CMN aprova projetos em benefício de idosos e estudantes

Os parlamentares da câmara Municipal do Natal aprovaram nesta terça-feira (25) o projeto de lei de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB), que dispõe sobre proibir as empresas de transporte coletivo de impor acesso ao veículo para os usuários de terceira idade pelo contra-fluxo.

“Essa é uma matéria importante pois trata do acesso das pessoas da melhor idade ao transporte coletivo. Nós esperamos que essa lei seja vigente, respeitada pelo município”, destacou o vereador.


Os vereadores aprovaram ainda a lei do vereador Rafael Motta (PROS) que estabelece a obrigatoriedade de instalação de placa indicativa de responsável técnico pelo projeto arquitetônico e execução da obra nas edificações do Município de Natal.

Os parlamentaram votaram favoravelmente também pelo projeto dos vereadores Dickson Junior (PSDB) e Eleika Bezerra (PSDC) que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar faixa elevada de pedestres nas instituições de ensino do Município do Natal. “Pedimos que a prefeitura instale faixas de pedestre elevadas em todas as instituições de ensino de Natal, dando segurança à professores e estudantes.


Por fim, foram aprovados os projetos do vereador George Câmara do PC do B que institui o Lagartinho-do-Folhiço- Coleodactylus Natalensis Freire- 1999 – espécie, bandeira.

Gerlane Lima 

PF do RN usa mula para dizer que só prende pequenos traficantes.

Agentes e escrivães que atuam no estado aderiram à paralisação nacional.

Para esta quarta (25), policiais prometem enxugar gelo como protesto.

Agentes da PF usaram uma mula em protesto na manhã desta terça em Natal (Foto: Cedida/Sinpef-RN)

Policiais Federais que atuam no Rio Grande do Norte aderiram à paralisação nacional de 48 horas e também suspenderam as ações de investigação no estado. Nesta terça (25) e quarta-feira (26), segundo o Sindicato dos Policiais e Escrivães Federais do RN (Sinpef), apenas os serviços de atendimento à população funcionarão. Os policiais reivindicam reestruturação da carreira em vários estados .

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Apesar destes dois dias de paralisação, a PF garante que há efetivo para atender aos serviços de emissão de passaporte e declarações de nada consta.

Na manhã desta terça, foi realizada uma manifestação irreverente em frente à sede do órgão, no bairro de Lagoa Nova, na zona Sul de Natal. Cerca de 100 agentes usaram uma mula para chamar a atenção. “Foi a maneira que encontramos para dizer que estamos sem estrutura. Por isso não conseguimos mais prender grandes traficantes. Os investimentos para as grandes operações acabaram. Quando há denúncias, ainda conseguimos prender as chamadas 'mulas', que são os considerados pequenos atravessadores de drogas”, afirmou José Aquino, presidente do Sinpef. 

“Para se ter uma ideia do quanto estamos fragilizados, de 2010 para 2013, por exemplo, tivemos uma queda de 75% no número de indiciamentos por tráfico de drogas”, acrescentou Aquino.

Para esta quarta-feira, o Sinpef promete nova manifestação. “Vamos enxugar gelo, literalmente”, avisou. “Vamos levar duas pedras grandes de gelo para a frente da superintendência e vamos ficar lá, enxugando”, ironizou o sindicalista.

G1 RN

SÃO MIGUEL-RN: DECISÃO DO TRE PODERÁ DEIXAR INELEGÍVEIS O DEPUTADO ESTADUAL, RAIMUNDO FERNANDES, NIRINHA FERNANDES E ACÁCIO FILHO

Na próxima quarta-feira, dia 26, haverá duas audiências na Justiça Eleitoral de São Miguel, região Alto Oeste potiguar, onde o Juiz, Dr. Felipe Luiz Machado Barros, julgará duas representações dos processos 29524.2012.620.0043 e 29609.2012.620.0043, movidas pela Coligação ‘São Miguel de Todos’, na pessoa do seu representante, contra o Deputado, Raimundo Fernandes, e sua esposa, Nirinha Fernandes, candidata a prefeita no pleito eleitoral de 2012, e o médico, Acácio Filho, que encabeçava a chapa na condição de vice. Eles serão julgados pelo cometimento de crimes eleitorais.

