara Municipal de São Miguel

Dilma reforça discurso de diálogo e diz que é preciso saber perder

No primeiro evento público oficial após a reeleição, a presidente Dilma Rousseff retomou nesta quarta-feira (5) o discurso de diálogo feito logo após a vitória nas urnas e disse que, na democracia, “há que saber ganhar como há que saber perder”. Ela voltou a defender que, terminada a eleição, é preciso desmontar palanques e dialogar em nome das mudanças que o País precisa.

“Qualquer tentativa de retaliação por parte de quem ganhou ou ressentimento por parte de quem perdeu é uma incompreensão do processo democrático. E mais: criaria no Brasil um quadro caótico onde o presidente eleito por um lado não conversa com o governador eleito por outro, um senador eleito por um lado não conversa com o outro. Isso não pode ser assim”, disse a presidente em reunião aberta com integrantes do PSD, que reafirmaram apoio a ela para o segundo mandato.

Dilma reconheceu que a campanha eleitoral “acirrou ânimos”, mas reiterou que o momento agora é de mudar a trajetória da discussão e tentar chegar a consensos. A presidente listou o que chamou de “metas” para o segundo mandato: aceleração do crescimento, combate à inflação, preservação da responsabilidade fiscal, continuidade da expansão do emprego, da renda e da inclusão social.

Segundo Dilma, essas metas serão alcançadas com articulação no Congresso Nacional. “As mudanças serão resultado da vontade, do trabalho e da articulação do governo, dos partidos que integram nossa base aliada e do Congresso, portanto dos partidos da base com a oposição”.

Ao lado do presidente do PSD, Gilberto Kassab, e de outras lideranças da legenda, Dilma disse que o partido terá papel de “protagonista” em seu segundo mandato. A presidenta agradeceu o que chamou de “sobriedade pedagógica” do PSD durante o período eleitoral e disse que tem clareza sobre o papel do partido no cenário político atual. “Cada partido ocupa um papel, todos são extremamente importantes, mas o PSD tem uma característica: o centro político é um espaço privilegiado das democracias e é um espaço que temos que considerar como sendo extremamente importante”, avaliou.

Atualmente, o PSD tem apenas um ministro no governo Dilma: Guilherme Afif Domingos, que assumiu a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, desde que foi criada, em maio de 2013.

Fonte: Agência Brasil

O SINDSERVIS COMUNICA

As pessoas que tem seus nomes na lista abaixo deverão comparecer ao SINDSERVIS trazendo xerox do CPF, RG e PIS para serem enviados ao Presidente da FETAM para que o Juiz execute a ação e possamos receber o FGTS.

