Prazo do crédito consignado do INSS sobe de 84 para 96 meses

O aposentado e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganhará mais tempo para quitar os empréstimos consignados. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, anunciou nesta quarta-feira (5) o aumento do prazo de pagamento das parcelas de 84 para 96 meses (sete para oito anos).

A decisão também beneficia as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o ministro, o INSS igualou o prazo do consignado ao do praticado na mesma modalidade de crédito aos servidores públicos. A mudança, ressaltou o ministro, aliviará o valor das prestações.

“Estamos acompanhando esse prazo e com isso esperamos aliviar um pouco o peso da prestação. Chegamos à decisão no começo deste ano pela quantidade de empréstimos consignados que existe, mais de 16 milhões, e pelo aperto que as pessoas passam”, declarou o ministro em entrevista coletiva.

Nesta quinta-feira (6), o INSS publicará uma instrução normativa com o aumento no prazo. A extensão vale tanto para quem tem o crédito consignado tradicional, o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício.

Lupi também explicou que, nos três casos, o segurado poderá renovar o crédito com mais 12 meses de prazo para pagar. O ministro informou que a Previdência e o INSS fizeram simulações e que as novas regras trazem vantagens aos bancos porque a inadimplência é próxima de zero nessa modalidade.

“A mudança é positiva para o sistema financeiro, porque possibilita uma negociação mais ampla [entre os bancos e os tomadores]”, destacou.

Teto de juros

O aumento no prazo ocorre cerca de um mês após o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovar o aumento no teto de juros no crédito consignado do INSS. As taxas para os empréstimos pessoais passaram de 1,66% para 1,8% ao mês. O teto dos juros do cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês.

O teto foi elevado por causa dos recentes aumentos na Taxa Selic (juros básicos da economia), atualmente em 13,25% ao ano. Com as altas nos juros básicos, os bancos pararam de oferecer o crédito consignado do INSS. As instituições financeiras pediam um teto maior, de 1,99% ao mês.

O ministro da Previdência evitou afirmar se o teto do consignado continuará a subir, mesmo com o Banco Central confirmando mais uma alta de 1 ponto percentual na Selic em março. “Não temos vinculação direta e nunca tivemos com as decisões do Copom. O mercado geral não tem a garantia que é o desconto em folha que o consignado tem. Nosso índice de inadimplência é o mais baixo entre todos os tipos de empréstimos”, afirmou Lupi.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, disse que o aumento do prazo não muda a situação prática, em que a maioria dos tomadores chegam ao fim de um empréstimo contratando outro. Segundo ele, na prática, atualmente ocorre uma prorrogação quase ilimitada de algum financiamento.

“O aumento do prazo não muda esse status. Ele [o segurado do INSS] ter parcela mais barata, que não comprometa a sua sobrevivência, a gente dá uma chance maior de ele não ficar tentado replanejando, reprogramando”, justificou Stefanutto.

Consignado do INSS

Modalidade de crédito controlada pelo Ministério da Previdência Social, o empréstimo consignado do INSS permite o desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento do segurado.

Pelas regras atuais, os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS podem comprometer até 45% do benefício com o consignado, dos quais 35% ao empréstimo pessoal, 5% ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão de benefício.

Responsável por definir o teto de juros do consignado e as condições da modalidade de crédito, o CNPS tem seis representantes do governo federal, três de aposentados e pensionistas, três dos trabalhadores e três dos empregadores.

Agência Brasil

Justiça mantém condenação de motorista envolvido em acidente com cinco mortes no município José da Penha/RN

 A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN manteve sentença da Comarca de Luís Gomes que julgou parcialmente procedente denúncia, que condenou um homem ao cumprimento de uma pena de três anos e nove meses de detenção, pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado ao artigo 70 do Código Penal) e, ainda, na reparação por danos morais aos sucessores das vítimas fatais no valor de R$ 50 mil.

