A
governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei Complementar Nº 663, de 29 de maio
de 2020 que concede reajuste do Piso Salarial do Magistério em 12,84%.
Esse percentual será aplicado sobre os vencimentos básicos dos professores e
especialistas em educação retroativo a janeiro deste ano.
"A
aprovação do reajuste no Piso Salarial do Magistério na Assembleia Legislativa
é fruto de uma luta conjunta, que passa também por nós que fazemos o Governo do
Estado, e que desde sempre compreendeu e legitimou a reivindicação dos
professores”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.
Com a
sanção da governadora, o reajuste de 12,84% incidirá sobre os salários
dos professores e especialistas de educação que desempenhem, no âmbito
das Unidades Escolares de Educação Básica e da Secretaria de Estado da
Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), incluindo as Diretorias
Regionais de Educação e Cultura (DIRECs) e as Diretorias Regionais de
Alimentação Escolar (DRAEs), as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de direção,
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
e coordenação.
De acordo
com a Lei assinada pela governadora Fátima Bezerra, os vencimentos básicos dos
professores e de especialista de Educação, cujos titulares exerçam jornada de
trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais, serão calculados de forma
proporcional, com base no valor da hora aula, obtido a partir dos montantes
estabelecidos no Anexo Único da Lei Complementar.
“Sempre
estivemos abertos ao diálogo e à negociação para que pudéssemos chegar e esse
momento. Agora, a torcida é para que o ajuste possa sair do papel e a portaria
do Ministério da Educação que é anterior à essa pandemia possa ser
respeitada", reiterou a governadora.
Professores
e Especialistas de Educação aposentados que tiveram carga horária diferente de
30 horas, e pensionistas, o reajuste será aplicado proporcionalmente da
seguinte forma: 3% em junho de 2020; 3% em outubro de 2020, acumulando
6,09%; 6,363% em dezembro de 2020, acumulando o reajuste total de 12,84%.
Já o
valor retroativo será pago em 11 parcelas durante o ano de 2021, sendo 40% em
seis parcelas iguais, nos meses de fevereiro a julho de 2021. Os 60% restantes
serão pagos em cinco parcelas iguais, de agosto a dezembro também do ano que
vem.
“Apesar
da grave situação econômica, a maneira que o piso foi sancionado garante que
todos os professores e especialistas, sejam da ativa, aposentados ou
pensionistas, independentemente do nível, tenham o mesmo percentual de reajuste
nos seus vencimentos. Dessa forma honraremos a palavra empenhada com a
categoria dentro deste ano e manteremos a execução racional dos recursos do Governo
do RN com a folha de pessoal”, frisou o secretário Getúlio Marques, titular da
SEEC.
Os
recursos para o reajuste serão oriundos de dotações da Lei Orçamentária Anual
(LOA) consignadas em favor da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do
Esporte e do Lazer (SEEC) e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande
do Norte (IPERN).
ASSECOM/RN
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