ADALCINA VIEIRA DE ALMEIDA
ADRIANA GERLANDIA FERREIRA
ANA PAULA TOMAZ DE AQUINO
ANTONIA NEVES DA SILVA
ANTONIO PESSOA QUEIROZ
ARISTONE SOUZA OLIVEIRA
AUGUSTO REMIGIO DE CARVALHO
CARLOS AUGUSTO PESSOA
CELIA BEZERRA DA SILVA
CLAUDIO ERNANDES ZURCHIR
CLEADUCIA PINHEIRO BOBO
CLEANIA PINHEIRO B. N.REIS
CLEIDE SOUZA AQUINO
COSME LEITE DA SILVA FILHO
CRISTIANA GONÇALVES DE AQUINO
DAMIÃO BRITO DA SILVA
DARIO VIRIRA DE ALMEIDA
DIANA MARIA DE CARVALHO
EDNA FERNANDES N. DE CARVALHO
ELENEIDE ELIAS DE OLIVEIRA
ELIESANDRA DE SOUZA REGO
ELIS CRISTINA PESSOA FRANCO
ELIZABETE BEZERRA N. CARVALHO
ENOCK BRAZ BARBOSA
ERINALDO VIEIRA DE AQUINO
ESTELA FRANCO DA SILVA
ETELVINA MARIA ALVES BARBOSA
EUBA NADJA PESSOA REIS
FRANCISCA ALCIONE LEITE DE CARVALHO
FRANCISCA CELIDA DA SILVA
FRANCISCA GONÇALVES ALEXANDRE
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
FRANCISCO DERISMAR GONÇALVES
FRANCISCO EVILAZIO DA SILVA
FRANCISCO FLAVIO ALVES BARBOSA
FRANCISCO GECILDO VIANA
FRANCISCO RAULINO FILHO
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
FRANCISCO VALDICLECIO FERREIRA
GERTUDES MARIA DE ARAUJO
GLENIO CHAVES QUEIROZ
GLEY CARLES FERNANDES COSTA
HELENA ALVES DA SILVA
ILDETE VIEIRA DE ALMEIDA
IRENE BEZERRA DO REGO
JAYNE CRISTINA F. DE AQUINO
JOANA GONÇALVES DA SILVA
JOÃO PAULO FERNANDES PINHEIRO
JOÃO FERREIRA DA SILVA
JOAQUIM OCELIO BOBO
JOSE CLAUDIO NUNES DOS REIS
JOSE CLAUDEMIR D. DE SOUZA
JOSE DEUSIMAR DE FREIRA
JOSE DISNEY DIOGENES
JOSE DORIAN FERREIRA
JOSE JENECI DE LIMA
JOSE MIZAEL DE AQUINO
JOSE PAULINER DE AQUINO
JOSE UELITON CANDIDO
JOSEFA DANTAS DE LIRA
JOSEFA NASCIMENTO DO REGO FONSECA
JOSEFA NONATA CHAVES DE LIMA
JULIA LIDIANE LIMA DE AMORIM
KALOGENIA NIEDJA CAVALCANTE
LIDUINA PINHEIRO DIAS
LILIANE DE FREITAS GONÇALVES
LUCIA DE FATIMA SILVA ARAUJO
LUCIA REGINA NEVES ALVES
LUIS ALBERTO PESSOA DANTAS
MANOEL GUEDES ALVES DE SOUZA
MARCIO GLEBER C. DE AQUINO
MARIA ALANA KATIA TORRES DE LIMA
MARIA ALBANIZA PESSOA
MARIA CLAUDIA DE AQUINO
MARIA CLEVANIR LIND DE ARAÚJO
MARIA BETANIA DA COSTA PEREIRA
MARIA CANDIDA DE FREITAS
MARIA COLAÇA DE A. AQUINO MACARIO
MARIA DA PAZ QUEIROZ LIMA
MARIA DA PENHA ALVES
MARIA DAS GRAÇAS A. BARBOSA
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS DE AQUINO
MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA LOPES
MARIA DAS NEVES DE LIMA ALVES
MARIA DE FATIMA REGO QUEIROZ
MARIA DE FATIMA S. PAULINO
MARIA DE FATIMA SOUZA DA SILVA
MARIA DE LOURDES DA SILVA
MARIA DE LOURDES FERREIRA
MARIA DO CARMO SOARES CARVALHO
MARIA DO SOCORRO S. PINHEIRO
MARIA ELIENE P. NOGUEIRA
MARIA FELIX DA SILVA
MARIA GORETE N. DE CARVALHO
MARIA GRACIANE F. DE LIMA
MARIA GRACILENE DE OLIVEIRA
MARIA HELOISA SOUZA
MARIA ITAECIA DE AQUINO
MARIA JOSE DE QUEIROZ
MARIA LAECE DE QUEIROZ
MARIA LUCIA LEITE
MARIA MADELEIDE C. DE AQUINO
MARIA NEGREIROS DE CARVALHO
MARIA PAULO GONÇALVES
MARIA PEREIRA DE AMORIM
MARIA RAIMUNDA DA SILVA PINHEIRO
MARIA ROSIMAR GARCIA C. FONTES
MARIA ROZELITA DA SILVA
MARIA SALETE DA CONCEIÇÃO SILVA
MARIA SALETE DE O. RAULINO
MARIA SELMA SOARES SANTANA
MARIA SOLENE F. GONÇALVES
MARIA VILANI ALVES
MARIA ZITA MAGALHÃES GUERRA
MARLUCE NOGUEIRA QUEIROZ
MARQUE JEAN DA COSTA SILVA FREITAS
MIGUEL ANJO DE FREITAS
MONICA LEITE DE ALMEIDA SAMPAIO
MYTSA CARLA ALVES COSTA
NIVIA JANUARIO NUNES
NORMA SUZANA DIAS
NUBIA CRISTINA PESSOA DE QUEIROZ
ORLANDO LAZARO NUNES
OSILAVIO FERREIRA CHAVES
RENE GUIDA DA SILVA
RISOLETE PEREIRA DO REGO
RITA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA
ROMERO DE MEDEIROS ARAUJO
ROSA DIOGENES
ROSA LEITE DA COSTA
SANTELMA PEREIRA DO CARMO
SARAIVA CESARIO VIANA
SEBASTIÃO DA SILVA PAIVA
SEVERINA SOLANGIA FERNANDES BARBOSA DE CARVALHO
SIMONE DA SILVA FERREIRA
TEREZINHA MARIA DE AQUINO
VALFREDO DA ROCHA FORMIGA FILHO
VANDA ECY DE OLIVEIRA
VANIA PIRES DANTAS HERMINIO
VICENTE DE PAULO AQUINO
WALFREDO INACIO A. ALMEIDA JUNIOR
WILLEVAGNER BENTO DE AS

