Lei amplia direito a atendimento prioritário a autistas

Com a sanção da Lei nº 14.626 pelo vice-presidente Geraldo Alckimin foram ampliados os grupos com direito a atendimento prioritário no Brasil, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Com a nova norma, esses grupos poderão ser atendidos primeiro em aeroportos, bancos, cinemas, hospitais e demais serviços prestados ao público.

A sanção da lei foi publicada nesta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União.

Aprovado em junho deste ano pelo Congresso Nacional, o texto estabelece que “o atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim”.  

Caso o serviço não tenha guichês próprios para as pessoas com direito à prioridade, a lei exige que esses grupos tenham atendimento “imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas".  

Até então, apenas idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos tinham direito ao atendimento prioritário no Brasil.

Além de alterar os grupos com direito ao atendimento prioritário, a lei exige assentos reservados e devidamente identificados para autistas e pessoas com mobilidade reduzida.  

“As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida”, determina o Art. 3º da legislação.  

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem “por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção”. 

Incentivo

Para incentivar a doação de sangue no Brasil, a lei também incluiu os doadores de sangue na lista de pessoas com direito ao atendimento prioritário. Segundo o texto da lei, “para fins de incentivo à doação regular de sangue, os doadores terão direito a atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias”.

Agência Brasil'

Municípios recebeu R$ 1,6 bilhão do segundo FPM de julho, segundo previsão da CNM

A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entrou nas contas das prefeituras nesta quinta-feira, 20 de julho, e deve chegar a R$ 1.651.973.635,05. A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que o valor fique em R$ 1.321.578.908,04 ao descontar os 20% destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A partir dos números disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) da arrecadação dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), entre os dias 1º e 10 de julho, a entidade prevê crescimento de 39,07% na segunda transferência do mês. Contudo, quando se aplica a inflação do período, o montante fica 34,81% maior do que o mesmo repasse do ano passado. O segundo decêndio de julho de 2022 foi de R$ 1,1 bilhão.

Por conta do impacto negativo de -32,36% observado na primeira parcela do mês, que causou preocupação aos gestores municipais, a soma dos dois repasses fica negativa em -21,85%. Ao aplicar a inflação, a retração do primeiro decêndio vai para -34,43% e a redução do acumulado do mês fica em -24,24%. Pelos cálculos dos economistas da CNM, o valor destinado aos Municípios neste mês é de R$ 6,3 bilhões, sendo que, na mesma época do ano passado, o FPM estava em R$ 8 bilhões.

De janeiro até agora, foram repassados R$ 104 bilhões aos cofres municipais, isso é 5,39% a mais do que os R$ 99 bilhões transferidos aos Municípios nos sete primeiros meses do ano passado. Até o momento, o Fundo registra crescimento abaixo do esperado pelos prefeitos. Ao aplicar a inflação, o acumulado do ano tem crescimento de apenas 0,89%.

Diante deste cenário, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, recomenda prudência e gestão inteligente na aplicação dos recursos. Ele lembra ainda que o momento é de baixo crescimento do Fundo, e isso reflete a situação econômica do Brasil.

Alerta
Além de fazer um raio-x dos repasses de julho, o levantamento da CNM alerta os gestores sobre os novos coeficientes de distribuição do Fundo, divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A partir deste mês, os novos valores já serão considerados. Por conta da atuação da Confederação, 1.018 Municípios que tiveram perda de população não terão redução instantânea de recursos.

Levantamento completo AQUI.

Agência CNM de Notícias

RN tem aumento de 37% nos casos de violência doméstica e de 30% no número de medidas protetivas concedidas

O Rio Grande do Norte registrou um aumento de 37% nos casos de violência doméstica em 2022 em comparação com o ano anterior. O número de medidas protetivas de urgência concedidas também cresceu 30% nesse período

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (20) no Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Nos casos de violência doméstica, em 2021 haviam sido registrados 1.988 casos desse tipo no estado. Esse número subiu para 2.740 no ano passado, de acordo com o relatório.

Esse número representa, em média, mais de sete ocorrências desse tipo por dia no Rio Grande do Norte durante 2022.

O crime referido é o de lesão corporal dolosa praticada em contexto doméstico e se refere a todo ato de violência física praticado contra a mulher no ambiente familiar.

O crime está tipificado no Páragrafo 9º do Art. 129 e tem pena de três meses a três anos de prisão.

Em um caso em Macaíba, na Região Metropolitana de Natal, em abril deste ano, um homem foi preso após a ex-mulher pedir uma medida protetiva e ele - após prestar depoimento na polícia - agredi-la.

Medidas protetivas de urgência

O Anuário também analisou o número de medidas protetivas de urgência requeridas e concedidas. E nas duas situações houve aumento no estado.

O número de pedidos aumentou 7% no ano, subindo de 4.532 em 2021 para 4.871 em 2022.

Segundo o Anuário, ao todo, 4.780 medidas protetivas de urgência foram concedidas em 2022, enquanto 3.652 haviam sido concedidas no ano anterior. O aumento foi de 30%.

Com isso, o estado teve em 2022:

• 4.871 medidas protetivas pedidas;
• 4.780 medidas protetivas concedidas.

Isso representa que 98,1% das medidas solicitadas foram concedidas no estado em 2022.

A taxa de medidas concedidas em relação aos pedidos só é menor do que a de Sergipe (98,7%) e do Amapá (99,9%).

g1 RN

Polícia Civil deflagra operação “Mãos Vazias” em José da Penha

Policiais civis da 77ª Delegacia de Polícia Civil (DP de Luís Gomes) deflagraram, nesta quinta-feira (20), a Operação “Mãos Vazias”. No decorrer das diligências, foram cumpridos dois mandados de busca a apreensão no município de José da Penha. 

Um homem, 47 anos, foi preso em flagrante, suspeito por posse ilegal de arma de fogo. Na posse dele, foram encontrados e apreendidos: um revólver de calibre 38, trinta e seis munições e uma espingarda de calibre 12. Ele, que foi conduzido à delegacia e liberado após o pagamento de fiança, responderá ao processo em liberdade. 

A Operação “Mãos Vazias” também contou com a participação de equipes da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Pau dos Ferros (DEAM/Pau dos Ferros), da 53ª Delegacia de Polícia Civil (DP de Pau dos Ferros), da 56ª Delegacia de Polícia Civil (DP de Portalegre), e da 78ª Delegacia de Polícia Civil (DP de Marcelino Vieira).

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

PC/ASSECOM

Governo do RN decreta ponto facultativo na Copa do Mundo de Futebol Feminino

O Governo do RN decreta ponto facultativo nos órgãos públicas estaduais nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo Feminina de 2023, evento organizado pela FIFA, que acontecerá entre 20 de julho e 20 de agosto de 2023.

O Decreto Nº 32.831, de 19 de julho de 2023, justifica que "o futebol é esporte que concentra as atenções da população de nosso país, tendo em vista que está intimamente ligado à cultura nacional; a necessidade de fortalecimento do futebol feminino, promovendo a valorização da mulher no campo do esporte e garantindo a igualdade no tratamento da Administração Pública em relação a ambos os gêneros", como ocorreu na Copa do Mundo de Futebol masculino.

O ponto facultativo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, como saúde e segurança pública.

Cada órgão da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional fica autorizado a estabelecer a compensação de horas de acordo com a conveniência administrativa.

O decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes determina que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

ASSECOM/RN