O
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sexta-feira (16) o bloqueio de emendas
impositivas do Congresso. O mecanismo é utilizado por deputados federais e
senadores para destinar verbas aos seus redutos eleitorais. Contudo, por
decisão de Flávio Dino na quarta-feira (14) o repasse está suspenso até que a
Câmara e o Senado criem novas regras para garantir mais meios de fiscalização e
de transparência dos recursos.
O
bloqueio determinado pelo STF só não atinge as emendas parlamentares de
comissão, que não são impositivas – ou seja, não precisam, obrigatoriamente,
ser pagas pelo governo federal. Por outro lado, estão retidas as emendas de
bancada estadual, as individuais e as “emendas Pix”.
A
“emenda Pix”, denominada oficialmente de “transferência especial”, é um
dispositivo que permite alocar recursos do Orçamento da União com maior
agilidade a Estados e municípios. Esse tipo de emenda, contudo, carece de meios
de transparência e de fiscalização.
É
possível saber qual congressista fez o repasse, mas não a localidade para qual
a verba foi destinada. Além disso, no destino, o dinheiro pode ser usado
livremente pelo governador ou prefeito, sem vinculação com programas federais,
o que compromete o planejamento do recurso e prejudica a fiscalização. Desde
2020, o mecanismo somou R$ 20,7 bilhões e bateu recorde em 2024, ano de
eleições municipais.
Como
revelou o Estadão em 2022, foi por meio de “emendas Pix” que cidades sem
estrutura de energia elétrica, saneamento básico, asfalto e saúde primária
puderam receber milhões do Orçamento da União para a contratação de shows de
cantores. As apresentações estavam programadas para a véspera da campanha
eleitoral.
No
início de agosto, o STF acatou as considerações da Procuradoria-Geral da
República (PGR), em ofício assinado por Paulo Gonet. Flávio Dino determinou a
transparência e a rastreabilidade das “emendas Pix” como condições para o
pagamento dos recursos. Até que esses critérios sejam atendidos, o pagamento
desse tipo de repasse foi suspenso.
Além
de diretrizes para a fiscalização dos repasses, Dino determinou uma auditoria
nas cidades que mais receberam recursos por meio de emendas do Orçamento da
União. Como mostra um levantamento exclusivo do Estadão, entre as cidades que
mais receberam emendas, há municípios em que mais de 70% dos repasses foi feito
por meio de “emenda Pix”.
É
o caso de São Luiz, cidade do interior de Roraima. Localizada a quatro horas de
carro de Boa Vista, capital estadual, o município tem apenas 7,3 mil habitantes
e recebeu, de 2020 a 2023, R$ 108 milhões em emendas parlamentares de todos os
tipos. Deste montante, 76% corresponde a “emendas Pix”. No Portal da
Transparência da prefeitura, contudo, não há qualquer informação sobre
quaisquer obras, despesas ou convênios firmados neste ano.
Novo Notícias com informações Agência Estado