TSE garante ao menos R$ 510 milhões para campanha eleitoral de mulheres

Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (22) que ao menos 30% do fundo eleitoral de R$ 1,7 bilhão deve ser destinado a candidatas mulheres.

Assim, elas terão ao menos R$ 510 milhões garantidos para suas campanhas neste ano.

O TSE também definiu que 30% do tempo de propaganda gratuita em rádio e TV devem ser destinados a mulheres.

Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional um ponto da minirreforma eleitoral feita pelo Congresso em 2015 que previa que os partidos reservassem de 5% a 15% do montante do fundo partidário destinado ao financiamento de campanhas para bancar candidaturas de mulheres.

O mínimo foi elevado para 30% e deixou de existir um teto. O fundo partidário deve distribuir neste ano R$ 888,7 milhões aos partidos registrados no TSE.

Esse fundo pode ser usado pelas agremiações para manter sedes e serviços, incluindo despesas de pessoal, para propaganda doutrinária e para campanhas eleitorais, entre outras possibilidades.

Depois da decisão, um grupo de deputadas e senadoras levou uma consulta ao TSE, questionando se a decisão do Supremo vale também para o fundo eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).

Instituído em outubro do ano passado para compensar a ausência de doações de empresas, que foram proibidas, o fundo terá R$ 1,7 bilhão para serem gastos especificamente com financiamento de campanha.

Na consulta, as parlamentares também perguntaram se as mulheres devem ter no mínimo 30% do tempo de TV e rádio e, ainda, se essa proporção deveria crescer, caso um partido tenha maior número de candidatas mulheres.

Os ministros decidiram que, em todos os casos, a proporção deve ser respeitada.”Respondo afirmativamente aos quatro quesitos apresentados pelas consulentes, nos termos da conclusão do meu voto.

A distribuição de recursos do fundo de financiamento de campanha e do tempo de propaganda eleitoral gratuito, regulamentada deve obedecer aos percentuais mínimos de candidatura por gênero”, disse Rosa Weber, relatora do caso e próxima presidente da corte.

Ela mencionou a “sub-representação feminina no campo político”, que, segundo Rosa, faz com que a Justiça Eleitoral precise implementar ações afirmativas “que priorizem e impulsionem a voz feminina na política brasileira”.

Rosa votou atendendo integralmente à posição da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Foi a primeira vez que a procuradora-geral Raquel Dodge participou de uma sessão do tribunal.

“O simples fato de o Estado comprar o tempo de rádio e televisão para as campanhas eleitorais e o transferir aos partidos -em vez de dar-lhes recursos financeiros para que os partidos comprem as inserções no rádio e na TV- não tem o condão de permitir que esse patrocínio público de campanhas eleitorais fique imune ao princípio da igualdade e permita que se pratique discriminação de gênero na sua alocação”, disse Dodge.

“Há que se destacar a incorreção da denominação no Brasil do direito de antena como ‘propaganda eleitoral gratuita’. Não há gratuidade. O Estado paga pelo tempo no rádio e na televisão às emissoras e o disponibiliza aos partidos e candidatos”, afirmou.

“O rateio intrapartidário, por seu turno, desse recurso de origem pública deve, como todos os demais subsídios públicos às campanhas eleitorais, respeitar a proporção entre as candidaturas masculinas e femininas não majoritárias”, acrescentou.

Quando concluiu seu voto, Rosa foi aplaudida pela plateia e elogiada pelos colegas, que seguiram seu entendimento no caso.

Com  a informações da Folhapress

CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN

A Prefeitura de São Miguel, através da Secretaria de Saúde, divulga relação com cronogramas de atendimento das equipes de atenção básica do município aos micaelenses.

Para conferir a relação e todos os demais detalhes, confira nos arquivos em anexo disponíveis para download.

CRONOGRAMA CLIQUE AQUI!