O julgamento do recurso defensivo se refere ao fato ocorrido em 24 de agosto de 2019, na BR 405, no município de José da Penha, quando o denunciado, “assumindo o risco de matar”, na condução de um veículo, causou a morte de cinco vítimas, conforme laudos necroscópicos incluídos nos autos.

No recurso, o réu revelou a irresignação quanto a não conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito e o indeferimento da restituição do valor de R$ 250 mil, pago a título de fiança, mas, conforme o órgão julgador, em que pese o esforço argumentativo da defesa, tal pretensão “carece de amparo jurídico”, visto que não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, conforme o artigo 44, inciso III, do Código Penal.

“Este dispositivo exige, como condição ‘sine qua non’ (essencial) para a substituição, que a medida seja socialmente recomendável e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, circunstâncias estas que, no caso em análise, não se mostram satisfeitas”, explica o relator do recurso na Câmara, ao ressaltar que o magistrado inicial, em fundamentação devidamente baseada nos autos, firmou o entendimento de que a substituição por restritivas de direitos, bem como a concessão da suspensão condicional da pena, revela-se inviável diante das circunstâncias do caso concreto.

Ainda conforme a decisão, a desclassificação para homicídio culposo foi fundamentada na ausência de prova cabal de dolo eventual, considerando que as garrafas de bebida encontradas no veículo estavam lacradas, inexistindo elementos concretos para sustentar a ingestão de álcool ou o dolo e a análise de eventual restituição de fiança, caso cabível, está limitada ao juízo da execução penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

“Por conseguinte, inexiste fundamento jurídico que autorize a restituição postulada nesta fase processual”, complementa o relator, ao enfatizar que é “inequívoco” que a indenização fixada na sentença criminal destina-se a garantir o cumprimento do comando normativo do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual reparação por danos morais ou materiais na esfera cível.

TJRN

RN tem o melhor desempenho entre estudantes de escolas públicas na redação do Enem

O Rio Grande do Norte obteve o melhor desempenho na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre escolas da rede pública. De acordo com dados do Instituto Nacional de Ensino e Pesquisa (Inep), o ensino potiguar tem o maior número médio de estudantes oriundos de escolas públicas com notas acima de 950 na prova de redação aplicada na edição 2024 do exame, na avaliação de desempenho da rede pública de ensino de todos os estados.

As informações oficiais mostram que, de cada 1000 pessoas que cursaram o ensino médio em escola pública no Rio Grande do Norte, e se submeteram à prova no ano passado, 7,7 atingiram nota igual ou superior a 950.

Essa é a maior média do país, e reflete o trabalho desempenhado pelo Governo do RN, através da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), que desenvolveu ao longo do ano o projeto “Se Liga no Enem”, que contribuiu com o preparo dos estudantes por meio de videoaulas e plataforma virtual de aprendizagem, na avaliação dos gestores da SEEC.

A secretária de Estado da Educação, professora Socorro Batista, celebra o resultado obtido. “Esse resultado reforça o compromisso do Governo do Rio Grande do Norte com a qualidade da educação pública e o potencial dos nossos estudantes. O desempenho na redação do Enem é fruto de um trabalho contínuo de investimento em estratégias pedagógicas, como o ‘Se Liga no Enem’, que garantiu apoio e preparação para os alunos. Celebramos essa conquista com orgulho, pois ela demonstra o potencial de aprendizagem dos nossos estudantes, bem como o compromisso do magistério”, frisa.

O projeto foi liderado pela Subcoordenadoria de Ensino Médio da SEEC, e tem o objetivo de intensificar as ações pedagógicas para fortalecer a participação dos estudantes no Enem, visando o acesso ao ensino superior, resultando na promoção da melhoria dos índices de aprendizagem na rede estadual de ensino médio.