Comissão do Trabalho aprova salário de R$ 35.919,05 para ministros do STF

O aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República dos atuais R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 foi aprovado hoje (5), pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Foi a primeira votação dos projetos que tornam maiores os salários do Poder Judiciário. Os projetos precisam, ainda, ser aprovados pelas comissões de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça antes da votação em plenário.

De acordo com o STF e com o Ministério Público da União, o aumento de 21,9% foi calculado com base na reposição das perdas salariais decorrentes da inflação de 2009 a 2013, mais a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo para 2014.

A elevação dos salários terá impacto em todo o Poder Judiciário, uma vez que os salários dos juízes são calculados a partir dos subsídios pagos aos ministros do STF. Os projetos preveem a majoração a partir de janeiro do ano que vem.

De acordo com o Supremo, o reajustamento terá impacto de R$ 2,5 milhões para o STF e de R$ 646,3 milhões para as outras instâncias do Judiciário. O impacto no Ministério Público da União (MPU) será R$ 226 milhões, porque o salário do procurador-geral (PGR) é referência para os vencimentos dos integrantes do MPU. O salário dos ministros do STF e do PGR são usados com o teto salarial do funcionalismo público.

Agência Brasil

RN tem 13 municípios com risco de infestação de Aedes aegypt

O Rio Grande do Norte tem 13 municípios com risco de registrar infestação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e da febre chikungunya. O número é apontado pelo Ministério da Saúde estudo divulgado nesta terça-feira (4). O órgão afirma que nessas cidades foram encontrados focos do mosquito em quatro de cada cem casas visitadas.

O RN é o quarto estado com maior número de cidades em situação de risco de infestação, atrás apenas de Pernambuco, Paraíba e Alagoas. No Brasil, são 177 municípios na lista. As informações integram o Levantamento Rápido do Índice de Infestação de Aedes Aegypti (LIRAa), feito em outubro, que analisou a existência de locais com larvas em 1.463 cidades. Seu objetivo é apontar as regiões com maior risco de transmissão das doenças no país.

Os municípios potiguares com risco de infestação são Campo Redondo, Parelhas, Florânia, São Paulo do Potengi, Mossoró, Jaçanã, Carnaúba dos Dantas, Brejinho, São Miguel, Caicó, Jardim do Seridó, João Câmara e Santa Cruz.

