Câmara vota urgência de projeto que reduz benefícios fiscais federais

A Câmara dos Deputados deve votar esta semana a urgência do projeto de lei complementar (PLP) que reduz os benefícios fiscais federais em, no mínimo, 10%. Em meio à disputa em torno do aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a medida é prioritária para o governo no esforço de cumprimento das metas fiscais.

De acordo com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em declaração recente, o Brasil tem R$ 800 bilhões de renúncia fiscal, ou seja, receitas que o governo deixa de arrecadar para fomentar alguns setores econômicos. O texto do PLP 128/25 é de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e prevê corte linear de 10% benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, sendo 5% em 2025 e 5% em 2026.

“A recente necessidade de elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Governo Federal evidencia a urgência de medidas estruturais que ampliem a base tributária e reduzam distorções no sistema fiscal brasileiro. A proliferação de regimes especiais e benefícios setoriais tem gerado um sistema tributário cada vez mais complexo, oneroso e ineficiente, além de criar inequidades entre contribuintes e setores econômicos”, justifica o parlamentar.

Quando um projeto de lei entra em regime de urgência, ele vai direto para discussão e votação em plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

Nesta terça-feira (8), os líderes partidários definiram a pauta do Plenário e o calendário de funcionamento da Casa até o recesso parlamentar de julho. A previsão é de esforço concentrado na próxima semana, com votações que devem ir de segunda (14) a quinta-feira (17).

Outros dois projetos que poderão ser votados até o início do recesso é o Projeto de Lei (PL) 341/25, que trata das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos a partir de 2021; e o PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde, com regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Já a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 não será votada em julho. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), quer deixar o texto para agosto.

Guimarães informou ainda que, na próxima semana, devem ser votados o projeto de lei com novas regras do licenciamento ambiental e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais.

 Agência Brasil com informações da Agência Câmar

GTO da 2ª CIPM prende foragido da Justiça de Pernambuco no município de Pilões/RN

 Na manhã desta segunda-feira (07), policiais militares do Grupo Tático Operacional (GTO) da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM), com sede em Alexandria, capturaram um foragido da Justiça do estado de Pernambuco no município de Pilões, região Oeste do Rio Grande do Norte.

A guarnição foi acionada via COPOM com a informação de que um indivíduo foragido estaria trabalhando em uma obra de sinalização na RN-079, nas imediações do trevo de acesso à cidade. Ao chegarem ao local, os policiais identificaram e abordaram o suspeito, que se apresentou como Joseildo, conhecido como “Josa”. Durante a verificação, ele confessou ser foragido da comarca de Floresta/PE, onde responde a um mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro de vulnerável.

Diante da confirmação da ordem judicial em aberto, foi dada voz de prisão ao foragido, que foi conduzido à 8ª Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC) de Alexandria para os procedimentos legais cabíveis.

PM RN OFICIAL

Polícia Civil do RN apreende adolescente suspeito por crimes sexuais contra crianças

Policiais civis da 22ª Delegacia de Polícia de Ceará-Mirim (22ª DP), com apoio da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Ceará-Mirim (DEAM), apreenderam, na manhã desta terça-feira (08), um adolescente de 17 anos, suspeito de adquirir, produzir, armazenar e compartilhar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. O jovem também é investigado por estupro de vulnerável. A ação faz parte da "Operação Pureza Violada", deflagrada na semana passada para combater crimes sexuais contra menores no município de Pureza.

De acordo com as investigações, o adolescente participava de grupos virtuais em plataformas digitais criados exclusivamente para a disseminação de conteúdo ilegal. Para permanecer nesses grupos, ele teria sido obrigado a produzir e distribuir materiais pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.

Durante as análises, os policiais identificaram uma das vítimas, uma criança de apenas 9 anos, cujo vínculo com o investigado ainda está sob apuração. Além disso, em conversas obtidas por meio de aplicativos de mensagens, o adolescente manifestou intenção de abusar sexualmente de um recém-nascido que viria a nascer, relatando detalhes do planejamento desses atos.

As diligências tiveram início após um relatório do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV) da Polícia Civil do RN, que apontou indícios consistentes dos crimes. Com base nas provas, a autoridade policial solicitou e obteve autorização judicial para uma busca e apreensão domiciliar e a internação provisória do adolescente, medidas que contaram com parecer favorável do Ministério Público. As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.

Durante a ação, foram apreendidos dispositivos eletrônicos com imagens e vídeos de abuso sexual infantil e juvenil, que serão periciados.

