Polícia Civil de São Miguel identifica os primeiros responsáveis por onda de assaltos à mão armada ocorrida no município

A Polícia Civil de São Miguel, por meio de investigações, iniciou a descoberta e identificação dos primeiros responsáveis pela prática de alguns assaltos ocorridos no comércio local. Até agora os primeiros identificados são todos adolescentes.

A polícia suspeita ainda do envolvimento desses adolescentes em assaltos a populares, pois foi recuperado um aparelho celular “tomado” de assalto de um cidadão micaelense, o qual também reconheceu um dos adolescentes como o autor do fato. Um revólver utilizado nos assaltos praticados por esses adolescentes também foi apreendido pela Polícia Civil de São Miguel na última semana, o que desde então fez minguar os relatos de assaltos cometidos contra comerciantes.

As investigações aconteciam há cerca de um mês e a Polícia já tem informações concretas a respeito da origem da arma de fogo utilizada nos eventos. As investigações deram conta de que o modus operandi repetiu-se em várias ocasiões: uma característica peculiar era que eles sempre estavam somente à procura de dinheiro dos comerciantes, mesmo se fossem de pequeno valor, sendo o responsável pela abordagem no momento do assalto alguém de estatura alta, magro e de cor morena.

Os suspeitos já identificados responderão pelos Atos Infracionais análogos aos delitos de Roubo e Porte de Arma e, dependendo do transcorrer das investigações, outras condutas poderão ser acrescentadas para a devida responsabilização.

Segundo informações da Polícia Civil as delegacias, de um modo em geral, desenvolvem seus trabalhos de forma sobrecarregada pela grande demanda de ocorrências somadas ao pequeno efetivo e falta de estrutura, além de encontrar a resistência da própria comunidade no que diz respeito a informações sobre os eventos delitivos na cidade.

Diante disto, deve-se ter em mente de que para proteger quem dela precisar, a Polícia deve contar com a ajuda da própria sociedade para elucidação de alguns crimes, fato que atualmente não acontece, a exemplo do fato de que a minoria dos comerciantes que foram assaltados na cidade de São Miguel formalizaram seu Boletim de Ocorrência, dificultando, dessa forma, a elucidação dos eventos, pois cada informação, cada detalhe, é importante para a polícia judiciária que trabalha com provas.

*Informações repassadas pela Polícia Civil de São Miguel

Agripino não garante legenda para Rosalba

O presidente nacional do Democratas (DEM), senador José Agripino, não garantiu ontem (23) a legenda para que a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) concorra à reeleição no embate eleitoral deste ano. 

Em visita à residência de praia da ex-prefeita de Mossoró, Fafá Rosado (PMDB) e do deputado estadual Leonardo Nogueira (DEM), o dirigente democrata foi reticente quanto ao apoio, nas instâncias partidárias, à reeleição da governadora.

"O Democrata quem é? É a governadora, é o senador José Agripino; é o deputado Felipe (Maia), é o deputado Getúlio (Rego), é o deputado José Adécio, o deputado Leonardo Nogueira, os prefeitos. São eles que vão responder. Não sou eu quem vai responder a essa pergunta. Quem vai responder essa pergunta é o interesse do partido. O partido vai se reunir na hora certa para, em função dos seus objetivos, definir quais são os caminhos do partido, se vai ser candidatura própria ou se vai ser aliança com outros partidos", explicou o senador José Agripino.

Na condição de líder maior da legenda no Rio Grande do Norte, o parlamentar democrata explicou que ele será uma voz quando das discussões em torno do assunto. "Quem é o fórum próprio para definir isso? As convenções do partido. Tanto nacional quanto estadual", frisa.

Questionado pela editoria de Política da GAZETA DO OESTE a respeito do sentimento das instâncias partidárias em relação à reeleição da governadora Rosalba Ciarlini, o senador José Agripino disse que não houve, por parte dos membros do DEM uma posição definida quanto ofertar ou negar legenda a chefe do Poder Executivo.

 "As bases do partido não disseram nada porque não foram consultadas. Nem informalmente e nem extraoficialmente, porque quem poderia fazer essa consulta é o presidente e o presidente do partido não fez essa consulta ainda, porque não chegou a hora. Nem no plano nacional e nem no plano estadual, até porque eu acho que tudo tem de ser feito na sua hora, na hora oportuna", assinala.

Mesmo com uma administração extremamente mal avaliada, o senador e presidente do DEM entende que todo e qualquer cidadão está credenciado para disputar um mandato eletivo. "Qualquer brasileiro está credenciado. Agora, entre estar credenciado e estar com chances de ganhar a eleição, isso é outra questão", argumentou o parlamentar democrata.