O ministério mostra ainda que 533 cidades brasileiras estão em situação de alerta (pois tinham entre uma e três casas a cada cem com larvas), incluindo dez capitais. Natal é uma delas, além de Belém (PA), Porto Velho (RO), Maceió (AL), Recife (PE), São Luis (MA), Aracaju (SE), Vitória (ES), Cuiabá (MT) e Porto Alegre (RS). Outros 813 municípios pesquisados estão em situação satisfatória, conforme o estudo do Ministério da Saúde.

Sintomas do chikungunya
A infecção pelo vírus chikungunya provoca sintomas parecidos com os da dengue, porém mais dolorosos. No idioma africano makonde, o nome chikungunya significa "aqueles que se dobram", em referência à postura que os pacientes adotam diante das penosas dores articulares que a doença causa.

Em compensação, comparado com a dengue, o novo vírus mata com menos frequência. Em idosos, quando a infecção é associada a outros problemas de saúde, ela pode até contribuir como causa de morte, porém complicações sérias são raras, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Diferentemente da dengue, que tem quatro subtipos, o chikungunya é único. Uma vez que a pessoa é infectada e se recupera, ela se torna imune à doença. Quem já pegou dengue não está nem menos nem mais vulnerável ao chikungunya: apesar dos sintomas parecidos e da forma de transmissão similar, tratam-se de vírus diferentes.

G1-RN

TJ suspende efeitos da lei que institui feriado do Dia da Consciência Negra

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (5), concedeu medida cautelar requerida pela Federação do Comércio do RN (Fecomércio) para suspender a eficácia dos efeitos da Lei do Município de Natal nº 6.458/2014, que instituiu o feriado civil do Dia da Consciência Negra, até o julgamento final da ação. Ao analisar o pedido liminar, o desembargador Expedito Ferreira, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade com Liminar ajuizada pela Fecomércio, apontou provável afronta ao artigo 24 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Na ação proposta pela Fecomércio, a autora alega que a competência do Município limita-se, apenas, a instituir feriados religiosos, sendo feriados civis de competência exclusiva da União, nos termos da Lei 9.093/95 e artigos 22, I e 30, I, da Constituição Federal.

Argumentou que ao instituir o feriado civil do Dia da Consciência Negra, a norma municipal entrou em matéria de competência privativa da União. Aponta ainda que “a competência em decretar feriados civis está vinculada à competência privativa da União em legislar sobre direito do trabalho, uma vez que tal iniciativa implicaria em consequências nas relações empregatícias”.

A Federação do Comércio do RN defendeu que o feriado atinge diretamente seus representados, causando graves prejuízos ao comércio de Natal, pois as atividades do comércio não abrem em dia de feriado, ou caso optem pela abertura dos estabelecimentos, os empresários terão que arcar com os encargos trabalhistas dobrados, interferindo o legislador municipal, com isso, nas relações trabalhistas entre empregadores e empregados.

Competência

Ao examinar o pedido liminar feito pela Fecomércio-RN, o relator do processo, desembargador Expedito Ferreira, apontou julgado do Supremo Tribunal Federal que reconhece à União a competência para legislar sobre feriados civis. Observou ainda que a Lei Federal nº 12.519/2011 que institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro (data de falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares) não prevê, contudo, feriado para esta data.

O magistrado do 2º Grau do TJRN destacou julgados de outros Tribunais de Justiça sobre o mesmo tema, que também em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, se posicionaram pela suspensão dos efeitos de leis municipais que instituíram o feriado do Dia da Consciência Negra, nos municípios do Rio de Janeiro (RJ), Canguçu (RS), São José (SC), Cariacica (ES) e Rolândia (PR).

“Portanto, em sede de exame preliminar, infere-se que o texto normativo impugnado, aparentemente, promove agressão à Carta Constitucional do Rio Grande do Norte, notadamente por desrespeitar seu âmbito de competência – art. 24 da Constituição Estadual, invadindo a competência legislativa privativa da União”, destaca o voto.

TJ