A Operação “Pureza Violada” visa combater a exploração sexual de crianças e adolescentes em Pureza, cidade que tem registrado casos recorrentes desse tipo de crime. As investigações continuam para identificar outros envolvidos, vítimas e receptadores do material ilegal.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte solicita que informações possam ser repassadas de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Atendimentos do TRE estão disponíveis em 13 unidades da Central do Cidadão

A governadora Fátima Bezerra e a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), desembargadora Lourdes Azevedo, renovaram o convênio para a oferta e expansão dos serviços da Justiça Eleitoral nas Centrais do Cidadão em vários municípios do Rio Grande do Norte. O convênio foi assinado nesta sexta-feira (04), na Governadoria do Estado.

Com a reativação, os eleitores poderão contar com os mesmos serviços prestados nos cartórios eleitorais. Isso inclui a emissão do primeiro título, a regularização eleitoral, atualização de dados e transferência de domicílio, entre outros.

“O cidadão de todo o Rio Grande do Norte pode ter as Centrais do Cidadão como uma base do TRE. Então ele pode resolver seu título, mudança de endereço, tudo o que o TRE oferece estamos colocando na Central do Cidadão para favorecer a cidadania, além de todos os outros serviços”, explicou a governadora Fátima Bezerra.

“O TRF fica muito feliz com essa parceria, estamos já em 13 centrais do cidadão oferecendo esse trabalho aos cidadãos do Rio Grande do Norte, e agora podendo expandir ainda mais esse serviço”, afirmou a desembargadora Lourdes Azevedo. O TRE-RN tem cartórios eleitorais em 44 municípios do Estado, e as Centrais do Cidadão funcionarão como pontos de apoio adicionais.

Atualmente, os atendimentos do TRE estão disponíveis em 13 unidades da Central do Cidadão: Alexandria, Apodi, Caicó, Caraúbas, Ceará-Mirim, Currais Novos, Nova Cruz, Parnamirim, Rodoviária de Mossoró, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi, Shopping Estação Mossoró, e Zona Sul – Natal. Em breve os serviços da Justiça Eleitoral devem se estender para outras 18 Centrais: Alecrim-Natal, Alto do Rodrigues, Assú, Canguaretama, João Câmara, Jucurutu (em implantação), Lajes, Macaíba, Macau, Parelhas, Patu, Pau dos Ferros, Santa Cruz, São José de Mipibu, São Miguel, Zona Leste-Ribeira Natal, Zona Norte-Natal, Zona Oeste-Rodoviária Natal (em implantação).

“Investir nas Centrais do Cidadão, além de oferecer ao cidadão instalações funcionais e adequadas, trouxe um ganho para o Estado com a economia dos aluguéis que eram pagos anteriormente”, diz Magnólia Fonseca, da coordenadoria do Atendimento ao Cidadão do Estado, comorando o avanço dessa importante ferramenta de prestação de serviços.

CENTRAIS DO CIDADÃO

Atualmente, o Rio Grande do Norte conta com 31 Centrais do Cidadão distribuídas em 24 municípios. A previsão é que mais três unidades sejam inauguradas ainda no segundo semestre de 2025. Do total existente, 22 Centrais foram edificadas no âmbito do Projeto Governo Cidadão, representando um investimento que ultrapassa os R$ 52,1 milhões.

Das centrais construídas por meio do Projeto Governo Cidadão, 21 foram inauguradas pelo Governo do Estado na gestão de Fátima Bezerra, e mais duas construídas em parcerias com prefeituras municipais.

De acordo com a CODACI, a estratégia de transferir as Centrais do Cidadão para imóveis próprios, iniciada em 2019, gerou uma economia substancial de aproximadamente R$ 1,3 milhão em aluguéis até o final de 2022. Esses recursos poderão ser realocados para áreas estratégicas, como investimentos em tecnologia e aprimoramento da capacitação de servidores públicos e demais colaboradores do programa.

Além disso, os investimentos do Governo do Estado abrangeram a implantação de energia solar nas Centrais do Cidadão. Das novas estruturas construídas, 18 unidades já possuem usinas de produção de energia, e as placas fotovoltaicas instaladas já demonstram uma redução considerável nos custos mensais com energia elétrica.

A reestruturação das unidades de atendimento não se limitou à infraestrutura, mas também incluiu a aquisição e instalação de diversos equipamentos, como 110 computadores, 6 notebooks, 22 impressoras, 18 plastificadoras, 68 televisores e 1 projetor multimídia. Para otimizar a logística do Programa Central do Cidadão, foram adquiridos dois veículos para uso exclusivo.