Uma das ações do “Se Liga no Enem” foi a realização de aulões alguns dias antes da aplicação das provas. Aproximadamente 700 estudantes de 20 escolas estaduais participaram, na Escola de Governo, em Natal. A ação foi reproduzida também no interior do estado, em parceria com as Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIRECs), ampliando o alcance dos aulões para todas as regiões do RN. O projeto beneficiou diretamente aproximadamente 26 mil estudantes da 3ª série do Ensino Médio.

PCRN prende homem de 28 anos suspeito de tráfico de drogas em Pau dos Ferros

Policiais civis da 53ª Delegacia de Polícia (DP) de Pau dos Ferros, com apoio do Grupo Tático Operacional (GTO) da Polícia Militar, cumpriram, na tarde desta quarta-feira (05), um mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara Criminal de Pau dos Ferros, contra um homem de 28 anos, pela suspeita da prática do crime de tráfico de drogas.

De acordo com as investigações, o homem já havia sido investigado no mês de dezembro de 2022, quando foi cumprido um mandado de busca e apreensão em sua residência, ocasião em que foram encontradas drogas no local. Durante a abordagem na época, o suspeito conseguiu fugir, mas o trabalho investigativo seguiu em andamento.

Após diligências realizadas nesta tarde, as equipes conseguiram localizar e prender o homem, que não resistiu à prisão. O suspeito foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, conduzido ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população e solicita que informações anônimas sejam repassadas por meio do Disque Denúncia 181.

Café é um dos produtos que têm pressionado os índices de inflação

A alta no varejo nos últimos três meses chega a 50%, segundo o Sindicato dos Corretores de Café. Pode ser o pacote de 250 g ou de 500 g. Está tudo mais caro.

O preço começou a subir no final de 2023, quando outros países como Vietnã e Indonésia produziram menos. Em 2024, a safra do Brasil também foi bem menor devido à seca e às altas temperaturas. Aí o preço no campo disparou. A saca do café conilon - de 60 kg - está a R$ 2 mil. Em 2023, ficava em torno de R$ 630. Em janeiro, a saca do arábica subiu 6,8% - passou de R$ 2,3 mil, o maior valor em 28 anos.

Diminuiu a oferta devido a fatores climáticos, mas o consumo de café cresce no Brasil e em outros países também. E uma quantidade maior de café está saindo pelos nossos portos. As exportações bateram recorde.

“Ano passado, nós terminamos 2024 com número acima de 50 milhões de sacas de café entre café solúvel, torrado e café verde. Ou seja, a agressividade brasileira na exportação, aliada a toda demanda que existia, nós embarcamos safras e estoques. Então, nós estamos entrando em 2025 com cenário muito desafiador. As projeções de safra para 2025 não são boas”, afirma Marcus Magalhães, presidente do Sindicato dos Corretores de Café.

O preço pode continuar amargo. Mesmo assim é difícil achar quem fique sem o cafezinho.

"Pegar o mais barato, mais em conta”, diz uma consumidora.

"A gente dá um jeitinho. Imprensa de um lado de outro. Não pode ficar sem o café, é ânimo da gente”, diz a dona de casa Sindeide Sarje.

Jornal Nacional TV Globo

Merenda escolar poderá ter no máximo 15% de alimentos ultraprocessados

O governo federal vai reduzir de 20% para 15% o limite de alimentos processados e ultraprocessados que poderão compor o cardápio das escolas públicas brasileiras em 2025, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O objetivo é oferecer alimentação mais saudável aos estudantes, priorizando alimentos mais nutritivos, produção local e maior diversidade de cultura alimentar das regiões do país. 

A determinação consta em uma nova resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Em 2026, o limite de ultraprocessados na merenda será reduzido ainda mais, para até 10%.  

O programa atende 40 milhões de crianças e jovens em 150 mil escolas dos 5.570 municípios do Brasil. São 50 milhões de refeições diárias e cerca de 10 bilhões por ano, com custo anual de cerca de R$ 5,5 bilhões. 