No processo nº 29524.2012.620.0043, a Coligação vencedora requer que os acusados sejam condenados por ABUSO DE PODER ECONÔMICO – ABUSO DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA.

No outro processo, nº 29609.2012.620.0043, requer que eles sejam condenados por ABUSO - DE PODER ECONÔMICO.

Sendo julgadas procedentes essas representações, o Deputado Estadual, Raimundo Fernandes, corre o sério risco de não poder ser candidato na eleição que se aproxima, uma vez que poderá tornar-se inelegível; fato este que impedirá sua candidatura à reeleição.

Como a deputada estadual, Larissa Rosado, de Mossoró, a título de exemplo do mesmo peso na balança da Justiça Eleitoral, já foi julgada em caso semelhante e tornou-se inelegível, pode acontecer a mesma situação com o parlamentar da cidade serrana.

Com relação à Nirinha Fernandes - e Acácio Filho – estes também poderão tornar-se inelegíveis em caso da ação ser julgada procedente pelo magistrado.

O Deputado estadual, Raimundo Fernandes, cuja situação para renovar o mandato já não era favorável, pelo menos em se tratando da região do Alto Oeste, onde perdeu apoios robustos para outros postulantes a uma das vagas na Assembleia Legislativa, deve estar muito preocupado pelo julgamento das representações, pois a Justiça Eleitoral, em todfo País, ultimamente, não está perdoando os políticos que não rezam na sua cartilha!

*Informações do Blog do Capote, Dia 22 Fevereiro.

Médicos da rede estadual do RN aprovam indicativo de greve

Os médicos que atendem na rede estadual de saúde no Rio Grande do Norte aprovaram o indicativo de greve nessa segunda-feira (24). Em assembleia, a categoria apresentou o descontentamento com a proposta da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para o reajuste pedido.

De acordo com o Sindicato dos Médicos (Sinmed), o reajuste deveria ser de 20% em fevereiro e seguir com pouco mais de 18% ao ano até 2018. Já a Sesap teria proposto que o aumento fosse implantado em forma de gratificação diferenciada de acordo com os portes hospitalares, a ser incorporada ao piso salarial dos médicos somente ao final da implantação do piso Fenam.

Para os médicos das unidades de Porte 1, que incluem hospitais como Walfredo Gurgel e Giselda Trigueiro, foi oferecida uma gratificação de 14% este ano, somada aos 18,75% até 2018; os profissionais das unidades de porte 2 receberiam 10% de gratificação em 2014 e 14% até 2018; enquanto para os médicos das unidades de porte 3 o reajuste seria de 8% em 2014, mais 10% ao ano até 2018. Por se tratar de gratificação os médicos aposentados estariam excluídos da negociação.

A proposta foi rejeitada pelos profissionais que discordam com a diferenciação da classe de acordo com o porte hospitalar e com a proposta de uma gratificação, diferente do aguardado que é um aumento salarial com incorporação no piso da categoria. Também não agrada a diferença entre profissionais da ativa e os aposentados além de outras inconsistências na tabela enviada pela Sesap.

Uma contraproposta será apresentada ainda esta semana pelo presidente do Sinmed, Geraldo Ferreira, e incluirá o aumento salarial no piso da categoria, sem a diferenciação da classe por níveis hospitalares. Em caso de inviabilidade da proposta a longo prazo a segunda sugestão é o aumento salarial de 14% de forma igualitária para todos os profissionais, ainda este ano.

Uma nova assembleia foi marcada para o dia 10 de março, às 19h, no auditório da Associação Médica do RN, para discussão das respostas do governo e possível deflagração da greve.

*Com informações da Tribuna do Norte

MP pede intervenção na Fundac e acusa governadora de improbidade

As constantes crises no sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte resultou em um pedido de intervenção do Ministério Público à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) e na acusação de improbidade administrativa da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e do secretário de Planejamento do Estado, Obery Rodrigues.

A notícia foi anunciada pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima em coletiva nesta terça-feira (25) na sede da Procuradoria. De acordo com o Ministério Público é preciso que se repense a estrutura para acolher os adolescentes "com o mínimo de dignidade".