CONQUISTA: PUBLICADO DECRETO QUE DESOBRIGA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE UPAS E UBS DESATIVADAS

Uma das grandes conquistas da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios já se tornou realidade. Os Municípios com Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) sem utilidade poderão usá-las para outras finalidades de saúde, sem ter de devolver os recursos recebidos. O Decreto 9.380/2018 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 23 de maio.

Durante participação na cerimônia de abertura, o presidente da República, Michel Temer, assinou a norma que altera o Decreto 7.827/2012 para livrar os gestores municipais da obrigatoriedade de devolver os recursos federais recebidos para implantação das unidades. Essa mudança na legislação é uma antiga luta municipalista, e uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentada ao Ministério da Saúde (MS) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). 

De acordo com dados do próprio MS, existem no país 1.127 estruturas de saúde construídas, que nunca foram usadas. Delas, 979 são UBS e 148 são UPAs. Apesar de a dívida dos Municípios pelo não uso das construções variar de acordo com o tamanho da unidade, o ministério estima que a devolução das prefeituras seria entre R$ 2,2 milhões e R$ 4 milhões por UPAs. Já por UBS, o reembolso seria entre R$ 772 mil e R$ 1 milhão.

Programas
Durante a abertura do evento, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, voltou a falar sobre os problemas dos programas federais lá na ponta, nos Municípios. “Sabe quanto pagamos para sustentar os programas federais que foram criados ao longo dos anos? R$ 61 bilhões por ano, do nosso dinheiro, para dar sustentação a esses programas que nós não criamos”, perguntou e respondeu, durante a abertura da XXI Marcha.

Ziulkoski sempre menciona a disparidade de valores repassados para Upas e UBSs e o custo mensal para manter esses estabelecimentos em funcionamento. De acordo com dados da Confederação de 2015, o governo federal repassa para a manutenção da UPA uma importância de R$ 100 mil; o Estado entra com outros R$ 100 mil. Entretanto, o Município custeia os R$ 250 mil restantes, ou seja, sozinho, o Município arca com mais da metade do custo de uma UPA tipo I. Tal proporção se mantém com as UPAs dos portes II e III.

Valor
Por conta desses fatores, a CNM destaca a importância do decreto e o tamanho da conquista que ele representa. Segundo dados do governo, a decisão de Temer polpa os Municípios de repassar mais de R$ 750 milhões referentes a UBS e entre R$ 325 milhões e R$ 592 milhões de UPAs. No geral, todas as reivindicações apresentadas pela CNM foram atendidas pelo governo, nessa questão, exceto o parcelamento das dívidas. 

Esses parcelamentos são referentes as obras não concluídas. No entanto, o governo se comprometeu a encontrar soluções também para essa questão, com segurança jurídica e administrativa.

CNM

Torcedores do ABC são agredidos após jogo contra o SANTA CRUZ em Recife

Dois torcedores do ABC foram agredidos após a partida contra o Santa Cruz, realizada no Recife na noite desta terça-feira (22). Elias José Nascimento de 24 anos, morador do Recife, e Artur Felipe de 27 anos, que vive no Rio Grande do Norte, são integrantes da torcida organizada Garra Alvinegra.

Eles estavam dentro de um carro que foi cercado por outro veículo com membros do Inferno Coral, torcida organizada do Santa Cruz. O incidente ocorreu nas proximidades do estádio do Arruda. Houve confronto e correria após o jogo, vencido pelo ABC por 4×1. O time potiguar já havia ganho a ida por 1×0 e se classificou para a semifinal da Copa do Nordeste.

Os dois torcedores foram levados para o Hospital da Restauração, no centro do Recife. As vítimas estão em observação no setor de trauma da unidade e passarão por uma série de exames . Segundo os próprios agredidos, a ação seria uma vingança ao ocorrido depois do jogo de ida, em Natal, vencida pelo ABC. Na ocasião, também houve briga entre as torcidas dos dois times.

FOCOELHO