MPRN recomenda fim da terceirização de serviços públicos em Venha Ver

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel, expediu recomendação para que a Prefeitura de Venha Ver ponha fim à terceirização de serviços públicos considerados como atividade-fim da administração municipal. A recomendação ataca o caso específico descrito no Termo de Referência do Pregão Presencial nº 25/2021, por meio do qual foram contratadas as empresas Carvalho & Pessoa Consultoria e Locações Ltda e Valorem – Projetos, Estratégia e Gestão Ltda para funções que possuem natureza de atividade administrativa permanente e contínua, caracterizando-se como atividade-fim da administração municipal de Venha Ver.

Em sua atuação, o MPRN destaca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a terceirização deve estar relacionada a serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, não envolvendo pessoalidade e subordinação jurídica. Assim, as atividades descritas no Pregão Presencial citado devem ser desempenhadas pelo quadro de servidores da Prefeitura.

Ao chefe do Poder Executivo de Venha Ver, foi recomendado que realize a qualificação e treinamento de servidores municipais para desempenhar as atividades transferidas indevidamente às empresas terceirizadas. Além disso, ele foi orientado a não prorrogar contratos com as empresas envolvidas.

O MPRN estabeleceu um prazo de 60 dias para que o município de Venha Ver apresente um plano de ação que demonstre o cumprimento da recomendação ou outros documentos que comprovem a adoção das medidas necessárias. A não observância da recomendação acarretará a adoção de medidas legais pelo MPRN.

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MPRN