Retorno

O presidente nacional do DEM externou a sua opinião quanto ao retorno da prefeita afastada Cláudia Regina às suas funções como chefe do Executivo mossoroense. "A minha expectativa é que ela (Cláudia Regina) vai retornar ao cargo", afirmou José Agripino.

Tanto em relação ao caso de Cláudia quanto o caso envolvendo o afastamento da governadora Rosalba, o senador José Agripino Maia questionou: "onde está a corrupção?". E afirma: "não houve malversação do dinheiro público". Segundo ele, não existiu, nos dois casos envolvimento de recursos públicos. Agripino lembrou que, os processos que pedem a cassação da prefeita já afastada Cláudia  estão em julgamento, com a oportunidade de prova e contraprova. "E não envolve a utilização de recursos públicos ou desvios de recursos públicos, nem por parte da governadora e nem da prefeita no exercício de suas funções", diz.

"É um governo que tem tido muitos problemas"

O senador José Agripino também manifestou as suas impressões a respeito do governo Rosalba Ciarlini. "É um governo de grandes dificuldades e que tem tido muitos problemas", afirma.

Mesmo observando problemas e dificuldades, o presidente nacional do DEM reconheceu que a administração da médica mossoroense se mostrou obstinado em servir. "Na minha opinião, é um governo de um bom padrão ético", avaliou José Agripino, lembrando que a herança de gestões passadas foi o grande dificultador da gestão. "É um governo que encontrou uma herança no campo das despesas compulsórias estabelecidas e que encontrou contas a pagar e contas com compromisso de ordem financeira com os servidores nas quais ela não conseguiu se livrar", observa o parlamentar.

Com a experiência de ter sido governador do Estado, José Agripino entende que esses compromissos de ordem financeira, comprometeu seriamente a administração estadual. "Comprometeu o dia a dia do governo", acrescentou o senador e dirigente nacional do Democratas, frisando que nesta fase final de gestão, o Governo do Estado em sua opinião conseguiu idealizar programas sociais que podem levar o Rio Grande do Norte ao crescimento e ao seu desenvolvimento. "É um governo que enfrentou e enfrenta dificuldades e conseguiu aprovar projetos que apontam para um futuro melhor", prevê o líder democrata.

Ao ser questionado a respeito do fato da arrecadação no Rio Grande do Norte apresentar sistemático crescimento e se esse dado não confrontava com uma realidade pregada pelo Governo do Estado, o senador José Agripino reagiu duramente: "Eu não vim aqui para ser advogado ou promotor da governadora Rosalba. Eu falo por mim". Diante deste posicionamento, ao ser instigado a dar uma nota para a administração da sua correligionária, Agripino disse que apenas em maio ou junho poderá avaliar numericamente, dando uma nota ao governo Rosalba Ciarlini.

Gazeta do Oeste

Com governadora cassada, Assembleia do RN marca posse de vice neste sábado

Um dia após a decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio Grande do Norte de afastar do cargo a governadora Rosalba Ciarlini (DEM), a Assembleia Legislativa do Estado marcou para a manhã deste sábado (25) a posse de seu vice, Robinson Faria (PSD).

A notificação ao presidente da Assembleia, Ricardo Motta (Pros), foi feita por um oficial de Justiça na manhã desta sexta-feira (24). O prazo para posse é de 24 horas, a contar a partir da entrega do documento.

A governadora ainda tenta reverter a decisão na Justiça e suspender a posse do vice, até o trâmite em julgado. Em dezembro, a governadora conseguiu, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), uma liminar que a garantiu no cargo, mesmo após um primeiro afastamento pelo TRE.  

Segundo informou a Assembleia Legislativa, a Mesa Diretora deliberou por uma publicação de edital no Diário Oficial, neste sábado, para convocar os deputados estaduais -- que estão em recesso -- para a sessão extraordinária de posse de Faria.

Rosalba é a única governadora do DEM no país e sofre com uma crise de popularidade, sendo a pior avaliada entre todos os governos do país, segundo pesquisa Ibope. Ela foi eleita no primeiro turno, em 2010, com 52,46% dos votos, e pode tentar a reeleição este ano.

A cassação

Rosalba foi afastada pela segunda vez em pouco mais de 30 dias porque o TRE rejeitou, na quinta-feira (26), recursos interpostos pela governadora, determinando o afastamento imediato do cargo. Ela também teve declarada inelegibilidade por oito anos.

A governadora foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral de empregar a máquina estatal em benefício da prefeita de Mossoró, Claudia Regina (DEM), e de seu vice, Wellington Carvalho (PMDB), aliados que disputaram a prefeitura em 2012. Ambos estão afastados e buscavam, via o recurso analisado e negado nesta quinta, voltar ao poder.