A ação civil de improbidade administrativa foi protocolada na manhã desta terça com o processo 0801.938-07.2014.8.20.0001

Atualmente as unidades socioeducativas do Estado se encontram em inteira afronta à sistemática protetiva albergada na Constituição Federal, na Lei 8.069/90 e na Lei 12.594/12.

No último dia 17 de fevereiro, o Ministério Público envio nota à imprensa comentando a situação dos centros socioeducativos. Em nota, o Centro de Apoio lembra que todas as unidades socioeducativas já foram objeto de ações judiciais promovidas pelo MP com o objetivo de promover a reestruturação necessária para absorver, “com o mínimo de dignidade, os adolescentes socioeducandos, valendo registrar que em todas as demandas judiciais já foram proferidas decisões favoráveis, inclusive com determinação de bloqueio de verbas públicas”.

Apesar da atuação,  o Estado continua criando entraves à efetiva destinação dos valores para as finalidades apontadas.

Confira a nota:

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância, Juventude e Família (CAOPIJ), do Ministério Público Estadual, emitiu nota na manhã desta segunda-feira (17) ressaltando que, apesar  das inúmeras providências que o MPRN adotou, a realidade do sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte permanece cada vez mais crítica.

Em nota, o Centro de Apoio lembra que todas as unidades socioeducativas já foram objeto de ações judiciais promovidas pelo MP com o objetivo de promover a reestruturação necessária para absorver, “com o mínimo de dignidade, os adolescentes socioeducandos, valendo registrar que em todas as demandas judiciais já foram proferidas decisões favoráveis, inclusive com determinação de bloqueio de verbas públicas”.

Apesar da atuação,  o Estado continua criando entraves à efetiva destinação dos valores para as finalidades apontadas.

Confira abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Apesar de inúmeras providências adotadas por parte do Ministério Público Estadual, por meio de diversas ações judiciais manejadas em face do Estado e da FUNDAC, a realidade do sistema socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte permanece cada vez mais crítica.

Atualmente, todas as unidades socioeducativas são objeto de ações judiciais promovidas pelo Ministério Público, nas quais se objetiva, principalmente, a reestruturação necessária para absorver, com o mínimo de dignidade, os adolescentes socioeducandos, valendo registrar que em todas as demandas judiciais já foram proferidas decisões favoráveis, inclusive com determinação de bloqueio de verbas públicas. Apesar disso, o Estado vem criando entraves à efetiva destinação dos valores para as finalidades apontadas.

Na Comarca de Natal, ajuizou-se Ação Civil Pública nº 0114634-23.2013.8.20.0001, cujo objeto reside na reforma e o repasse de valores para a execução efetiva das medidas socioeducativas no CEDUC-NAZARÉ, especialmente as de Semiliberdade. Em atenção aos pedidos formulados, determinou-se o bloqueio do valor correspondente a R$ 417.003,17.

Promoveu-se, ainda, a Ação Civil Pública de nº 0126743-69.2013.8.20.0101, com o objetivo de sanar a carência de servidores em exercício na FUNDAC, tendo sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta, por meio do qual restou acordada a devolução de servidores da fundação cedidos a outros órgãos, uma vez que representavam um número de 197 servidores, sendo a maioria técnicos de nível superior.

Já na Ação Civil Pública nº 0136124-38.2012.8.20.0001, requereu-se, além da interdição do CIAD-Natal, o bloqueio judicial de recursos para a reforma da unidade, o que foi deferido em sede de antecipação de tutela e ratificado na sentença de mérito, tendo sido bloqueado o montante de R$ 148.382,01 e, após, uma complementação de R$ 770.000,00.

Quanto ao CEDUC-Caicó, foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 0102514-36.2013.8.20.0101,  na qual também se postulou, em síntese, a reforma, reestruturação, contratação de serviços atinentes à manutenção da unidade, bem como a aquisição de materiais para o desenvolvimento regular das atividades. Nesta ação, determinou-se o bloqueio de verbas públicas no importe de R$ 208.818,66.