O anúncio foi feito durante a 6ª edição do Encontro Nacional do PNAE, em Brasília, na tarde desta terça-feira (4), em Brasília, que contou com as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Educação, Camilo Santana, de outras autoridades, além de merendeiras, nutricionistas e integrantes da comunidade escolar de diversas regiões do país, como professores, gestores e os próprios estudantes. O evento não ocorria há 15 anos.

"Nossa dívida histórica com a educação é quase impagável em um século. Até o começo do século passado, ninguém se importava se criança tinha que ir pra escola. Aliás, não era obrigatório ir para escola. Menina não podia ir pra escola pra não aprender a escrever carta para o namorado. E menino não tinha que ir pra escola porque tinha que ir trabalhar, cortar cana, qualquer outra coisa", afirmou Lula.

"E isso justifica, quando a gente investe na alimentação escolar, porque ninguém consegue estudar com barriga vazia. Uma criança que sai de casa sem tomar café, que não jantou uma janta de qualidade com as calorias e a proteínas necessárias à noite, o que ela vai aprender na escola? Quem nunca passou fome não sabe a capacidade de não aprender nada com fome. É duro. Paulo Freire dizia, quando a gente come, a gente fica inteligente", acrescentou o presidente.

Qualidade da alimentação

"Nós sabemos os impactos desses alimentos [ultraprocessados] na alimentação dessas crianças, o problema da obesidade. Portanto, o PNAE vai garantir qualidade nessa alimentação", destacou o ministro Camilo Santana, em discurso ao anunciar a medida.

O ministro também informou que o programa vai priorizar a compra da agricultura familiar com recorte para mulheres agricultoras. A lei já prevê que 30% dos alimentos comprados da agricultura alimentar devem ser provenientes da agricultura familiar. "O PNAE já um grande indutor e essa nova diretriz potencializa ainda mais esse impacto, garantindo que mulheres agricultoras tenham papel central na alimentação de nossas escolas".

"Nós ficamos muito tempo na escola, e com o lanche que as merendeiras fazem, nos ajuda na concentração, na hora da atividade, da explicação do professor, no foco", descreveu o estudante Miguel Moura, 13 anos, aluno do 8º ano do Centro de Ensino Fundamental 3 (CEF3), de Sobradinho, no Distrito Federal. 

Saíram biscoitos industrializados, entraram canjica, cuscuz, maior oferta de frutas, feijão in natura, entre outros gêneros alimentícios, explica Jaqueline de Souza, nutricionista que participa do programa. "Melhorou muito a alimentação escolar no país", afirmou, em um vídeo institucional divulgado pelo MEC.

"Muitas das vezes, a merenda escolar é a única refeição de qualidade do estudante naquele dia", afirmou a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba.

De acordo com o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional 2023, do Ministério da Saúde, a cada sete crianças brasileiras, uma está com excesso de peso ou obesidade. Isso significa 14,2% das crianças com menos de cinco anos. A média global é de 5,6%. Entre os adolescentes, a taxa é ainda mais alta e atinge 33% do total.

Premiação

Durante o encontro, o governo lançou o projeto Alimentação Nota 10, para capacitar merendeiras e nutricionistas do PNAE em segurança alimentar e nutricional. O investimento será de R$ 4,7 milhões, numa parceria entre FNDE, Itaipu Binacional, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais e Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino Profissionalizante e Tecnológico.

"A abordagem busca criar um ambiente colaborativo para promover práticas alimentares saudáveis, sustentáveis e ecologicamente conscientes para mais de 4,5 mil nutricionistas", informou o governo.

Aumento nos repasses

Em 2023, após assumir a presidência, o governo Lula concedeu reajuste 39% no valor da merenda escolar para os ensinos médio e fundamental, etapas que representam mais de 70% dos alunos atendidos. Para a educação infantil e escolas indígenas ou quilombolas, o reajuste foi de 35%, enquanto para as demais etapas e modalidades, o percentual ficou em 28%. Até então, a alimentação escolar estava há cerca de seis anos sem reajuste.

Agência Brasil