Pela denúncia do Ministério Público Eleitoral, o governo potiguar ordenou a perfuração de um poço numa comunidade pobre em Mossoró, berço político de Rosalba, "com fins nitidamente eleitoreiro e sem qualquer comprovação formal dos trâmites legais".

A defesa de Rosalba alega que o TRE desrespeitou entendimento do tribunal superior e tenta reverter a decisão.

"Além da defesa ter absoluta convicção de que não houve abuso político, a defesa tem mais convicção ainda que o TRE jamais poderia ter afastado a governadora do cargo por fatos corridos em 2012, já que o seu diploma é de 2010 e sequer está impugnado", disse o advogado de Rosalba, Thiago Cortez Meira de Medeiros.

Fonte: UOL, com informações da Agência Estado

Convite da 1ª Santa Missa do Diac.Ir. Uilaci

A congregação Religiosa da Sagrada Face e a  Paróquia de São Miguel Arcanjo juntamente com sua família tem a honra de convidar toda comunidade micaelense e de mais cidades para participar da 1ª Santa Missa que será celebrará pelo Diácono. Ir. Uilaci às 10:30 da manhã deste domingo 26.

                   

O Diácono. Ir. Uilaci será ordenado Presbítero na manhã de Sábado (25) na Diocese de Nossa Senhora da Piedade em Cajazeiras/PB. A celebração eucarística acontece as 10:00 horas da manhã com a presença dos familiares, sacerdotes, religiosas e amigos.

Prazo para segurados do INSS renovar senha é prorrogado até 31 de dezembro

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou para 31 de dezembro o prazo para que aposentados e pensionistas renovem a senha nos bancos em que recebem pagamentos. O prazo para a chamada “prova de vida” terminaria em 28 de fevereiro, mas o diretor de Benefícios do INSS, Benedito Brunca, anunciou a prorrogação como forma de garantir mais conforto e comodidade aos cidadãos.

Segundo Brunca, a renovação de senha é um procedimento usado para dar mais segurança aos beneficiários e ao Estado, porque evita pagamentos de benefícios indevidos a quem tenha falecido, por exemplo. O diretor explicou que procuradores informais às vezes manipulam cartões e senhas, sem conhecimento do banco ou do INSS, e “se há recebimento posterior ao óbito, temos dificuldade até de responsabilizar quem lesou os cofres da União”.

O diretor do INSS disse que o beneficiário não precisa ir a uma agência da Previdência Social para renovar a senha. O procedimento é feito diretamente no banco em que ele recebe a aposentadoria ou pensão. A renovação já foi providenciada por 26,3 milhões (85%) dos 31 milhões de segurados até o último dia 14.

Faltam 4,7 milhões de segurados (15% do total) renovarem suas senhas, e com a ampliação do prazo “esperamos que todos possam comparecer, fazer o processo de regularização, renovar a senha e, quando necessário, possam fazer o cadastramento de procuradores que os representem de maneira oficial”, reforçou o diretor de Benefícios.

*Agência Brasil

Rosalba diz que confia na justiça de Deus e dos homens

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, disse que confia na justiça de Deus e dos homens. Durante a confraternização dos operários da Arena das Dunas, Rosalba se pronunciou sobre a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que determinou seu afastamento. Ela disse que está com a consciência tranquila e confiante.

Esta é a segunda vez que Rosalba Ciarlini é afastada do cargo por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2012 em que apoiou a candidata Cláudia Regina (DEM) e Wellington Filho (PMDB) em Mossoró.  De acordo com o juiz Herval Sampaio, eles teriam sido beneficiados pela instalação de um poço, a mando da governadora, em uma comunidade carente do município.  

Dia 10 de dezembro de 2013, a justiça eleitoral também havia determinado o afastamento da governadora que permanecia no cargo por meio de liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A governadora está cumprindo a agenda administrativa e os advogados estão cuidando do caso e recorrendo a todos os recursos a que ela tem direito. 

Gerlane Lima

Motorista de transporte escolar é preso em flagrante com menor dentro de motel

Um motorista de um transporte escolar, foi preso após  ter sido encontrado em quarto de um motel acompanhado de uma adolescente de 17 anos, o fato ocorreu na tarde desta quinta-feira(23), na cidade de Pau dos Ferros/RN.

De acordo com informações o casal chegou em um ônibus de trasporte escolar de outra cidade, ficando estacionado em frente ao motel, o motorista juntamente com a menor entraram, sendo denunciados por vizinhos, que comunicaram  o fato a Polícia, os PMs  foram ao local denunciado e prenderam o motorista e apresentaram a 4ª DRPC para as providências cabíveis.

o Conselho Tutelar foi cientificado dos fatos.

