Os
aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o
Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (28)
o novo limite de juros de 1,72% ao mês para essas operações.
O
novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,76% ao mês,
nível que vigorava desde dezembro. O teto dos juros para o cartão de crédito
consignado caiu de 2,61% para 2,55% ao mês.
Propostas
pelo próprio governo, as medidas entram em vigor oito dias após a instrução
normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos
dias. Normalmente, o prazo seria cinco dias, mas foi estendido a pedido dos
bancos.
A
justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic
(juros básicos da economia). No fim de setembro, o Comitê de Política Monetária
(Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 11,75% para 11,25% ao ano. Desde
agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social,
Carlos Lupi, tem dito que a pasta acompanha o movimento e proporá reduções no
teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser
aprovadas pelo CNPS.
Assim
como nas últimas reuniões, os bancos têm votado contra a medida, alegando
descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro.
As instituições financeiras conseguiram aprovar um dispositivo que insere, como
referência para o crédito consignado, a taxa do Depósito Interbancário (DI) no
prazo médio de dois anos. Esse indicador é tradicionalmente usado para calcular
os rendimentos das aplicações em renda fixa.
Com
o novo teto, os bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do
INSS para continuarem a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais
recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil cobram
1,77% ao mês, e o Banco da Amazônia, 1,8% ao mês.
Como
estão acima do teto atual, essas taxas na prática significam que as
instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos
federais, apenas a Caixa cobra menos que o limite atual, com taxa de 1,73% ao
mês, mas a instituição terá de reduzir a taxa para enquadrar-se no novo teto.
Impasse
O
limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano
passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os
ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
Os
bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas
instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do
Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de
1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.
A
decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse
e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência
defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica
Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e
pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao
Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de
empréstimos.
Agência Brasil