A
governadora Fátima Bezerra assinou nesta sexta-feira (18) portaria que institui
grupo de trabalho para regulamentar a Lei “Assédio Não” que visa combater o
assédio moral, sexual e outras formas de violência no serviço público estadual.
A
Lei Estadual n.º 11.902/2024, de 10 de setembro de 2024, também conhecida como
“Lei Assédio Não” prevê medidas de prevenção e de enfrentamento ao assédio moral,
sexual e outras formas de violência no trabalho no âmbito do Poder Executivo do
RN, procedimentos de como agir ao presenciar casos de assédio ou violência e
como denunciar.
Além
do grupo de trabalho, Fátima Bezerra definiu os integrantes do Conselho Estadual
de Correição do Poder Executivo do RN (Consecorn) que fica composto pela
Controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, secretário de Administração,
Pedro Lopes, secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Araújo,
secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, procurador-geral do Estado,
Antenor Roberto e Marcos José Moura, responsável pelo expediente da
Corregedoria geral do Estado.
O
grupo de trabalho que irá regulamentar a Lei “Assédio Não” é composto por
Andhara Bessa Reis, da Control, Maria Antônia Sales, do GAC, Ilana Soares
Lamas, da Sead, Ana Carolina Monte, da PGE, Joaquim Alves Pereira Junior, da
Seec, Manoela de Souza Macedo, da Semjidh, Luciana Batista da Silva, da Sesap,
Juan Carlos Gentili da Sesed/Polícia Civil e Jaqueline da Costa Magalhães, da
Sethas. O GT tem trinta dias para concluir os trabalhos, com possibilidade de
prorrogação a ser definida pela Control.
O
ato de assinatura das portarias foi precedido do lançamento do Programa de
Compliance Social do Estado do RN e da campanha de enfrentamento ao Assédio no
serviço público. A governadora Fátima Bezerra e a subprocuradora geral do
Trabalho, Ileana Neiva fizeram exposição sobre o tema “Representatividade
Feminina em espaços de poder”, com mediação da controladora geral do Estado,
Luciana Daltro.
Ileana
Neiva destacou que “o caminho da emancipação feminina começa nas escolas, com
currículos incluindo temas como a divisão sexual do trabalho, direito a cotas,
ações afirmativas e normas para inclusão de mulheres”.
A
governadora Fátima Bezerra enfatizou que “o debate sobre a representatividade
feminina é questão civilizatória e de dignidade”. Ela lembrou Nísia Floresta e
sua atuação na luta pelo direito à educação para as mulheres. Fátima pontuou
que, apesar das dificuldades, “temos avanços importantes no RN com grande parte
do secretariado composto por mulheres, ações de ampliação da proteção como a
instalação de novas sete delegacias de proteção à mulher, criação do aplicativo
“Salve Elas”, fim da restrição às mulheres nos concursos de acesso às carreiras
militares do Estado”.
Fátima
reforçou a opinião da subprocuradora do Trabalho ao concordar que “é preciso
levar a questão para dentro das escolas, debater valores e conceitos como
fraternidade, solidariedade, amizade, princípios fundamentais de que não
podemos abrir mão”.
A
chefe do Executivo ainda lembrou o pioneirismo do RN que foi o primeiro estado
do Brasil a assegurar o voto feminino e o primeiro da América Latina a ter uma
prefeita mulher, com Alzira Soriano, no município de Lages. “Proteção, respeito
e dignidade, sim. Assédio, não”, declarou a governadora.
O
ato no auditório da Governadoria em Natal contou com a participação dos
secretários de Estado Íris Oliveira (Sethas), Socorro Batista (Seec), Francisco
Araújo (Sesed), Pedro Lopes (Sead), secretária adjunta da Control, Daniele
Carvalho, deputado estadual Francisco Medeiros, delegada geral da Polícia
Civil, Ana Cláudia Saraiva, servidores e representantes dos seguintes
sindicatos e associações das carreiras públicas: Enfermeiros, Odontólogos,
Administração Indireta, Ipern, Bombeiros Militares, Subtenentes e sargentos da
PM, Cabos e Soldados da PM, Detran, GAC, Saúde.