Em relação às unidades situadas no Município de Mossoró, o Ministério Público intentou a Ação Civil Pública nº 0109831-70.2013.8.20.0106, na qual se postulou a reforma do CEDUC-MOSSORÓ, bem como a execução de plano de manutenção permanente da unidade, sendo determinado o bloqueio de verba pública no valor de R$ 148.707,49. No tocante ao CEDUC-SANTA DELMIRA, ajuizou-se a ACP de nº 0110102-79.2013.8.20.0106, no escopo de garantir sua reforma e a realização de processo seletivo para contratação temporária de servidores, obtendo-se o bloqueio judicial no importe de R$ 78.080,88.

Em relação ao CIAD-MOSSORÓ, o Ministério Público promoveu a ACP de nº 0109830-85.2013.8.20.0106, com o objetivo de garantir a reforma e a execução do plano permanente de manutenção da unidade. Para esse fim, foram bloqueados R$ 137.695,61. Ajuizou-se, ainda, a ACP de nº 0109492-14.2013.8.20.0106 para o CIAD-MOSSORÓ (PRONTO ATENDIMENTO), visando a estruturação física e disponibilização dos recursos humanos necessários ao regular funcionamento da unidade.

Em Parnamirim, por sua vez, dentre inúmeras outras ações, destaque-se a ACP de nº 0001227-29.2011.8.20.0124, através da qual se postula a reforma estruturante de ordem física, sanitária, hidráulica e elétrica das instalações de todos os espaços do CEDUC Pitimbu, bem como a implantação de programa socioeducativo de internação para atender à demanda dos adolescentes sentenciados com medida de internação na região da grande Natal, diante do problema da superlotação da unidade CEDUC Pitimbu. Para garantir a execução de tais finalidades, efetivou-se o bloqueio judicial do valor correspondente a R$ 841.019, 71.

Destaque-se, por fim, que, apesar do bloqueio destas verbas, as condições atuais das unidades socioeducativas do Estado se encontram em inteira afronta à sistemática protetiva albergada na Constituição Federal, na Lei 8.069/90 e a Lei 12.594/12, de forma que o Ministério Público continuará adotando as medidas legais para proteção destes direitos.

Nominuto

Saúde vai distribuir 104 milhões de preservativos até o final de março

O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira (25) a distribuição de 104 milhões de camisinhas como parte da estratégia de prevenção à aids e às demais doenças sexualmente transmissíveis (DST). A campanha, este ano, será estendida a todos os grandes eventos e festas populares do país, como o carnaval, São João e a Copa do Mundo. 

Esses preservativos representam a primeira remessa de 2014 e, de acordo com o ministério, devem atender à demanda até o final de março. Em 2013, durante todo o ano, 610 milhões de camisinhas foram distribuídas.

“Temos uma campanha grande que é feita associando o momento de festa e alegria e que pode fazer com que as pessoas se descuidem um pouco de cuidados básicos”, explicou o secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa.

Com o slogan “Se tem festa, festaço ou festinha, tem que ter camisinha”, a ideia da pasta é alertar para a prevenção em todos os momentos de divertimento. O público-alvo da campanha são adolescentes e adultos jovens, com idade entre 15 e 49 anos.

Em cidades com maior circulação de pessoas, como Rio de Janeiro, Salvador, Recife e Olinda, estão previstas ainda ações como a distribuição de panfletos, acompanhados de porta-camisinhas, bandanas e camisetas.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, destacou a importância do estímulo ao uso da camisinha e também da realização de testes rápidos que permitam o diagnóstico precoce. Para ele, ainda existe muito tabu sobre as doenças sexualmente transmissíveis.

“Estamos falando de 340 mil brasileiros em tratamento [contra o HIV] e de 150 mil brasileiros que são portadores do vírus e que não têm noção da sua situação”, disse. 

Agência Brasil

Papa Francisco cria nova autoridade econômica no Vaticano

O Papa Francisco criou uma nova Secretaria da Economia, uma nova estrutura de supervisão de “todas as atividades financeiras e administrativas” do Vaticano que será liderada pelo cardeal australiano George Pell, um proeminente crítico da burocracia da Santa Sé que também é um dos conselheiros mais próximos do pontífice argentino.

