O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília,
determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto
publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a notificação
sobre a decisão precisa ser presencial, ou seja, por meio de um oficial
de justiça. Segundo o órgão, isso pode demorar alguns dias, mas a União
pode se dar como intimada antes e entrar com um recurso.
Informou ainda que recorrerá da decisão, o que deve acontecer ainda
nesta terça. No recurso, o governo deve argumentar que a lei permite que
o presidente altere por decreto o imposto, dentro de uma margem legal,
para cima ou para baixo.
A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e atendeu a pedido
feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre
Klomfahs.
Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a
decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também
determina o retorno dos preços dos combustíveis.
O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou:
passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se
levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por
litro.
A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por
litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por
litro.
Borelli aponta que a decisão do governo de elevar a tributação sobre os
combustíveis via decreto é inconstitucional. De acordo com o juiz
federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do
tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras
espécies legislativas."
Ele aponta que a medida do governo prejudica o consumidor e não
respeitou o princípio segundo o qual nenhum tributo será cobrado antes
de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
"Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da
arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios
constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos", afirma
Borelli na decisão.
Contas públicas no vermelho
Com o aumento da tributação sobre os combustíveis, o governo espera uma
receita adicional de R$ 10,4 bilhões no restante de 2017. O objetivo da
medida foi elevar a arrecadação federal, que neste ano tem ficado
abaixo da esperada.
Por conta da baixa arrecadação, o governo enfrenta dificuldades para
cumprir a meta fiscal deste ano, que é de déficit (despesas maiores que
receitas) de R$ 139 bilhões.
Junto com o aumento na tributação dos combustíveis, o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do orçamento de 2017.
De acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre a arrecadação cresceu 0,77%.
O resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das receitas do
governo com royalties pagos por empresas que exploram petróleo no país -
a receita com impostos e contribuições caiu 0,20% no período.
TV Globo, Brasília