A
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária
desta quinta-feira (08) Projeto de Lei 19/2021 de autoria do deputado estadual
Dr. Bernardo (MDB), que proíbe à apreensão ou retenção de motocicletas,
motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por autoridade de trânsito, em
função da não comprovação de pagamento do imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados
por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não (DPVAT) e Licenciamento. O projeto foi aprovado por
unanimidade dos presentes e, agora, segue para a sanção ou veto da governadora
Fátima Bezerra (PT).
“Essa
proposta corrige problema grave que é a apreensão de motos 155 cilindradas. Os
proprietários são pessoas humildes e simples, que utilizam o veículo como meio
de transporte e de sobrevivência. São pequenos agricultores, que precisam se
deslocar das comunidades rurais e que em virtude dos atuais problemas sociais
estão com documentos atrasados. Os órgãos de fiscalização têm outras formas de
proibir o atraso, pode colocar no SPC e Serasa, ou cobrar judicialmente”, disse
o parlamentar.
A
matéria ainda prevê que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de
motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por ausência de
comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade
fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou
apreensão conforme prevê a Lei Federal.
O
deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) elogiou a iniciativa e disse que a desde o
início da pandemia os proprietários de motocicletas estão enfrentando
dificuldades junto aos órgãos fiscalizadores de trânsito no interior do Estado.
A proposta ainda teve manifestação dos deputados Tomba Farias (PSDB) e Kelps
Lima (SDD).
Em
seguida foram analisados três projetos apresentados pelo deputado estadual
Hermano Morais (PSB), todos também aprovados por unanimidade e que agora seguem
para sanção ou veto do Executivo. O primeiro, Institui o mês Junho Laranja e o
Dia Estadual de Prevenção e Combate à Queimaduras no Estado do Rio Grande do
Norte.
A
Lei tem como objetivo promover a conscientização dos aspectos preventivos das
queimaduras e divulgar os primeiros socorros; encorajar a educação em todas as
categorias profissionais envolvidas no tratamento e prevenção das queimaduras;
promover a realização de congressos, exposições, feiras e amostras para
aprimoramento e conhecimento do tratamento de queimaduras; prevenir acidentes,
apoiar e reabilitar pessoas sobreviventes às queimaduras; entre outros.
O
segundo projeto de Hermano aprovado pelo Legislativo institui 10 de outubro
como Dia Estadual do Ciclista, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do
Rio Grande do Norte. “O objetivo é incentivar a utilização da bicicleta como
esporte ou lazer, atividade que sem sombra de dúvidas oferece inúmeros benefícios
em prol da qualidade de vida, saúde, praticidade e economia da população
potiguar, bem como da proteção e equilíbrio do meio ambiente do nosso Estado”,
disse Hermano. O parlamentar ainda enfatizou a necessidade de ampliar a
segurança para os ciclistas.
Por
último, os deputados aprovaram uma terceira proposta de Hermano que denomina a
Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Jaguaribe, da Companhia de Águas e
Esgotos do RN (Caern), de Professor Cícero Onofre de Andrade Neto.
O
presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB),
decidiu retirar da pauta da sessão desta quinta o Projeto de Lei Complementar
9/2021, de autoria do Executivo, que institui as Microrregiões de Águas e
Esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de
governança. Segundo o parlamentar, há um entendimento entre o Governo Federal,
o Governo do Estado e a Federação dos Municípios do RN (Femurn) para debater a
pauta em uma audiência pública.
Na
oportunidade, Ezequiel ainda respondeu a uma questão de ordem apresentado pelo
deputado estadual Kelps Lima (SDD), sobre o motivo da matéria ter seguido para
votação em plenário antes de passar pela Comissão de Finanças e Fiscalização.
Segundo a assessoria jurídica da Casa, o projeto não possui influência
orçamentária e, por isso, não passou pela comissão.
AL-RN