 

  Nosso Paraná RN

 

TRE determina cassação de Rosalba e publica acórdão

 Juízes do Tribunal Regional Eleitoral apreciam processo no plenário

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) cassou ontem, pela segunda vez, o mandato da governadora Rosalba Ciarlini (DEM). Por quatro votos a um, os magistrados do TRE/RN entenderam que houve abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2012, em Mossoró, e determinaram o afastamento imediato do cargo de chefe do Executivo estadual. O juiz Herval Sampaio, que julgou a matéria no âmbito do primeiro grau, tornou Rosalba Ciarlini inelegível e cassou os eleitos aos cargos de prefeito e vice de Mossoró – Cláudia Regina e Wellington Filho. 

Eles teriam sido beneficiados pela instalação de um poço, a mando da governadora, em uma comunidade carente do município.

No Tribunal Regional Eleitoral, os efeitos da punição se ampliaram quanto à Rosalba Ciarlini. E uma questão de ordem suscitada pelo juiz Nilson Cavalcanti mudou mais uma vez os rumos do julgamento. Eles entenderam que a constatação de abuso de poder econômico era suficiente para cassá-la. Essa tese foi rechaçada pelo relator da matéria, o juiz federal Eduardo Guimarães. Ele explicou, na ocasião, que a cassação de Rosalba Ciarlini não foi citada na fase inicial do processo e tampouco no recurso impetrado no TRE/RN, e que por isso não podia ser razão de apreciação pelos magistrados.

Ao proferir o voto, o juiz Eduardo Guimarães fez menção ao assunto da cassação, tema amplamente discutido durante a última sessão plenária do TRE/RN, em dezembro, cujo desfecho resultou na determinação de afastamento da governadora. Ele justificou os motivos pelos quais discorda da medida. Mas não houve acordo. Os demais magistrados votantes – Arthur Cortez, Verlano Medeiros, Nilson Cavalcanti e Carlos Virgílio – se posicionaram favoráveis a questão de ordem suscitada.

Os únicos a não se manifestar foram os desembargadores Amílcar Maia e João Rebouças. O primeiro porque, na condição de presidente, vota somente em caso de necessidade de desempate. O segundo porque alegou suspeição.

Posse

O acórdão (decisão colegiada) publicado no Diário Eletrônico ontem será entregue oficialmente à Assembleia Legislativa na manhã de hoje. Nele, os juízes determinam ao presidente do legislativo, deputado Ricardo Motta (PROS), que seja providenciada a posse do vice-governador em um prazo de 24 horas. “A Assembleia Legislativa aguarda a notificação e tão logo isso ocorra vai tomar as providências para dar cumprimento à decisão do TRE/RN. Isso tudo com base na constituição estadual e no regimento interno da Casa”, informou a AL/RN, por meio da assessoria de imprensa. Os deputados estão no período de recesso parlamentar. A Assembleia não informou como será a solenidade de posse.

Bate-papo - Eduardo Guimarães
Relator do processo no TRE-RN

Qual sua opinião sobre a cassação?
Eu não concordei, fiz questão de frisar isso com muitos argumentos no meu voto, mas fui vencido. A decisão deve ser cumprida.

O que o senhor entendeu de diferente dos outros?
Eu entendi que o TRE não teria jurisdição sobre essa matéria, porque ela não foi suscitada nem na petição inicial nem na petição do recurso. Então o juiz não pode conhecer qualquer matéria de ofício, por conta própria.

Mas houve uma questão de ordem...
Só que é uma questão de ordem sobre algo estranho aos autos, que foi trazido de fora, sem provocação das partes e isso a lei não permite.

O senhor também discorda da outra decisão do TRE que determinou o afastamento por conduta vedada?
Eu discordo no mérito com relação a essa inelegibilidade aplicada à autoridade [Rosalba] que praticou um abuso de poder. E ainda implicar para essa autoridade também a cassação do seu mandato. Eu não consigo enxergar isso na lei. Então eu divirjo do TRE nessa parte. A conduta vedada não é capaz de gerar afastamento da autoridade que a praticou. Consta na lei a aplicação da inelegibilidade, mas não da cassação.

Como o senhor vê a posição do TRE?
Entendo perfeitamente a posição dos demais membros da Corte. Estão claramente adotando interpretação normativa do sentido da norma.

Mas neste processo o senhor foi favorável à inelegibilidade...
Neste caso sim, porque a inelegibilidade está prevista expressamente no artigo 22, inciso 14, da lei complementar 64. Está lá prevista também como sanção à autoridade que praticou o ato de abuso de poder econômico e político. Não há previsão nenhuma nem nesse dispositivo e nem em nenhum outro a ele relacionado da cassação dessa autoridade que tenha praticado o ato.