O estabelecimento do novo ministério econômico – com autoridade sobre as áreas econômica, administrativa, orçamental e de recursos humanos –, vem esvaziar de competências a outrora todo-poderosa Secretaria de Estado do Vaticano, que além das funções diplomáticas detinha o controlo administrativo da Santa Sé. Francisco já tinha substituído o anterior secretário de Estado, cardeal Tarcisio Bertone, debaixo de fogo por causa da sua reação aos variados escândalos que afetaram a credibilidade e o funcionamento do Instituto das Ordens Religiosas (IOR), o banco do Vaticano.

A reforma anunciada pelo Papa com a publicação de um decreto Motu Proprio no jornal L’Osservatore Romano, segue as conclusões de uma comissão constituída por Francisco no Verão com o objetivo de estudar novos métodos ou procedimentos para melhorar a eficiência e transparência na gestão econômica do Vaticano. Essas recomendações foram apresentadas na semana passada.

A mudança institucional inclui ainda a constituição de um conselho econômico de 15 membros (oito deles eclesiásticos e outros sete laicos), que formulará as diretivas do novo – a preparação do Orçamento anual, a planificação financeira e a gestão dos recursos humanos – e a nomeação de um Auditor, cujo nome ainda não foi anunciado mas que terá autoridade para solicitar “auditorias de qualquer agência da Santa Sé e da Cidade Estado do Vaticano” sempre que entender necessário.

Portal Mundo

OAB pressiona Governo para convocação de policiais

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mossoró, quer saber os motivos do Governo do Estado não convocar os policiais civis. Nesta segunda-feira (24), os representantes da Comissão de Segurança Pública ingressaram com questionamento no Ministério Público sobre a convocação dos policiais e uso da verba do Brasil Mais Seguro.

"Uma das exigências [do convênio do Brasil Mais Seguro] é que o governo estadual nomeie os aprovados no concurso da polícia civil de 2008, porém, segundo informações do governo do estado, a nomeação não teria sido possível devido a um entrave do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado, que teria observado irregularidades para a nomeação dos concursados". 

Segue a nota:

"O governo do estado do Rio Grande do Norte corre sérios riscos de perder os recursos do programa “Brasil Mais Seguro”, devido ao descumprimento das exigências estipuladas no convênio. O “Brasil Mais Seguro” é um programa do governo federal que integra o Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, realizando ações voltadas para o fortalecimento das fronteiras, o enfrentamento às drogas, o combate às organizações criminosas, a melhoria do sistema prisional, a segurança pública para grandes eventos, a criação do Sistema Nacional de Informação em Segurança Pública e a redução da criminalidade violenta.

O governo estadual assinou o convênio prevendo investimentos na ordem de R$ 50 milhões na segurança pública do RN, programa esse que veio posteriormente a ser repactuado, postergando as datas de contrapartidas estaduais. Uma das exigências é que o governo estadual nomeie os aprovados no concurso da polícia civil de 2008, porém, segundo informações do governo do estado, a nomeação não teria sido possível devido a um entrave do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado, que teria observado irregularidades para a nomeação dos concursados.

Preocupando-se que o estado perca as verbas do convênio, a Comissão de Segurança Pública e Trânsito da OAB/Mossoró encaminhou, esta semana, um ofício para a Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN, solicitando providências para assegurar o cumprimento das contrapartidas assumidas pelo governo do estado dentro do programa “Brasil Mais Seguro” e acompanhamento da situação da nomeação dos concursados da Polícia Civil junto ao TCE e ao governo, visando sanar eventuais irregularidades e permitir o prosseguimento das mesmas.

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do RN, em diversas oportunidades afirmou que uma determinação do Tribunal de Contas do Estado foi responsável pela não nomeação de policiais civis, culminando no descumprimento das obrigações firmadas dentro do Brasil Mais seguro, sem que o Tribunal de Contas do Estado, tenha se pronunciado oficialmente para esclarecer o ocorrido. Esperamos que após esse ofício o MPTC e o próprio TCE possam se pronunciar e prestar os devidos esclarecimentos”, explica o presidente da comissão, o advogado Paulo Cesário".

nominuto.com