Governo cria grupo de trabalho para regulamentar Lei de combate ao Assédio

A governadora Fátima Bezerra assinou nesta sexta-feira (18) portaria que institui grupo de trabalho para regulamentar a Lei “Assédio Não” que visa combater o assédio moral, sexual e outras formas de violência no serviço público estadual.

A Lei Estadual n.º 11.902/2024, de 10 de setembro de 2024, também conhecida como “Lei Assédio Não” prevê medidas de prevenção e de enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho no âmbito do Poder Executivo do RN, procedimentos de como agir ao presenciar casos de assédio ou violência e como denunciar.

Além do grupo de trabalho, Fátima Bezerra definiu os integrantes do Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo do RN (Consecorn) que fica composto pela Controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, secretário de Administração, Pedro Lopes, secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Araújo, secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, procurador-geral do Estado, Antenor Roberto e Marcos José Moura, responsável pelo expediente da Corregedoria geral do Estado.

O grupo de trabalho que irá regulamentar a Lei “Assédio Não” é composto por Andhara Bessa Reis, da Control, Maria Antônia Sales, do GAC, Ilana Soares Lamas, da Sead, Ana Carolina Monte, da PGE, Joaquim Alves Pereira Junior, da Seec, Manoela de Souza Macedo, da Semjidh, Luciana Batista da Silva, da Sesap, Juan Carlos Gentili da Sesed/Polícia Civil e Jaqueline da Costa Magalhães, da Sethas. O GT tem trinta dias para concluir os trabalhos, com possibilidade de prorrogação a ser definida pela Control.

O ato de assinatura das portarias foi precedido do lançamento do Programa de Compliance Social do Estado do RN e da campanha de enfrentamento ao Assédio no serviço público. A governadora Fátima Bezerra e a subprocuradora geral do Trabalho, Ileana Neiva fizeram exposição sobre o tema “Representatividade Feminina em espaços de poder”, com mediação da controladora geral do Estado, Luciana Daltro.

Ileana Neiva destacou que “o caminho da emancipação feminina começa nas escolas, com currículos incluindo temas como a divisão sexual do trabalho, direito a cotas, ações afirmativas e normas para inclusão de mulheres”.

A governadora Fátima Bezerra enfatizou que “o debate sobre a representatividade feminina é questão civilizatória e de dignidade”. Ela lembrou Nísia Floresta e sua atuação na luta pelo direito à educação para as mulheres. Fátima pontuou que, apesar das dificuldades, “temos avanços importantes no RN com grande parte do secretariado composto por mulheres, ações de ampliação da proteção como a instalação de novas sete delegacias de proteção à mulher, criação do aplicativo “Salve Elas”, fim da restrição às mulheres nos concursos de acesso às carreiras militares do Estado”.

Fátima reforçou a opinião da subprocuradora do Trabalho ao concordar que “é preciso levar a questão para dentro das escolas, debater valores e conceitos como fraternidade, solidariedade, amizade, princípios fundamentais de que não podemos abrir mão”.

A chefe do Executivo ainda lembrou o pioneirismo do RN que foi o primeiro estado do Brasil a assegurar o voto feminino e o primeiro da América Latina a ter uma prefeita mulher, com Alzira Soriano, no município de Lages. “Proteção, respeito e dignidade, sim. Assédio, não”, declarou a governadora.

O ato no auditório da Governadoria em Natal contou com a participação dos secretários de Estado Íris Oliveira (Sethas), Socorro Batista (Seec), Francisco Araújo (Sesed), Pedro Lopes (Sead), secretária adjunta da Control, Daniele Carvalho, deputado estadual Francisco Medeiros, delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, servidores e representantes dos seguintes sindicatos e associações das carreiras públicas: Enfermeiros, Odontólogos, Administração Indireta, Ipern, Bombeiros Militares, Subtenentes e sargentos da PM, Cabos e Soldados da PM, Detran, GAC, Saúde.